(DOC. VP 722.7057.5210.7570)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por retificação do cálculo adstrito à progressão de regime prisional, passando este a considerar a fração de 1/8 (um oitavo) como bastante ao preenchimento do requisito objetivo, pois atende a todas as condições previstas no § 3º da LEP, art. 112. Cabimento. Inviabilidade de analogia in malam partem no que diz respeito à equiparação do delito de associação criminosa com o crime de organização criminosa. RECURSO PROVIDO

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