(DOC. VP 140.8353.0006.0300)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «b», e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum» que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. 2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base no mínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso do permissivo le

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