Jurisprudência sobre
homicidio mulher

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Tentativa de homicídio. Absolvição sumária. Desclassificação para o delito de lesões corporais. Súmula7/STJ. Negado provimento.

I - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação da soberania do veredicto. Desídia da defesa. Ausência de intimação do réu para julgamento pelo Júri. Nulidades. Matérias satisfativas. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - As teses propostas pelo agravante, quais sejam, as nulidades do feito decorrentes da não intimação do réu para o julgamento perante o plenário do júri, da desídia na atuação da Defensoria Pública, ao desistir do recurso já interposto, e da violação da soberania do veredicto do primeiro júri a que submetido o acusado, no qual foi absolvido, são eminentemente satisfativas, passíveis, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seus exames no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Possibilidade - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de homicídio duplamente qualificado, delito hediondo, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de homicídio qualificado e roubo. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de várias faltas graves. Decisão concretamente fundamentada. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no LEP, art. 112. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o quantum de redução pela tentativa respeita um critério objetivo, consistente na análise do iter criminis percorrido pelo agente, isto é, se a conduta aproximou-se ou não do resultado pretendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Realização de nova perícia. Indeferimento. Decisão adequadamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado, associação criminosa e ocultação de cadáver. Apreensão de abraçadeiras relacionadas à prática criminosa na residência do acusado. Objetos encontrados no cumprimento de mandado de prisão temporária expedido em outro processo. Desnecessidade de prévia autorização judicial e da presença da autoridade policial. Inteligência do CPP, art. 6º. CPP. Eiva não configurada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 6º - Código de Processo Penal, a polícia tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação com o fato, bem como colher todas as provas que servirem para o seu esclarecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, S I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI SOB A TESE DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA À PROVA DOS AUTOS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

O Conselho de Sentença reconheceu que o réu praticou homicídio contra a vítima por motivo torpe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DO VEREDITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A DECISÃO POPULAR - TESES DE LEGITIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO REPELIDAS - AFASTAMENTO DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - CIÚMES E VINGANÇA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CP, art. 59 - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - CONFISSÃO QUALIFICADA - DETRAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PARA AVERIGUAR A ATUAL SITUAÇÃO PRISIONAL DO AGENTE - APRECIAÇÃO RELEGADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão «escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de prisão temporária em preventiva. Imputação dos crimes de tortura, homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver, na forma do CP, art. 29. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis da Paciente, ressaltando que ela tem a guarda de fato dos netos menores, além de invocar o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus e outros indivíduos não identificados, constrangeram a vítima, com o emprego de violência, consistente em socos, chutes, coronhadas, golpes com Vara de espinhos e afogamento, e de graves ameaças de morte, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obterem a confissão da vítima de que ela teria delatado os mesmos para facção rival e levado seu ex-namorado para ser morto pelos membros de tal facção. Em seguimento, teriam, com dolo de matar, desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. O crime de homicídio teria sido praticado por motivo torpe, para se vigar da vítima, que teria passado informações à facção rival (Comando Vermelho) e levado à execução de seu ex-namorado, um dos membros da facção da ora Paciente e dos corréus. Tal delito, também teria sido cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já que estavam em superioridade numérica e armados, quando a atacaram, desarmada e ferida em virtude da sessão de tortura a que foi submetida momentos antes. Ato contínuo, a ora Paciente e os corréus, teriam ocultado o cadáver da vítima, jogando seu corpo no rio Muriaé. Narra a denúncia que a Paciente teria contribuído eficazmente para a prática dos referidos crimes realizando o monitoramento do local e suas redondezas, garantindo que estes não fossem surpreendidos por terceiros. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de prisão domiciliar. Prisão domiciliar que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de aplicação excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação invulgar, reservada apenas para os casos previstos nos, do CPP, art. 318. Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados, o que não ocorreu, já que a Paciente comprovou apenas ser avó paterna de três crianças (de 01, 02 e 04 anos), mas não a alegada guarda de fato e a imprescindibilidade aos cuidados especiais delas. De qualquer modo, a Lei 13.769/18, que incluiu os arts. 318-A e 318-B ao CPP, passou a prever, como requisitos para a concessão à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que a custodiada não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra seu filho ou dependente. Crimes de tortura e homicídio qualificado imputados à Paciente que se revestem de estridente violência e grave ameaça e impedem o gozo do benefício pretendido. Denegação da ordem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da violação de domicílio. Nulidade, a princípio, não demonstrada. Paciente que foi flagrado por policiais militares na posse de 31 porções de cocaína e indicou a residência onde o corréu realizava o fracionamento das substâncias ilícitas. Matéria que será melhor analisada pelo d. juízo a quo durante a instrução processual. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente reincidente específico e que ostenta condenação definitiva por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DO GENITOR DE FIXAR A SUA RESIDÊNCIA EM SÃO PAULO, COMO DOMICÍLIO PRINCIPAL DE UM DOS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MANTEVE A MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA E FIXOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA. AS REGRAS RELATIVAS AO REGIME DE CONVIVÊNCIA PODEM SER ESTABELECIDAS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA PSICOLÓGICA QUE CONCLUEM PELA MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Tutela antecipada indeferida - Paciente que teve AVC há mais de um ano, recebendo alta e passando a ser atendida em home care - Tratamento que perdurou por 6 meses, até que a agravada suspendeu o atendimento e descredenciou os hospitais do domicílio da recorrente, informando que os exames laboratoriais e atendimento ambulatorial passariam a ser feitos em cidade vizinha - Situação que requer melhor investigação - Necessidade de realização de perícia, já determinada pelo juízo a quo - Ausência, ademais, de indicação médica atual para que tenha a agravante atendimento em home care. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO PARA O DOMICÍLIO PATERNO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOLESCENTE. ESTUDOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESCOLAR. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DO ADOLESCENTE ENTRE OS GENITORES, COM A ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PARA A RESIDÊNCIA PATERNA, SITUADA EM NITERÓI. MANIFESTAÇÃO LIVRE, CONSCIENTE E REITERADA DO ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 17 ANOS DE IDADE, NO SENTIDO DE RESIDIR COM O PAI, EXTERNADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO E RATIFICADA EM AUDIÊNCIA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADOS NOS AUTOS CONCLUÍRAM PELA CONVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO O AMBIENTE MAIS ADEQUADO E ESTRUTURADO NA RESIDÊNCIA PATERNA. MUDANÇA EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2024, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À VIDA ESCOLAR DO ADOLESCENTE, QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSAGRADO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO QUE A GUARDA DEVE SER DEFINIDA A PARTIR DAS NECESSIDADES E DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRIVILEGIANDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR EQUILIBRADA E A GUARDA COMPARTILHADA, SEMPRE QUE POSSÍVEL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Três homicídios tentados e um consumado (que vitimou uma criança de apenas 5 anos de idade), todos qualificados pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Corrupção de menor. Envolvimento com facção criminosa. «guerra do tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida extrema. Substituição por prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Não cabimento. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade da agente, que, juntamente com outras 4 pessoas, praticou 3 homicídios tentados e um consumado (todos qualificados pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos), além do delito de corrupção de menor. Ressaltou-se que os delitos foram praticados mediante diversos disparos de arma de fogo, que, aliás, vitimaram uma criança de apenas 5 anos de idade. Destacou-se, ainda, que os fatos decorreram da famigerada «guerra do tráfico, havendo, na dicção do juízo de primeiro grau, «fundadas suspeitas de ligação à facção criminosa denominada PGC. Sublinhou-se a reiteração delitiva da acusada, que já foi condenada - embora ainda não definitivamente - em outra ação penal pela prática dos crimes de tráfico de drogas e respectiva associação, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, desacato, lesão corporal e corrupção de menores. Insurgência contra a capitulação jurídica dada aos fatos. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social da agravante. Prisão domiciliar. Vedação legal. Delitos praticados com violência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As alegações em torno da discordância da defesa com a capitulação jurídica dada aos fatos não podem ser analisadas por esta Corte, por pressupor revolvimento de fatos e provas, cabendo destacar que o que se tem dos autos, hoje, é que a agravante se encontra denunciada pelos delitos previstos « no art. 121, § 2º, II, IV e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, na forma da Lei 8.072/90, art. 1º, I, no art. 129, § 12, no art. 331, os dois do CP, e no ECA, art. 244-B«. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia confirmada pelo tribunal a quo. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - É amplamente dominante no STJ que, no rito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate, uma vez que compete ao Conselho de Sentença se manifestar sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida, limitando-se o Juiz Sumariante à prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou participação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prisão domiciliar humanitária. Inviabilidade. Possibilidade de tratamento na unidade prisional. Imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores de 12 anos. Não comprovação. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - No tocante ao pleito de prisão domiciliar, a despeito da condição de saúde do agravante, além de se tratar da imputação do grave crime de homicídio qualificado, o Tribunal de origem concluiu que « não há informações de que o Paciente esteja com quadro de saúde gravemente abalado, ou que não lhe estejam sendo dispensados cuidados médicos, descabendo, pois, a pretendida concessão de ordem de habeas corpus (e- ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativas de homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito em revisão criminal de anulação da sessão do tribunal Júri. Alegada ausência de intimação pessoal do réu. Constatação de dispensa na ata de julgamento. Julgamento realizado nos termos do art. 457, § 2º, in fine, do CPP. CPP. Presença da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção, pelo conselho de sentença, de uma das teses sustentadas pelas partes. Revisão criminal. Pretensão de reapreciação do quadro fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Constando da Ata da Sessão do Júri que «o réu Helder Lopes da Souza requereu a dispensa de sua presença ao Júri Popular, nos termos do art. 457, § 2º, in fine, do CPP, tendo sido devidamente assistido pelo Defensor Público Ryldson Martins Ferreira (OAB/AL 6130), perante o Tribunal do Júri, exercendo com amplitude o direito de defesa, não há falar em ofensa aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Ademais, não restou demonstrado efetivo prejuízo à defesa decorrente da ausência do paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Verificação de requisitos. Impropriedade da via eleita. Tribunal do Júri. Maior cautela. Novo julgamento pelo conselho de sentença. Expedição de alvará de soltura. Pleitos prejudicados. Ordem denegada. Tese defensiva que melhor se amolda à revisão criminal. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 69 e CP, art. 71.

«I. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). II. Fator primordial, impeditivo da análise da tese defensiva na via do habeas corpus, está relacionado ao requisito subjetivo da existência de unidade de desígnios entre as condutas, o que, de plano, não se pode confirmar na hipótese dos autos. III. Se as instâncias ordinárias, às quais é privativa a análise minuciosa dos fatos e provas, reconheceram o concurso material e afastaram o crime continuado, ressaltando a diversidade de desígnios, não resta evidenciado constrangimento ilegal. IV. O habeas corpus é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). V. Tratando-se de condenação transitada em julgado resultante de julgamento pelo Tribunal do Júri, maior cautela deve ser aplicada no que concerne a alterações do teor da sentença, em obediência à soberania dos veredictos do Conselho de Sentença. VI. Alegação defensiva que deve ser tratada em Revisão Criminal, sede compatível com o revolvimento dos fatos e provas que a discussão requer. VII. Descabimento do pedido restando prejudicados os pleitos de expedição de alvará de soltura em favor do acusado, bem como o pedido de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. VIII. Ordem denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de uma qualificadora na pena-base. Fundamentação idônea.

«1. Havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do CP, art. 61, II) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - DECOTE DAS MODULADORAS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes imputados, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a condenação do réu é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«... Como visto, os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, pelo menos em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno já sem vida, pois consta dos autos que a mãe havia entrado em trabalho de parto desde às 13h e os batimentos cardíacos do nascituro foram monitorados pelas enfermeiras até próximo das 21h40, ou seja, por mais de oito horas, quando não mais foram escutados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar competência territorial. Critério de fixação. Domicílio do trabalhador.

«A teleologia do CLT, art. 651 é facilitar o acesso do empregado à Justiça, como forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando- se a concretização dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo, em sintonia com os direitos previstos no CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Nesses termos, a leitura exegética do CLT, art. 651 deve ser feita a partir de seu sentido principiológico de conferir o pleno acesso à Justiça, verificando se, no caso concreto, as condições fáticas das partes revelam a melhor opção do foro para o processamento da ação trabalhista. Assim, considerando-se que a reclamada mantém atividades em mais de um Estado, e tendo em vista que o autor não mais reside no local da prestação de serviços, tem-se como competente para processar e julgar a reclamação a Vara do Trabalho onde se situa o domicílio do obreiro, a fim de não lhe acarretar despesas absurdamente excessivas com locomoção, hospedagem, alimentação e eventual pagamento de diárias de advogado em outra Comarca mais longínqua.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TRT3. Condição implícita. Adicional de transferência.

«O princípio legal é o da intransferibilidade do local de trabalho, sem anuência do empregado (CLT, art. 469). De acordo, porém, com a definição legal, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico- jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. A proibição de transferência, não obstante, não atinge os empregados que exerçam cargo de confiança ou de cujos contratos conste, explícita ou implicitamente, a condição de transferência. A condição implícita deve ser aferida não só em razão da natureza da atividade empresarial, mas à da função desempenhada pelo trabalhador, eis que ainda que seja condição contratual a transferência, não será lícita quando traduzir abuso de direito (como, por exemplo, em caráter punitivo). Há de corresponder, portanto, a uma necessidade do serviço, a qual, evidenciada, torna a transferência um direito do empregador. Verificado, no caso em exame, que era condição implícita ao contrato de trabalho a prestação de serviço em localidades diversas, do que tinha plena ciência o trabalhador, de quitação a este título não se há falar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, violação de domicílio e vias de fato. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Medidas cautelares, mormente a prisão processual, que devem se manter proporcionais às penas cominadas em abstrato aos respectivos delitos apurados. No caso em apreço, ao delito de violação de domicílio qualificada é cominada, em abstrato, a pena de 6 meses a 2 anos de detenção, ao delito de lesão corporal simples é cominada, em abstrato, a pena de 3 meses a 1 ano de detenção, enquanto ao delito de vias de fato é cominada, em abstrato, a pena de 15 dias a 3 meses de prisão simples, ou multa, ou seja, como tais, desproporcionais com a manutenção da segregação provisória do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Excesso de prazo habeas corpus no julgamento da apelação. Pleito prejudicado. Nulidade. Violação domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme informações colhidas no do TJSP, foi julgada, site em, a apelação criminal interposta pela defesa. O Tribunal deu 11/3/2025 parcial provimento ao referido recurso. Prejudicado, portanto, o pleito relativo à demora no julgamento do apelo defensivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado consumado, três tentativas de homicídio duplamente qualificado e tráfico de drogas. Nulidade do processo e reconhecimento de que a paciente agiu em legítima defesa. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do réu. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Filha com 12 anos completos. Não preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Cárcere privado. Receptação. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva decretada em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Apontada nulidade da sentença de pronuncia e suspensão do benefício da progressão ao regime semiaberto conquistado em outro processo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ,poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncia anônima. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio. Preclusão da tese. Existência, ademais, de fundadas razões para o ingresso. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Posse de arma de uso restrito. Crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Não configuração de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de modificação de guarda consensual. Foro de competência. ECA, art. 147, I. Melhor interesse do menor. Guarda de menor. Indisponível. Transigível.

«I. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DO MENOR. AVÓ QUE JÁ EXERCE A GUARDA FÁTICA DA CRIANÇA POR 4 ANOS. PRETENSÃO DA AVÓ MATERNA QUE VISA OBTER A GUARDA UNILATERAL DO NETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA ENTRE OS GENITORES E A AVÓ MATERNA, OBSERVADO O DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA JUNTO AO PAI. APELAÇÃO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GUARDA COMPARTILHADA SEJA FIXADA APENAS ENTRE ELE E A MÃE DO MENOR, ASSEGURANDO-SE A AVÓ MATERNA TÃO SOMENTE O DIREITO DE CONVÍVIO. APELAÇÃO DA AVÓ MATERNA POSTULANDO O AFASTAMENTO DO PADRASTO (WELERSON DIAS) DO CONVÍVIO COM O MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS GENITORES QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU PADRASTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, DIANTE DO RISCO DE CAUSAR PREJUÍZOS PARA A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA RESTRINGIR O CONVÍVIO DO MENOR COM SEU PADRASTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUADRÚPLICE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADOS, POR TEREM SIDO PRATICADOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E POR CONEXÃO CONSEQUENCIAL E, AINDA, O CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO MORRO DO BOREL, BAIRRO TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A IMPRONÚNCIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONEXO E, AINDA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, UMA VEZ QUE REMANESCEU SEM UM MÍNIMO DE RESPALDO NA PROVA JUDICIAL PRODUZIDA A PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE INSUBSISTE ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA, QUE ORA SE DESCARTA, DESPRONUNCIANDO-SE O RECORRENTE QUANTO A ISSO, O QUE, COMO CONSECTÁRIO DIRETO, CONDUZ AO COMPULSÓRIO DESCARTE REFLEXO DA QUALIFICADORA DA CONEXÃO CONSEQUENCIAL DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO EM QUESTÃO ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA, VINCULADA ÀS DUAS PRIMEIRAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO IMPUTADAS, EXATAMENTE AQUELAS OCORRIDAS NO MOMENTO INAUGURAL DA INCURSÃO POLICIAL DESENVOLVIDA NO MORRO DO BOREL, PORQUANTO O TEOR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS, LUIZ ALBERTO E HÉLIO, DERAM CONTA DA EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CRIME DIVERSO DAQUELES DOLOSOS CONTRA A VIDA, A SABER, DE DÚPLICE RESISTÊNCIA, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES ACERCA DA VIATURA TER SIDO IMPACTADA PELOS PROJETIS DE ARMA DE FOGO, ASSIM COMO A INDETERMINAÇÃO QUANTO À PROXIMIDADE DESSES DISPAROS EM RELAÇÃO AOS PRÓPRIO AGENTES ESTATAIS, OS QUAIS LIMITARAM-SE A, GENERICAMENTE, RELATAR QUE, NO CURSO DA AÇÃO CONJUNTA COM O GRUPO DE INTERVENÇÃO TÁTICA (G.I.T.), PERCORRERAM MÚLTIPLOS PONTOS DAQUELA LOCALIDADE, OCASIÃO EM QUE VIERAM A SER RECEBIDOS COM DISPAROS DE ARMAS DE FOGO EFETUADOS POR DIVERSOS INDIVÍDUOS ALI PRESENTES, E, AO APROXIMAREM-SE DO LARGO DA PREGUIÇA, DEPARARAM-SE COM UM COLETIVO DE HOMENS ARMADOS QUE, REITERADAMENTE, ABRIRAM FOGO CONTRA A EQUIPE POLICIAL, E O QUE CULMINOU NUMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DAQUELES, QUE SE REFUGIARAM NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA, EM PANORAMA QUE CONDUZ À CONSTATAÇÃO DE QUE OS DISPAROS EFETUADOS SE DIRIGIRAM A SIMPLESMENTE IMPEDIR A PROGRESSÃO TERRITORIAL DOS BRIGADIANOS NA INCURSÃO DESENVOLVIDA, MAS SEM INDICAÇÕES MATERIAIS E CONCRETAS DE QUE VISASSEM A OFENSA À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MESMOS, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE DESCLASSIFICATÓRIO, E O QUE ORA SE OPERA, PARA SE ESTABELECER QUE ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO PASSA A FIGURAR COMO RESPEITANTE A DELITOS CONEXOS, QUE AQUI FORAM IDENTIFICADAS, MERCÊ DA SUBSISTÊNCIA DE OUTRA PARTE DA IMPUTAÇÃO ENQUANTO INFRAÇÕES AFETAS A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA ¿ POR OUTRO LADO, E NO QUE CONCERNE À DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SUBSEQUENTE, CORRETA SE APRESENTOU A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, EM SE CONSIDERANDO A COEXISTÊNCIA DE TRÊS VERSÕES PLAUSÍVEIS À ESPÉCIE E QUE, ASSIM E POR ENCERRAREM INDISFARÇÁVEL CONTEÚDO MERITÓRIO, DEVEM SER EXAMINADAS E DECIDIDAS PELO SEU JUÍZO NATURAL E DE ESTEIO CONSTITUCIONAL, O TRIBUNAL DO JÚRI QUE, LIVREMENTE, ESCOLHERÁ UMA DELAS, POR SE TRATAREM DE MUTUAMENTE EXCLUDENTES ENTRE SI: A PRIMEIRA, QUE SUGERE QUE O ATUAR DO IMPLICADO NÃO ESTAVA ORIENTADO PELO ANIMUS NECANDI, A SEGUNDA, QUE INDICA QUE AS AÇÕES PERPETRADAS POR AQUELE FORAM, DE FATO, IMPULSIONADAS POR TAL INTENÇÃO LETAL, ESCORANDO-SE, SOBRETUDO, NAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA VÍTIMA, LUIZ ALBERTO, QUE, EM CONTINUIDADE À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO IMPLEMENTADA, DESLOCOU-SE ATÉ O DOMICÍLIO PARA O QUAL OS SUJEITOS ARMADOS HAVIAM SE EVADIDO, INSTANDO À RENDIÇÃO DOS MESMOS, QUE, IMEDIATAMENTE, ABANDONARAM O LOCAL, TENDO, NESTE ÍNTERIM, O IMPLICADO, A QUEM SE ATRIBUIU A ALCUNHA DE ¿TUTA¿ ¿ SEGUNDO PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, PORÉM SEM QUALQUER MÍNIMO RESPALDO NO TEXTO DENUNCIAL, QUE NADA INSERIU A RESPEITO NA IMPUTAÇÃO ¿ SIDO AVISTADO EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O DECLARANTE E SEU COLEGA DE FARDA, HÉLIO, QUE, POR SUA VEZ, UTILIZOU OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR O ATAQUE, RESULTANDO EM FERIMENTOS NO ACUSADO E NA SUA CONSEQUENTE CAPTURA, REMANESCENDO A IMPUTAÇÃO DE DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA, AGORA E TÃO SOMENTE, POR TEREM SIDO PERPETRADAS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA ESTATAL, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, MAS O QUE SE CONTRAPÔS ÀQUELA TERCEIRA VERSÃO, TRAZIDA PELO IMPLICADO, QUE, EM SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE, NA MANHÃ DO INCIDENTE, ADQUIRIRA UM MAÇO DE CIGARROS E BEBIDA, ESTANDO A CAMINHO DE SEU EMPREGO EM UM CENTRO DE RECICLAGEM, NO EXATO MOMENTO EM QUE FOI SURPREENDIDO POR UMA OPERAÇÃO POLICIAL, DURANTE A QUAL FOI FERIDO EM CONSEQUÊNCIA DO CONFRONTO ARMADO E, SUBSEQUENTEMENTE, ASSISTIDO PELOS AGENTES DA LEI QUE LHE ENCAMINHARAM A UMA UNIDADE HOSPITALAR, ENFATIZANDO, AINDA, QUE RESIDE NA COMUNIDADE HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS, SEM JAMAIS TER PARTICIPADO DO TRÁFICO LOCAL, E O QUE, DE FATO, É CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE REGISTROS DE DELITOS DESSA NATUREZA EM SEU HISTÓRICO CRIMINAL (FLS.60/66) ¿ FINALMENTE, MELHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA QUANDO PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ALENTADO EXCESSO DE PRAZO, E O QUE ORA SE REJEITA NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO VERBETE SUMULAR 21 DA CORTE CIDADÃ, SEGUNDO O QUAL: ¿PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO¿ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Menor portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, acompanhante terapêutico, musicoterapia, equoterapia, psicomotricista. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos, mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Tratamento que deve ser realizado em clínica que integra a rede credenciada da Agravada. Plano de saúde livremente eleito pelos genitores da Agravante que não disponibiliza clínica seu domicílio. Impossibilidade de impor ao contratado oferecimento de clínica em local que não era abrangido pela rede credenciada no momento da contratação. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - PLAUSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ELEGEU JUSTAMENTE O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR

míngua de demonstração de qualquer prejuízo por parte do agravante, no que se refere à tramitação da demanda no foro eleito no contrato entabulado entre as partes, o qual, aliás, elegeu o foro em que o próprio agravante reside, situação essa que melhor atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, injustificada se mostra o ajuizamento da demanda em foro diverso, ao argumento de que duas das empresas demandadas possuem sede em São Paulo e a terceira empresa filial nesta Comarca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso apropriado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não apreciada no acórdão proferido pela corte de origem. Supressão de instância. Ré pronunciada. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência dos três filhos menores. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, art. 150) - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO: REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - CABIMENTO - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.

Malgrado os crimes de descumprimento de medida protetiva e de violação de domicílio tenham ocorrido em um mesmo contexto fático, constata-se que as condutas do acusado são autônomas e independentes, de modo que não há relação consuntiva (de meio e fim) entre elas. Assim, comprovado que o acusado, além de descumprir a ordem judicial de não se aproximar da ex companheira, invadiu a residência dela, deve responder pelos delitos do Lei 11.340/2006, art. 24-A e do CP, art. 150. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra a autoridade dita coatora por suposto constrangimento ilegal relativo a alegado excesso de prazo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 146 C/C art. 14, II, arts. 150, §1º, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA À CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. REFORMA NAS CONDIÇÕES DO SURSIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório parcialmente acolhido. Materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas somente em relação ao delito de dano qualificado. Os depoimentos colhidos em juízo, bem como o laudo de exame de local, não deixam dúvidas de que o acusado causou danos à residência da vítima, empregando, no momento da prática criminosa, grave ameaça consistente em dizer que a mataria se a visse com outro homem. Inviável a desclassificação para dano simples. Ameaça comprovada pelo seguro depoimento da vítima. No que tange aos crimes de violação de domicílio qualificado e tentativa de constrangimento ilegal, as provas são frágeis, insuficientes para a emissão de um decreto condenatório, impondo-se a absolvição do réu, com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Possibilidade. Incidência da Súmula 439 deste tribunal superior. Idônea fundamentação do acórdão impugnado. Prática de várias faltas graves. Interrupção do prazo para fruição de direitos na execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte superior, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da última falta grave. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do Lei 7.210/1984, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, inciso XLVI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois homicídios duplamente qualificados, um na forma tentada e outro consumado. Alegação de ausência de dolo. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda de filhos menores. Instrução processual concluída perante o juízo inicialmente competente, do foro de quem exercia regularmente a guarda das crianças. Processo pronto para sentença. Posterior mudança provisória de domicílio da genitora que exercia a guarda. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Excesso de prazo da instrução processual. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Excesso de prazo. Possível a postergação da análise para o mérito. Aplicação da recomendação 60/2020. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A tese proposta pelo agravante, qual seja, excesso de prazo, é passível de indeferimento liminar, pois se faz necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo, não se detectando, em um juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, melhor cabendo seus exames no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em cima da calçada. Presença da causa especial de aumento de pena (CTB, art. 302. Parágrafo único, II. Da Lei 9.503/1997) . Agente que, ao efetuar manobra, perde o controle do carro, invade a calçada e atropela transeuntes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O aumento previsto no CTB, art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro será aplicado tanto quando o agente estiver conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do veículo automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima, como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por colher o pedestre (Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 2. parte especial: arts. 121 a 212. 18ª ed. atual, São Paulo: Saraiva Educação, 2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote