(DOC. VP 230.7060.9249.1123)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prisão domiciliar humanitária. Inviabilidade. Possibilidade de tratamento na unidade prisional. Imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores de 12 anos. Não comprovação. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - No tocante ao pleito de prisão domiciliar, a despeito da condição de saúde do agravante, além de se tratar da imputação do grave crime de homicídio qualificado, o Tribunal de origem concluiu que « não há informações de que o Paciente esteja com quadro de saúde gravemente abalado, ou que não lhe estejam sendo dispensados cuidados médicos, descabendo, pois, a pretendida concessão de ordem de habeas corpus» (e- STJ fl. 272), tendo consignado, ainda, que « a Policia Militar

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