(DOC. VP 176.9255.5003.9900)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de modificação de guarda consensual. Foro de competência. ECA, art. 147, I. Melhor interesse do menor. Guarda de menor. Indisponível. Transigível.

«I. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos. II. A inteligência do ECA, art. 147, I é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os

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