(DOC. VP 879.5401.1199.2949)

TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, violação de domicílio e vias de fato. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Medidas cautelares, mormente a prisão processual, que devem se manter proporcionais às penas cominadas em abstrato aos respectivos delitos apurados. No caso em apreço, ao delito de violação de domicílio qualificada é cominada, em abstrato, a pena de 6 meses a 2 anos de detenção, ao delito de lesão corporal simples é cominada, em abstrato, a pena de 3 meses a 1 ano de detenção, enquanto ao delito de vias de fato é cominada, em abstrato, a pena de 15 dias a 3 meses de prisão simples, ou multa, ou seja, como tais, desproporcionais com a manutenção da segregação provisória do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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