Jurisprudência sobre
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701 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de declaração de nulidade dos processos de colaboração premiada. Impossibilidade. Supressão de instância. Apelação ainda pendente de julgamento pela corte estadual. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus. Operação capitu. Prisão temporária. Organização criminosa. Lavagem e ocultação de bens, dinheiro e valores. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Imprescindibilidade às investigações não constatada. Constrangimento ilegal. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Não é lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada, extraindo-se, por esse motivo, efetiva situação de ilegalidade. Precedentes. ... ()
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707 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Alegação de progressão especial. Interpretação do art. 112, §3º, V da LEP deve se dar de modo restritiva. O requisito «não ter integrado organização criminosa leva somente em consideração a definição de organização criminosa da Lei 12.850/2013. Necessidade de imediata elaboração do cálculo de pena, aplicando-se o índice de 1/8. Ordem concedida.... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Coproprietário alheio à execução - Precedentes agravos de instrumento em que se decidiu que: a) o agravante não é credor e nem devedor nos autos, figurando apenas como terceiro interessado, de forma que não deve aguardar o desfecho do incidente de concurso de credores para receber a sua parte do produto da arrematação, autorizando o levantamento do valor na proporção que detém da propriedade do imóvel, considerado o valor estabelecido na avaliação judicial para fins de leilão, e não aquele obtido na arrematação judicial do bem - b) possibilidade de levantamento dos valores, desde que ausente dúvida razoável quanto ao montante que é devido ao agravante - MM. Juízo a quo que entende que é necessária a apuração do valor correto para cada parte - Impossibilidade de envio dos autos à contadoria judicial, pois extinta - Necessidade de nomeação de perito judicial para a elaboração dos cálculos - Ausente prejuízo - Cálculo do valor a ser levantado pelo agravante deve obedecer aos critérios previamente estabelecidos por esta C. Câmara, e o levantamento dos valores independe do desfecho do incidente de concurso de credores quanto ao produto da arrematação.... ()
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709 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Princípio da identidade física do juiz. Colaboração entre juízes. Recurso improvido.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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710 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção determinada na origem por desatendimento ao comando de emenda à inicial para elaboração de novo cálculo pela exequente - Irresignação da credora acolhida - Impossibilidade do Magistrado substituir o executado para fins de reconhecer, de ofício, eventual excesso de execução - Exequente que, ao elaborar o demonstrativo de débito, discriminou os índices de correção monetária, juros de mora e termo inicial - Procedimento que deve observar o CPC, art. 523, com intimação do devedor para pagamento voluntário do débito, cabendo, se o caso, limitar eventual penhora à importância que o juiz entender adequada (CPC, art. 524, § 1º) - Agravo de instrumento provido para afastar o decreto de extinção do cumprimento de sentença com a retomada do seu regular processamento, nos termos acima alinhavados.
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711 - TJSP. "Habeas corpus - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação de pedido elaboração do cálculo de penas
- Remédio constitucional que não constitui meio idôneo para apressar decisões ou providências relativas à execução das penas, salvo em situações excepcionais, de desídia ou delonga injustificada do Juízo de origem, o que não se verifica no caso vertente - Necessidade de realização de providências administrativas para redistribuição dos autos digitais que, evidentemente, demandam razoável tempo e devem observar a ordem cronológica, sob pena de colocar o paciente em situação privilegiada em relação aos demais condenados - Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - STJ. Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.
«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Sentença que foi clara ao dispor sobre a forma do cálculo, constando ainda a informação de que o preparo deveria ser realizado independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Sentença que foi clara ao dispor sobre a forma do cálculo, constando ainda a informação de que o preparo deveria ser realizado independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR O PISO NO BENEFÍCO DA AUTORA E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 134.339,62 RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO PAGAS. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. VALORES ATRASADOS QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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715 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de colaboração ou coligados (compra e venda de bem móvel e desconto dos títulos representativos das parcelas do preço). Falta de entrega do bem adquirido pela autora. Solicitação do cancelamento do negócio e devolução dos títulos não atendida. Cobrança de cheques dados em pagamento e registro do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária da loja e da instituição financeira (fornecedoras) perante a consumidora. Valor da indenização que deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CABIMENTO.
-Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços. ... ()
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717 - TJSP. Agravo em Execução - Remição - Retificação do cálculo de penas - Recurso Defensivo buscando que os dias remidos sejam deduzidos do tempo a ser cumprido e não do total da pena.
Remição - Os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida, consoante nova redação da LEP, art. 128 - Cálculos constantes dos autos que computaram a remição como tempo de pena cumprida não simplesmente abatido do total da sanção aplicada - Período remido utilizado anteriormente para progressão de regime anteriormente concedida - Se quando da elaboração do cálculo para a progressão ao regime intermediário foi considerada a remição, por certo o mesmo período já está englobado no cálculo seguinte, já que sem ele o próprio requisito objetivo da progressão anterior teria sido mais gravoso - Pleito de retificação do cálculo incluindo a remição a ensejar bis in idem - Impossibilidade.Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a lealdade processual, diante de afirmações contraditórias ao Poder Judiciário em oportunidades distintas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. CPC/1973, art. 14, II.
«... Ademais, tendo em vista que a atividade jurisdicional é única, não se pode permitir que uma declaração efetuada perante um Juízo para se obter o benefício legal, no caso a concordata, seja posteriormente derruída por outra alegação daquele mesmo declarante, tendo, agora, objetivo diverso. ... ()
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719 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de ampliação de penhora. Insurgência recursal da parte exequente. Alegação de que os bens anteriormente indicados são insuficientes à satisfação do crédito. Não convencimento. Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874. A ampliação da penhora deve ocorrer após a realização de avaliação, mediante requerimento e ouvida a parte contrária. Excepcionalmente, o C. STJ pacificou a possibilidade de ampliação de plano, despicienda a avaliação, quando for constatado notório descompasso entre o valor do débito executado e o bem penhorado (REsp. Acórdão/STJ). Exame dos autos que não conduz à manifesta insuficiência dos bens já constritos. Imperiosa a elaboração de avaliação a fim de que seja verificada a eventual necessidade ampliativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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720 - TJSP. Incorporação imobiliária. Construção por administração. Ação declaratória c.c. devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor naquilo que a legislação específica não estabeleça tutela mais benéfica ao autor-comprador, considerado consumidor por ser o destinatário final da unidade do empreendimento, figurando como fornecedores os réus envolvidos na atividade gerencial e operacional da construção. Injustificada demora na consecução da obra contratada. Configuração de justa causa para a rescisão do contrato por culpa dos requeridos envolvidos no processo de edificação. Inexistência de nulidade das cláusulas contratuais, eis que não caracterizado abuso de direito na elaboração do instrumento. Regularidade da previsão contratual de leilão extrajudicial do imóvel em caso de inadimplemento do comprador. Inversão do ônus da prova. Cabimento, a fim de reconhecer que os réus não trouxeram justificativa juridicamente plausível para seu atraso. Comprovação, pelo requerente, de que sua recusa ao pagamento encontrava-se lastreada na prévia mora da outra parte. Hipótese em que, apesar de anulável o leilão realizado (por não haver culpa do adquirente quanto ao inadimplemento e ter a arrematação se dado a preço vil), justifica-se a mantença da alienação, com imposição do dever de restituição da quantia desembolsada pelo autor, corrigida monetariamente. Responsabilidade solidária dos réus reconhecida, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CCB, art. 275. Inviabilidade da pretendida indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos não conhecidos, apelo do condomínio-réu improvido e recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a subsistência da solidariedade passiva dos requeridos.
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. CONCOMITÂNCIA DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO FATO GERADOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA AUTARQUIA, POR ONDE FOI CONSIGNADA A INACUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU O BENEFÍCIO. VERBAS QUE DEVEM SER COMPENSADAS/DESCONTADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC
113/2021. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. ... ()
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722 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção. Precedentes desta corte superior. Omissão na análise de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Matéria não alegada no especial. Condenação por condutas omissivas e comissivas. Omissão. Inexistência. Incidente de insanidade mental. Omissão não constatada. Perdão judicial. Inexistência de omissão. Colaboração que não foi efetiva. Rever tal entendimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
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723 - TJSP. Divórcio. Partilha. Ruptura da vida em comum. Caracterização, ainda que as partes tenham tido um relacionamento incomum, pela manutenção de conta conjunta, colaboração pessoal da autora na construção de uma casa pelo réu e, depois de alguns anos, pela habitação na mesma residência com os filhos, mas sem restabelecimento da «afettio maritalis. Validade dos depoimentos dos filhos. Partilha que deve retroagir à data da ruptura da vida conjugal, ainda que casados pelo regime da comunhão universal de bens. Alimentos devidos à mulher. Recursos providos.
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724 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE SALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
1. PRELIMINAR.Prescrição. Inocorrência. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que teve início apenas a partir do trânsito em julgado da sentença penal. Inteligência do CCB, art. 200.... ()
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725 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) não localização do condenado. Diligências junto à Receita Federal e cartório eleitoral. Endereço presente nos autos (boletim de ocorrência). Número da casa. Divergência em um dígito. (3) instrução do writ. Deficência. (4) princípio da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE.
1.Irresignação das demandadas em face da procedência do pedido inicial para declarar rescindidos os negócios jurídicos firmados pelas partes e determinar a restituição de 90% do valor pago pelo autor. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Dano material. Laudo pericial. Avaliação do valor do dano na data da sua elaboração. Correção monetária e juros de mora incidentes desde o evento danoso. Descabimento.
«1. Não são devidos os juros e a correção monetária desde a data do evento danoso se a liquidação de sentença dá o valor atualizado da obrigação. ... ()
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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público. Ação ajuizada objetivando a progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal. Requerido demonstra que o servidor obteve progressão funcional na forma prevista na Lei Municipal. Promoção. Necessidade de observância dos requisitos temporais, além de aprovação em seleção competitiva interna, observada a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Dever da administração de elaboração de lista de classificação dos servidores, conforme os critérios de avaliação de desempenho (art. 12, § 2º da Lei Municipal 7.827/2012). Princípio da Publicidade. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()
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730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - NÃO CONCESSÃO. 1.
Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. 2. Somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação.... ()
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731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - NÃO CONCESSÃO. 1.
Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. 2. Somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação.... ()
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732 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.
«... c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16 ... ()
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733 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSAÇÕES DE CARTÕES PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CLÁUSULA DE ESTORNO («CHARGEBACK), QUE NÃO SE MOSTRA DE APLICAÇÃO IRRESTRITA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO OU MESMO COLABORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM A PRÁTICA DA FRAUDE ACENADA PELOS RECORRENTES - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DEMANDADOS QUE DEVEM REPASSAR A AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 14.059,56, NOTADAMENTE PORQUE COMPROVADA A EFETIVA VENDA DE «MATERIAIS HIDRÁULICOS, POR FORÇA DAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM JUNTADAS AO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC - TAXA «SELIC QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS QUE VEM DEFINIDOS PELO JUÍZO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL FEITO NA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE, POIS NÃO INFORMOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NEM INSTRUIU A EXORDIAL COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, O QUE CONDUZ À REJEIÇÃO LIMINAR DOS MESMOS, A TEOR DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. OCORRE, PORÉM, QUE O MESMO DIPLOMA LEGAL INSTITUIU EM SEU ART. 98, §1º, VII, QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUANDO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº. 1274466 / SC - TEMA 672), NO QUAL O STJ FIRMOU A ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE «SE O CREDOR FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PODE-SE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL". APESAR DE SE REFERIR AO «CREDOR, É CERTO QUE O PRECEDENTE ANTES CITADO PODE E DEVE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NECESSITA APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA INSTRUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDER DE FORMA DIVERSA IMPLICARIA NÍTIDA OFENSA AO «PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO". PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO PROVIDO.
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - ANÁLISE NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA. I -
Conforme entendimento do colendo STJ, «A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução. Por ser regra de instrução, e não de julgamento, acaso aplicada a inversão do ônus da elaboração das provas, esta deve ser comunicada às partes antes da etapa instrutória, sob pena de absoluto cerceamento de defesa (Resp 1.286.273/SP). II - Logo, a inversão do ônus da prova é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o error in procedendo na hipótese em que o julgador analisa a questão somente na sentença, gerando prejuízo às partes.... ()
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736 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MM. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MERITO, HOMOLOGANDO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DAS NECESSÁRIAS À BAIXA E ARQUIVAMENTO - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARESP 1.442.134/SP (PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJE 17/12/2020), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA PARTE QUE SE ANTECIPA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DESISTINDO DA AÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO - A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, CONSTITUI SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ISTO É, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.
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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de procedimentos reparadores pós-bariátrica. Prova pericial realizada por médica especializada em perícias médicas e medicina legal. Perito que deve ser especialista no objeto da perícia (art. 465, caput, CPC), no caso, a natureza das cirurgias plásticas pretendidas, se estética ou reparadora. Devida a substituição da perita por médico especializado em cirurgia plástica (art. 468, I, CPC). Preclusão não verificada. Recurso provido, anulada a sentença para elaboração de nova prova pericial... ()
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738 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Tratamento de câncer em clínica conveniada. Descredenciamento do hospital, sem aviso prévio. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, «é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 26/8/2021). Providência não adotada. Dano moral. Redução da verba indenizatória ao valor postulado na inicial. Juros que incidem a partir da citação. Afastamento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recursos parcialmente providos.
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739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA DE VALORES PAGOS - NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. I - A
ausência de análise detalhada de valores pagos diretamente pela parte executada justifica a revisão dos cálculos judiciais, garantindo a precisão do montante devido e evitando enriquecimento sem causa; II - A análise de excesso de execução depende da prévia elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial e deve ser analisada primeiro pelo juízo de origem após a apresentação dos cálculos.... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus providenciem, no prazo de quarenta e oito horas, a disponibilização de profissional médico habilitado para o exame psiquiátrico do paciente, bem como toda a equipe de suporte necessária para realização de busca ativa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Valor da multa e prazo que não são razoáveis - Decisão reformada, para fixar o prazo máximo de até quinze dias para o cumprimento da tutela de urgência e reduzir a multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00, observando que o psiquiatra da instituição especializada ficará responsável pela elaboração do laudo médico circunstanciado - Recurso parcialmente provido... ()
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741 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Lucro cessante presumido, todavia, apurado em liquidação de sentença. Decisão que se reforma nesse ponto. Precedentes desse e. TJ/RJ. Dano moral que se impõe. O atraso na entrega da unidade imobiliária e alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Correção dos valores, tendo em vista a ação proposta por um único autor. Provimento parcial do recurso.... ()
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.520,00 - Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários - Impossibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valor fixado pelo MM. Juiz a quo fixado de maneira proporcional e razoável, levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade - Agravante que não impugnou o total de horas que o perito declarou como necessárias para a realização do trabalho nem os critérios utilizados por ele na elaboração da proposta - Impugnação genérica e que veio desacompanhada de qualquer elemento de prova que pudesse colocar em dúvida a metodologia adotada, bem como ausentes questões de ordem técnica capazes de contribuir para a redução da verba honorária fixada - Valor fixado que deve ser mantido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.
«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.
«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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746 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de indenização por dano moral e devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Autora não manifestou interesse em liquidar antecipadamente o saldo devedor do contrato, daí porque (embora cancelado o cartão de crédito) subsistem os descontos mensais na RMC até o pagamento integral do débito - Contratação e descontos efetivados com respaldo legal - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Documentos devidamente assinados, sem impugnação de autenticidade - Restituição de valores - Descabimento - Conversão da RMC para empréstimo consignado - Descabimento - Deve ser respeitado o princípio do «pacta sunt servanda - Contrato que se mostra regular em sua essência - Condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Manutenção. Postura antiética. Modificação da verdade dos fatos. Utilização do processo com objetivo ilegal. Autor que atuou de forma temerária e contrária ao princípio da colaboração. Percentual arbitrado a título de multa adequado. APELO DESPROVIDO
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747 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- ELABORAÇÃO DE NOVO ESTUDO TÉCNICO- DESNECESSIDADE-IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA CONFIRMADA.1.
Deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender ser desnecessária a elaboração de novo estudo técnico requerido de forma genérica, quando já produzido Laudo Técnico de Comprovação de Ocupação Antrópica Consolidada em área de preservação permanente, com o qual anuiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente, após o competente Laudo de Vistoria (não havendo pendências no Instituto Estadual de Florestas.... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO.
Extinção da execução em ação acidentária, nos termos do CPC, art. 924, II. Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de novas contas para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... ()
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749 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - PROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença movido em face do INSS, voltado à contagem de tempo de serviço e compensação de regimes previdenciários. ... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REGISTRO DO BEM APÓS O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só companheiro. ... ()
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