Jurisprudência sobre
dever de colaboracao
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851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS DE PENSIONAMENTO. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL EM SUA ELABORAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E QUANTO AO RESPECTIVO TERMO FINAL. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO NÃO EXPRESSO NO TÍTULO. ELEITO PELO CREDOR CRITÉRIO POSSÍVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, DESCABE REPUTÁ-LO MERO ERRO MATERIAL PARA REFORMULÁ-LO APÓS A PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECE A MAIORIDADE DAS EXEQUENTES COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO (ARTS. 502 E 504, I, CPC); DAÍ QUE NÃO SÓ DESCABE RECONHECER O SUPOSTO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS QUE NÃO PROJETARAM O PENSIONAMENTO ATÉ «24 ANOS DE IDADE, COMO DEVEM SER GLOSADOS AQUELES QUE O PREVIRAM PARA ALÉM DOS 18 ANOS DAS CREDORAS, EM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VIOLADOR DA COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PENSIONAMENTO, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA.
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852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Limites da coisa julgada. Precatório/requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. ... ()
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853 - TJRS. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Alteração de Plano Diretor. Realização de audiência pública. Cumprimento. Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I.
1.Conforme dispõe a Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I - Estatuto das Cidades, no processo de elaboração do Plano Diretor do Município, deve ser garantida a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. ... ()
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854 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do CLT, art. 840, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018, do art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que os valores indicados na petição inicial, nos casos em que são estimados, não devem servir de limite à condenação. A referida decisão está em consonância com o atual entendimento desta Corte, bem como com o previsto no CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento .... ()
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855 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.
«Afirma categoricamente o CF/88, art. 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado (de todas as pessoas políticas, em regime de colaboração). Aliás, a educação foi elevada à categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 6º), e, nos casos em que envolve a criança e o adolescente, o Poder Público deve assegurá-lo «com absoluta prioridade (art. 227). ... ()
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856 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Urgência médica. Aplicação da Súmula 340 da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral.
1. O princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. O relatório médico que instrui a inicial faz menção expressa que se trata de procedimento urgente. Nesse contexto, a negativa de cobertura se mostra abusiva, porque essa doença está coberta pelo contrato ¿ fato incontroverso - tornando irrelevante o fato de que o tratamento solicitado pelo médico não está no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico do segurado, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. Danos morais configurados. Quantum arbitrado que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa da empresa ré. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral, em sede de demandas massificadas contra grandes fornecedores, sirva de desestímulo à sua desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.
«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ... ()
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859 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução normativa 09/2003 do Tribunal de Contas do estado de rondônia. Elaboração e fiscalização do plano plurianual nos âmbitos estadual e municipal. Lei complementar sobre normas gerais de direito financeiro. Competência legislativa da União.
«1. A CF/88 é expressa em seu artigo 165, § 9º, I, no sentido de que cabe à lei complementar de âmbito nacional dispor sobre a elaboração do plano plurianual, de modo que é incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal. ... ()
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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Decisão do juízo a quo que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial local, além de exigir que a parte autora trouxesse aos autos formulário preenchido para a elaboração de nota técnica pelo NAT-Jus. Insurgência do demandante. Acolhimento em parte. Comarca de Jundiaí que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Dispensa, do mesmo modo, da obrigatoriedade de a parte anexar formulário disponibilizado no site do NAT-jus. Procedimento que deve ser conduzido pelo magistrado ou por membro de sua equipe, conforme explicitado nas diretrizes disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Em relação ao pedido de tutela de urgência, ausentes estão os requisitos previstos no CPC, art. 300, a impedir sua concessão neste momento processual. Imprescindibilidade de posterior verticalização da atividade probatória. Recurso parcialmente provido
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861 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do CLT, art. 840, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018, do art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a decisão do Juízo de primeiro grau no tocante à determinação para que, sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deve ficar restrita aos limites da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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862 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde, ora em fase de cumprimento de sentença. Recusa de autorização para cirurgia de transplante de fígado. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Requerimento de intimação da ré para informar o valor das despesas realizadas com a cirurgia, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo do valor da verba de sucumbência sobre a obrigação de fazer. Decisão ora agravada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a incidência da verba de sucumbência sobre a obrigação de fazer. Posicionamento firmado pela 2ª Seção do STJ no sentido de que a obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser economicamente aferida, devendo compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência atual do TJRJ no mesmo sentido. CPC, art. 926 que dispõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS MENSAIS DOS ALUGUÉIS, SEGUNDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA EXEQUENDA E AQUELES PAGOS PELA LOCATÁRIA - ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS MENSAIS APURADAS QUE DEVE SER FEITA SEGUNDO O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E NÃO CONFORME O IGP/M - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se nega que o contrato de locação renovado previa índice de correção monetária do valor do aluguel a cada doze meses, segundo o IGP/M. Isso foi constatado pelo próprio perito quando da elaboração dos cálculos, que reproduziu o teor da cláusula quinta do contrato de locação. No entanto, tal disposição, voltada ao reajuste anual dos aluguéis, não se aplica à correção monetária da condenação havida na ação renovatória, relativa às diferenças mensais de aluguel devidas, apuradas entre o valor fixado pela sentença e aquele que foi pago pela locatária. Para tal atualização, aplica-se o índice da Tabela Prática do TJSP... ()
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864 - STJ. Agravo regimental. Petição nos autos. Pedido de diligência. Reiteração. Competência do relator originário. Descabimento. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Desinteresse do órgão ministerial. Vedações presentes. Precedentes STF e STJ.
1 - O anterior pedido de diligência interposto nos autos por um dos réus que suscita questão de ordem para realização de acordo de não persecução penal (ANPP) foi indeferido, limitando-se o requerente a impugnar referida decisão com o manejo de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. ... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PRAZO DE 60 DIAS - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
I -Prestação de serviços contábeis realizados pela ré - Constou no contrato entabulado entre as partes que caberia à empresa ré «apoio na elaboração e revisão da escrituração contábil". Assim como, todos os lançamentos, ajustes e demonstrações seriam realizados pela empresa autora, excluindo a responsabilidade da ré junto a órgãos governamentais. Restou demonstrado que os serviços foram prestados; ... ()
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866 - TJSP. Servidora Pública do Município de Presidente Epitácio. Adicional de insalubridade. Verba que deve ser paga no grau médio fixado em lei em razão do laudo pericial elaborado pela municipalidade, em 2019. Autora que já passou a receber o adicional imediatamente a partir de setembro/2019. Entendimento deste Colégio Recursal no sentido de que as diferenças devidas a título de adicional de Ementa: Servidora Pública do Município de Presidente Epitácio. Adicional de insalubridade. Verba que deve ser paga no grau médio fixado em lei em razão do laudo pericial elaborado pela municipalidade, em 2019. Autora que já passou a receber o adicional imediatamente a partir de setembro/2019. Entendimento deste Colégio Recursal no sentido de que as diferenças devidas a título de adicional de insalubridade devem ser pagas somente a partir da data de elaboração do laudo pericial. Sentença reformada. Recurso provido, julgando-se improcedente a demanda.
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867 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal não consignado. autora que requereu a exibição de vários contratos. réu que não exibiu todos os contratos requeridos. necessidade de exibição. juízo de valor que somente poderá ser feito após análise das taxas pactuadas e das médias de mercado. Sentença anulada.
A r. sentença deve ser anulada, pois é necessária a exibição de todos os contratos requeridos pela autora, para análise se as taxas de juros pactuadas foram abusivas ou não em comparação com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. O pedido de elaboração de laudo pericial requerido pelo réu não foi analisado, bem como ela somente poderá ser elaborada após a exibição dos contratos. Sentença anulada ex offício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MENOR - PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - RECURSO NEGADO.
-Julgada procedente a ação civil pública, descabe aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, impondo-se o reexame necessário somente nos casos de carência da ação ou improcedência do pedido. ... ()
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869 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 2006, no valor total de R$ 1.335,37.
Ação distribuída no ano de 2011. Sentença de extinção do feito, sob o fundamento de vício na inicial. Recurso do Ente Municipal. Reconhecimento de ofício da prescrição. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, uma vez que o impulso oficial deve acontecer com o auxílio e a colaboração dos interessados, de forma a obstar a paralisação dos autos e tornar efetiva a prestação jurisdicional. No caso, até a presente data a parte executada não foi citada, tendo ocorrido o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos sem qualquer causa interruptiva. Inaplicabilidade do Enunciado 106, da Súmula do STJ e do Resp. 1.340.553/RS, que definiu, em recurso repetitivo, a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, haja vista que o mandado de citação sequer chegou a ser expedido, não havendo que se falar em não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis. Desprovimento do recurso e reconhecimento, de ofício, da prescrição, com a extinção do processo com resolução do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do CLT, art. 840, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018, do art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese, a Corte de origem registrou que eventual condenação deve se limitar ao montante especificado na petição inicial, sob pena de se configurar o julgamento ultra petita . A decisão do Tribunal Regional, como se vê, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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871 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. POSSIBILIDADE.
-Ainstituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos (neste sentido, cf. no STF, RE 565.714, j. 17-10-2008). ... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência, com o reconhecimento da responsabilidade solidária dos genitores pelo pagamento dos valores em aberto - Recurso do embargante - Execução do contrato que deve ser direcionado somente a quem o firmou ou anuiu como codevedor - Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária, por decorrência do poder familiar, por meio das vias ordinárias - Impossibilidade, entretanto, de responsabilidade no procedimento executivo por quem não participou da elaboração do título - Precedentes - Ilegitimidade passiva devidamente caracterizada - Sentença reformada. ... ()
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873 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Elaboração da lista anual de jurados. Disciplina legal do poder requisitório do Juiz presidente do tribunal do Júri. CPP, art. 425, § 2º. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso, no entanto, provido, para reconhecer a ilegalidade da requisição direta à recorrente de indicação de empregados para comporem a lista anual de jurados.
«1. Não assiste ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a prerrogativa de escolher livremente entidades privadas (empresas) às quais possa requisitar diretamente nomes para a formação da lista anual de Jurados, visando à composição do futuro Conselho de Sentença, eis que deverá atender à indicação constante do CPP, art. 425, § 2º; destarte, não lhe é abonada a faculdade de oficiar à direção de empresas privadas de sua escolha e lhes requisitar o pronto fornecimento de nomes de seus empregados, para atender à elaboração daquela listagem anual. ... ()
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874 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA E COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A valoração dada pelo Magistrado ao trabalho pericial deve observar a natureza e a complexidade da prova técnica, além do esforço e do tempo exigidos para a elaboração do respectivo laudo, conforme as peculiaridades do caso concreto, a fim de que o perito possa receber justa remuneração no exercício de sua função de auxiliar da justiça. Estando o valor arbitrado pelo juízo a quo de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a manutenção da verba honorária homologada.... ()
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875 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Urgência médica. Aplicação da Súmula 340 da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral.
1. O princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. O relatório médico que instrui a inicial faz menção expressa que se trata de procedimento urgente. Nesse contexto, a negativa de cobertura se mostra abusiva, porque a enfermidade que acomete a autora está coberta pelo contrato ¿ fato incontroverso - tornando irrelevante o fato de que o tratamento solicitado pelo médico não está no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. A jurisprudência é remansosa no sentido de que em situações excepcionais, como nos casos de urgência e emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados, a operadora deve arcar com a integralidade dos custos do procedimento, ainda que realizados por prestador particular. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico do segurado, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. Danos morais configurados. Quantum arbitrado que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa da empresa ré. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral, em sede de demandas massificadas contra grandes fornecedores, sirva de desestímulo à sua desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.
«O exercício do cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II, evidencia-se quando o empregado atua em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e representação perante clientes e terceiros, assim como também pelo exercício do poder disciplinar frente aos demais empregados, não sendo necessário que atue como autêntico «alter ego do empregador. Contudo, o empregado, para se enquadrar na exceção em comento, deve ter poderes significativos no contexto da divisão interna da empresa, percebendo, ainda, remuneração diferenciada.... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. INCORREÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO IGP-DI. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DE FORMA FIXA. TAXA SELIC. DECISÃO REFORMADA.
1.Recurso da Autarquia. Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação autárquica. Alegação de que os parâmetros utilizados na elaboração da conta de liquidação pela perícia judicial divergem do que foi determinado pelo v. acórdão, pois: (i) o perito utilizou, como correção monetária, o índice do IGP-DI até 11/2021, enquanto a autarquia utilizou IGP-DI até 8/2006, INPC até 6/2009, IPCA-e até 11/2021, e após, SELIC PREV. EC/113; (ii) quanto aos juros de mora, houve aplicação taxa acumulada de 109,52% na competência 7/2001, enquanto a autarquia aplicou 98,1532% (Manual de Cálculos da Justiça Federal); (iii) a perícia considerou a taxa SELIC na linha dos juros de mora, enquanto a autarquia considerou-a na correção monetária. PARCIAL ACOLHIMENTO (rejeição do item iii). ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação cominatória. Decisão que determinou ao perito, quando da elaboração do laudo da perícia atuarial, a apuração da legalidade ou não dos reajustes limitada aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Pretensão inicial que abarca a declaração de nulidade dos reajustes, bem como o ressarcimento dos valores pagos a maior. Limitação incabível. Necessidade de análise pelo perito de todo o período sobre o qual incide a controvérsia, visto que eventuais abusividades podem ter ocasionado aumentos sucessivos até os dias atuais, sem olvidar-se, porém, que eventual ressarcimento de valores deve ser limitado à prescrição trienal, a ser objeto de decisão por r. sentença a ser ao final proferida. Decisão do Col. STJ em sede repetitiva que reconheceu que o prazo prescricional para a nulidade de um reajuste é o decenal, aplicando-se o prazo trienal apenas quanto ao pedido condenatório de restituição das parcelas pagas a maior. Recurso provido.... ()
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879 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. RESOLUÇÃO QUE É SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM REFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.
Adiscussão diz respeito ao marco final para implementação do prazo para o cômputo em dobro. ... ()
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880 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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881 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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882 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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883 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela seguradora. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial ... ()
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884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO EQUÍVOCO - ERRO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA.
A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. Evidenciado que o cálculo elaborado pelo perito judicial está em conformidade com o título e não havendo comprovação de erro em sua elaboração, deve ser mantida a decisão que o homologou.... ()
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885 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO -
Voo internacional - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos autores - Pretensão recursal de repetição em dobro e de fixação de indenização por danos morais em virtude do desembolso de taxas de despacho de bagagens em dissonância com o programa de benefícios dos autores - Pretensão de repetição em dobro do indébito - Julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pelo qual o C. STJ estabeleceu, como requisito essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, a violação ao princípio da boa-fé objetiva - Autores que demonstraram não apenas serem beneficiários de programa de fidelidade, como também que as passagens foram emitidas sob essa condição e categoria de benefício - Voo na modalidade «Codeshare, hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Cobranças que decorreram de equívoco no dever de informação associado à quebra da justa expectativa e ao indevido comportamento contraditório, ocorrência incompatível com o nível organizacional das rés e, nesse diapasão, contrária à boa-fé objetiva - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial.... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO. URV.
Exequente interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido que visava compelir a Fazenda a apresentar informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. ... ()
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887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação ao Decreto 9.246/2017, art. 1º, I constatada. Indulto natalino concedido. 1) Decreto 9.246/2017. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1.1) Decreto 9.246/2017, art. 8º. Aplicação do indulto para penas restritivas de direitos e livramento condicional. 2) preenchimento do requisito objetivo do indulto. Lapso temporal. Tempo de pena cumprida. Livramento condicional decorrente de acordo de colaboração premiada homologado. Negócio jurídico entre as partes. Mora na concessão do livramento condicional não atribuída ao apenado. Retroatividade do instituto para a data pactuada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento do requisito objetivo constatado. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.246/2017, art. 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 2º, § 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 8º, Decreto 9.246/2017, art. 10 e Decreto 9.246/2017, art. 11, foi julgada improcedente no STF (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 4/11/2020 PUBLIC 5- 11-2020). ... ()
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888 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pela agravada, promoveu a unificação de penas e determinou a elaboração de novo cálculo de liquidação para obtenção de benefícios.
1. Continuidade delitiva corretamente reconhecida. Crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras características semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. 2. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". Precedentes. 3. Dosimetria adequada. Sentenciada que praticou oito crimes de roubo majorados, em continuidade delitiva. Acréscimo de 2/3 incidente sobre a pena mais grave. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e comandar organização criminosa armada com participação de funcionário público. Negativa de autoria. Veracidade das declarações prestadas por colaborador e aspectos que envolvem o instituto da colaboração premiada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Agravante apontado como líder de organização criminosa armada e densamente estruturada, bem como o mandante do crime de homicídio motivado por antagonismo político-sindical. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Intimidação a testemunhas. Coveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria, de veracidade das declarações prestadas por colaborador e dos aspectos que envolvem o instituto da colaboração premiada, sobretudo se considerando a prolação de sentença de pronúncia. ... ()
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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ALEGANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVE SER COMPOSTA PELAS PARCELAS SOLDO, IHP E RETPM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, BEM COMO ACERCA DOS CORRETOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A SENTENÇA FOI EXPRESSA AO DETERMINAR QUE A REVISÃO DA PENSÃO DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR CONFORME INFORMADA NO DAP DE FLS.125, DEVENDO, ASSIM, COMPOR A BASE DE CÁLCULO O SOLDO IHP E RETPM NO PERCENTUAL DE 150% E NÃO COMO ALEGADO PELO EXECUTADO. QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVA-SE QUE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 810 DO C. STF E 905 DO C.STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL PARA A ADEQUADA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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891 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e compensatórios - Decisório que comporta parcial reforma - Possibilidade de adoção do laudo pericial, eis que escorreito, tendo encontrado o valor da justa indenização com base nas normas da ABNT - Área presente na Zona Urbana do Município de Nova Granada - Ausência de provas de que o imóvel possui destinação agrícola - Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% ao ano, nos moldes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e da ADI 2.332 - Correção de erro material na sentença relativamente à data de elaboração do laudo pericial - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes supostamente praticados por policiais militares. Corrupção passiva, violação de sigilo funcional, associação criminosa e facilitação de contrabando e descaminho. Nulidade. Alegação de violação do princípio da paridade de armas. Inexistência de obrigação de juntada dos documentos obtidos em tratativas com possível colaborador. Ausência de violação da ampla defesa. Recurso improvido.
«1 - Conforme disciplina a Lei 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução criminal na obtenção de fontes de prova, contudo seus efeitos condicionam-se à homologação judicial, a qual deve orientar-se pelos critérios listados no § 7º da Lei 12.850/2013, art. 4º. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento investigatório criminal e juízo absolutamente incompetente. Matéria não arguida em instâncias inferiores. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria trazida neste habeas corpus deveria ter sido arguida em instâncias inferiores, já que vedada a supressão de instância.... ()
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894 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos do perito. Necessidade de observância do título judicial.
A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. Na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, submeteu-se a sentença à liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil, para se apurar os valores relativos à restituição dos valores pagos a maior em razão da cobrança indevida promovida pela concessionária Águas de Niterói S/A.. Da leitura da sentença, resta claro que se declarou a ilegalidade do faturamento apenas no que se refere à forma de cobrança da tarifa mínima, não havendo qualquer pronunciamento quanto à tarifa progressiva, de forma que deve ser mantido o faturamento nesse ponto. A determinação de elaboração dos cálculos sem a observação do número de economias não encontra respaldo no título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença. Assim, quanto à aplicação da tarifa progressiva deve ser mantida a forma de cobrança constante nas faturas enviadas ao condomínio autor. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Esforço comum. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. A prova do esforço comum apto a permitir a partilha de bens adquiridos pelo casal antes da Lei 9.278/96, a qual deve observar a proporção do esforço de cada companheiro já que somente a partir desse diploma legal foi presumida a colaboração comum, deve ser realizada perante as instâncias ordinárias, tendo em vista os rigores da Súmula 7/STJ. ... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PARTILHA DE BENS. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONSOANTE O CODIGO CIVIL, art. 1.725, DE MODO QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, POUCO IMPORTANDO QUEM DEU CAUSA À SEPARAÇÃO E QUAL A COLABORAÇÃO PRESTADA INDIVIDUALMENTE PELOS CONVIVENTES PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL. BENS QUE ALÉM DE SEREM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, TAMBÉM FORAM RECONHECIDOS PELO RÉU, NA SUA CONSTESTAÇÃO, O DIREITO DA APELADA A MEAÇÃO DELES. ADOTADO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SE FAZ NA PROPORÇÃO DE 50% CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CONVIVENTE. PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM DE AMBOS OS CONVIVENTES TODOS OS BENS SOBREVINDOS AO TEMPO DA SOCIEDADE CONJUGAL, INDEPENDENTEMENTE DA COOPERAÇÃO PRESTADA PARTICULARMENTE POR CADA UM DELES PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL, SALVO AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 1659, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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897 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Licença para tratamento de saúde - Perícia médica, realizada pela Junta Médica da Polícia Militar, de que resultou o indeferimento do pedido - Licença que se mostrava cabível, porquanto, de acordo com exame realizado por perito do IMESC, o autor, no período de afastamento e até o presente momento, padece de enfermidade incapacitante para o trabalho - Servidor que padece de graves problemas psiquiátricos, os quais o impossibilitam de exercer quer atividade típica da função de policial militar quer atividade administrativa - Psicóloga responsável pela elaboração do Relatório Psicológico NAPM3-001/3.2/22, elaborado no âmbito do Núcleo de Atenção Psicológica e Social vinculado ao Sistema de Saúde Mental da PMESP, que se manifestou no sentido de que o servidor deve permanecer afastado - Recurso improvido... ()
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898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL.
Pretendida a fixação, como data-base para progressão ao regime aberto, do dia em que o sentenciado alcançou o último requisito, no presente caso o subjetivo. Pertinência da pretensão. A C. Turma Especial da Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, visando a uniformizar as decisões, reconheceu a natureza declaratória da decisão que defere a progressão, devendo ser observada a data em que atingido o último dos requisitos à progressão anterior. No caso em análise, considerado imprescindível para a demonstração do mérito do sentenciado, determinou-se fundamentadamente a elaboração de exame criminológico, com conclusão favorável posterior à data do preenchimento do requisito objetivo. Tratando-se do último requisito preenchido pelo sentenciado, deve ser considerado como data-base para a nova progressão. Recurso provido.... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.
Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença.... ()
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900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A DISCORDÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, HOMOLOGANDO-OS, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
Alega o recorrente equívoco na aplicação da Taxa SELIC às verbas de 2012, devendo a mesma incidir, apenas, a partir de janeiro de 2013, aplicando-se, no período anterior, a UFIR como fator de correção monetária; e juros moratórios de 1% ao mês. In casu, versam os autos originários sobre restituição de valores retidos na fonte, em razão da incidência, indevida, de imposto de renda sobre auxílio-moradia recebido por policial militar. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, com base na Taxa SELIC, por se tratar de relação jurídica não tributária. Elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, o ente público apresentou impugnação, a qual foi rejeitada, sendo proferida a decisão atacada. Irresignação da Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Condenação de natureza tributária. A correção monetária e os juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder aos mesmos índices utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Aplicação da Súmula 523/STJ. No âmbito estadual, a matéria é regulada pela Lei Estadual 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual 6.269/2012. Quantum devido que deverá ser corrigido monetariamente, até 01.01.2013, pela UFIR e, a partir de 02.01.2013, data da entrada em vigor do citado diploma legal, pela Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Considerando que os juros de mora, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188/STJ, sua incidência, no caso sub judice, deve ser afastada, uma vez que a aplicação da Taxa SELIC engloba tanto a atualização monetária como os juros moratórios, não sendo viável a sua cumulação com qualquer outro consectário. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de determinar a remessa dos autos originários ao Contador Judicial, para elaboração de novos cálculos, devendo a atualização monetária das parcelas vencidas, até 01.01.2013, ser calculada com base na UFIR e, a partir de 02.01.2013, data da entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual 6.269/2012, com base na Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido; afastando-se a incidência dos juros moratórios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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