Jurisprudência sobre
dever de colaboracao

651 - TJSP. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

Insurgência pela FESP contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo requerente e determinou o depósito do valor remanescente. Divergência entre o valor do mandado, já levantado, e o cálculo homologado. Partes que dissentem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida. Controvérsia de ordem técnica e não jurídica. Extinção do serviço de contadoria judicial pela Portaria 10.185/2022 e Provimento CSM 2.676/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, transferindo ao Ofício de Justiça a elaboração dos cálculos judiciais. Remessa dos autos ao Ofício de Justiça, ressalvada eventual impossibilidade fundamentada do servidor responsável por realizar o cálculo, hipótese em que a controvérsia deverá ser resolvida com auxílio de perícia. Recurso provido, nos termos do pedido subsidiário... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas de Sociedade - Cumprimento provisório de sentença - Honorários de sucumbência - Magistrado que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante - Razoabilidade - Recurso Especial que não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido - Execução que deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ -  Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Possibilidade -  Alegação de excesso tem como fundamento a própria questão de mérito já decidida na sentença que fixou o valor final do débito na quantia apontada na planilha apresentada pelo exequente, e não em qualquer equívoco na elaboração do cálculo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito tributário - Perícia de engenharia - - Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 30.000,00 - A verba honorária pericial deve ser arbitrada de acordo com o grau de dificuldade do trabalho realizado pelo expert - Hipótese na qual o perito seguiu critérios objetivos para a apresentação dos honorários, bem como o juízo «a quo, de acordo com os princípios da equidade e proporcionalidade, fixando-os em valor razoável - Parâmetros não infirmados pelo agravante - Razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento pelo magistrado diante da estimativa das horas dispendidas para a elaboração do laudo, bem como quanto ao valor da cobrança por hora de trabalho - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS PERICIAIS - HOMOLOGAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO.

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Juiz, levando em consideração a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, observando-se sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo os honorários sido fixados em valor desproporcional ao valor da causa, cabível e necessária a sua redução.... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação de reparação de danos. Deserção. Recolhimento a menor. Efetiva oportunidade de complementação. Ausentes hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Preparo deve ser recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Deserção decretada. Recurso conhecido e não provido. ... (Continua)

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656 - TST. Efeitos vinculantes da ratio decidendi da decisão do pleno do TST, após sua ampla divulgação. Encaminhamento da matéria à comissão de jurisprudência e precedentes normativos do TST, para elaboração de proposta de nova redação da Súmula 6/TST, VI.

«6. Fixada por ampla maioria a ratio decidendi da questão de direito que, por sua relevância, foi afetada ao julgamento do Tribunal Pleno, deve ela desde logo produzir todos os efeitos extraprocessuais daí decorrentes após a sua regular divulgação (artigo 22, parte final, do Ato 491/SEGJUD.GP/2014 do TST), além do encaminhamento desta decisão à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, para elaboração de proposta de nova redação do item VI da Súmula 6/TST que explicite aquilo que se considerou virtualmente nela já contido, em sua atual redação. Foi exatamente por esta razão, aliás, que se entendeu que os anteriores precedentes da SDI-I e das Turmas do TST já deram a correta aplicação à atual redação da Súmula em questão, não havendo, no caso presente, porque se cogitar de modulação dos efeitos da presente decisão para valer apenas para o futuro, devendo a ratio decidendi consagrada nesta decisão produzir todos os seus efeitos de direito neste caso e em todos os demais casos idênticos presentes e futuros, independentemente da data das decisões neles proferidas e da futura alteração do enunciado de precedente jurisprudencial em questão. ... (Continua)

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657 - TJSP. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Condomínio e Síndica, julgada parcialmente procedente - Apelos de todas as partes. Ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em realizar estudos e reformas estruturais no edifício. Destarte, de rigor a extinção do feito, em relação à síndica sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Responsabilidade civil e, com efeito, legitimidade passiva do condomínio para responder pelas patologias estruturais evidenciadas pela prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de se restringir a problemática ao âmbito da esfera privada da unidade condominial, visto que o jurisperito não deixa dúvidas que as patologias observadas são parte um de um cenário mais amplo, relacionado a problemas estruturais de todo o edifício. Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações e/ou omissão da gestão da síndica atual, posto que o condomínio tem o dever de realizar a «manutenção preventiva, periódica e eficiente, a fim de evitar que elementos essenciais de estrutura sejam «corroídos e oxidados pela ação do tempo e da falta de manutenções eficientes ao longo do tempo. - Falta de interesse recursal da autora, relativamente a um de seus pleitos recursais. Com efeito, na medida em que a r. sentença já contemplou aquilo que se pede em recurso - Pretensão de exigir contas consistente na apresentação de pastas contábeis, relatórios e balancetes completos. Inadmissibilidade - Ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Ressarcimento por danos emergentes que se restringe às despesas com a elaboração do laudo técnico, realizado por profissional de engenharia, que instruiu a petição inicial. De rigor o acolhimento do pleito. Com efeito, posto que referido parecer apontou, em linhas gerais, para a responsabilidade civil do condomínio réu, tal como demonstrado ao longo da instrução probatória. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Recurso da síndica provido. Recurso do Condomínio improvido

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658 - STJ. Processual civil. Na origem. Adicional de insalubridade devido desde início da atividade, respeitada prescrição quinquenal. Laudo meramente declaratório. Adicional deve ser pago enquanto persistir a insalubridade e não repercute nas verbas de décimo terceiro, férias e um terço. Natureza propter laborem. Sentença mantida. Recurso improvido. Nesta corte, deu-se provimento ao PUIL para que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a data de elaboração do laudo técnico. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo o pagamento de adicional de insalubridade desde o início da atividade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

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659 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Operação publicano

I - SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POSTERIOR AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR BRUTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual a D. Magistrada a quo acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IPREM e fixou como valor devido a cifra de R$ 390.814,11, conforme apontado pela impugnante, ora agravada. Segundo constou da r. decisão ora atacada, «Compulsando-se a planilha colacionada pela parte exequente, verifica-se que, de fato, na condenação, embora aparentemente tenha se valido dos critérios corretos para elaboração dos cálculos, incluiu no montante da condenação valores referentes aos descontos obrigatórios para, depois, realizar o cálculo dos honorários devidos, o que acabou ensejando excesso de execução. Nos termos do acórdão de fls. 58/71, os honorários foram fixados em 15% do valor da condenação, que representam o proveito econômico dos autores e por isso não podem ser incluídos os valores brutos, mas sim líquido, após descontos". ... (Continua)

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661 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Omissão. Não ocorrência. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Não reconhecimento da colaboração premiada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Proporcionalidade da pena. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619 - CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscurid ade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). As matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente apreciadas pela Corte de origem com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, razão pela qual afastada a violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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662 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO - MM. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU POR REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NOS arts. 917, PARÁGRAFO 4º, I, E 918, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENDO A APELANTE PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO art. 98, PARÁGRAFO 1º, VII, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, SEGUNDO A QUAL O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE «O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUANDO EXIGIDA PARA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO - REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE POSITIVOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE HÁ MUITO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, AINDA NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.274.466/SC, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E À LUZ DO TEMA 672, FIRMARA A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «SE O CREDOR FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PODE-SE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, VALENDO DESTACAR QUE, EMBORA TAL PRECEDENTE SE REFIRA AO «CREDOR, CERTO É QUE PODE E DEVE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NECESSITA APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA INSTRUIR OS EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NECESSITA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, A JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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663 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenização pela privação da posse de imóvel. Estimativa do valor locativo. Valor base adequadamente fixado pela perita, mediante reajuste retroativo do valor de mercado apurado na data de elaboração da perícia. Indenização devida a partir da citação. Ausência de elementos comparativos para análise do valor de mercado da locação à época da citação. Parâmetro fixado no acórdão devidamente observado segundo o método aplicado pela expert. Impossibilidade de utilização do indicador FipeZap no caso concreto. Sentença que determinou a aplicação do índice IGP-M para correção dos locativos. Definida a aplicação de índice para atualização do valor para o futuro, também o mesmo parâmetro deverá ser aplicado no reajuste retroativo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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664 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Paciente portador de Síndrome de Down. Descredenciamento de clínica, sem aviso prévio. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior «é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 26/8/2021). Providência não adotada. Dano moral. Recurso desprovido.

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665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DAR CONTAS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE.

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços. ... (Continua)

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666 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha policial em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos, sobretudo a mídia juntada aos autos, que retratou a dinâmica do evento. Culpa na modalidade imprudência evidenciada. Eventual colaboração da vítima para a produção do resultado naturalístico não tem o condão de elidir a responsabilidade criminal. Pleito de concessão do perdão judicial. Inviabilidade. Acusado sequer conhecia a vítima. Ausência de prova do alegado abalo emocional. Condenação mantida.

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do art. 429, II do CPC. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, crime contra a Lei de licitações, corrupção ativa, quadrilha e lavagem de dinheiro. Acordo de colaboração premiada formulado por corréu. Impugnação do ajuste por terceiro delatado. Ilegitimidade. Negócio jurídico personalíssimo. Possibilidade de o delatado contraditar em juízo o teor das declarações do delator e de questionar as medidas restritivas adotadas em seu desfavor com base nos aludidos depoimentos. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A delação premiada constitui um meio de prova que, a depender do resultado, pode produzir elementos de convicção, que, contudo, devem ser ratificados no curso da instrução processual a fim de que sejam utilizados pelo juiz para formar sua convicção sobre o mérito da acusação. ... (Continua)

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669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO.

Não tendo a prova técnica esclarecido satisfatoriamente a matéria controvertida, deve ser reformada a decisão recorrida que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de elaboração de novo laudo. ... (Continua)

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670 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Desmoronamento de muro de fechamento de loteamento - Sentença de improcedência - Pedido de nulidade da sentença - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe o indeferimento daquelas que se mostrarem inúteis ao seu convencimento - Sentença adequadamente fundamentada - Elaboração de dois laudos periciais com conclusões divergentes - Observação do CPC, art. 480, § 3º, «a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra - Valoração dos laudos bem apontada - No mérito, não se demonstrou o nexo causal entre a conduta do requerido e o dano causado - Ausente, portanto, o dever de indenizar - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ofertada pelo executado e acolhida pelo juízo a quo - Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. ... (Continua)

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672 - TJSP. Prova. Perícia. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo. Ausência de manifestação expressa ao pedido formulado de realização de perícia médico-legal. Deferimento apenas da nomeação do assistente técnico indicado, conforme pleiteado, com a determinação de elaboração de quesitos a serem por ele esclarecidos. Pedido defensivo com maior alcance de realização de perícia, a ser acompanhada pelo assistente indicado. Ausência de pronunciamento do magistrado. Necessidade do deferimento da ordem apenas para que o Juízo se pronuncie acerca da perícia solicitada na resposta à acusação. Ordem concedida, cassando-se a liminar que suspendeu o curso processual, que deverá ser retomado.

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO TÃO SOMENTE A ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SE MANTÉM. A DESPEITO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DEVE HAVER A DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESPENDEU TAL VALOR COM A ELABORAÇÃO DO REFERIDO LAUDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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674 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA SUSTENTANDO QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE O DÉBITO INDICADO NA PEÇA INICIAL JÁ FOI ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS. DATA DA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA RFORMADA EM PARTE.

Apelação provida em parte... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Impugnação do devedor. Litigantes que foram assistidos por seus respectivos advogados na elaboração do acordo firmado. Acordo que deve ser mantido tal como subscrito entre as partes. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Interpretação restritiva. CCB, art. 114. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Partes contratantes que atuam há anos no mercado financeiro e estavam assessoradas por seus advogados. Não cabe interferência do Judiciário nas cláusulas contratuais. FATO NOVO. Determinação judicial exarada em outro processo, que deve ser considerada nos cálculos deste cumprimento de sentença. CPC, art. 493. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. CPC, art. 95. Tema repetitivo 871 / STJ inaplicável ao caso concreto. «Distinguish". Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser integralmente rejeitada. Descabida condenação em verba honorária. Tema Repetitivo 408 / STJ (Corte Especial, REsp 1.134.186 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Parte devedora que ultrapassou os limites do direito de defesa. CPC, art. 80, II. Multa fixada em 1,5% do valor da causa. Decisão reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

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676 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento 2041237-43.2024.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação reconhecendo que os valores relativos à contribuição previdenciária deverão ser calculados sobre o total das verbas devidas a Gerson de Lacerda e serem descontadas no momento do pagamento. Estado de São Paulo que havia apresentado planilha de valores para fins de elaboração do cálculo às fls. 202/203 dos autos de origem. Discriminação dos valores destinados ao pagamento da contribuição previdenciária e IAMSPE. Requisição que deve ser feita com base no valor bruto, tendo em vista que compete à Fazenda o desconto da contribuição previdenciária e seu repasse à entidade beneficiária. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda de Imóvel - Arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o imóvel - Discussão acerca da destinação do produto da arrematação - Decisão que acolheu pedido deduzido por terceiro interessado, determinando a elaboração de quadro geral de credores e reconhecendo a existência de crédito privilegiado em seu favor - Descabimento - Inexistência de hipótese de insolvência civil - Execução e pagamento que devem observar as disposições contidas nos arts. 797, 905 e 908 do CPC - Penhora no rosto dos autos, ademais, que pressupõe a existência de crédito em favor do devedor, o que inexiste nos autos, e não pode ser confundida com penhora existente sobre o mesmo bem imóvel arrematado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda de Imóvel - Arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o imóvel - Discussão acerca da destinação do produto da arrematação - Decisão que acolheu pedido deduzido por terceiro interessado, determinando a elaboração de quadro geral de credores e reconhecendo a existência de crédito privilegiado em seu favor - Descabimento - Inexistência de hipótese de insolvência civil - Execução e pagamento que devem observar as disposições contidas nos arts. 797, 905 e 908 do CPC - Penhora no rosto dos autos, ademais, que pressupõe a existência de crédito em favor do devedor, o que inexiste nos autos, e não pode ser confundida com penhora existente sobre o mesmo bem imóvel arrematado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Trata se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 18.10.2019, em que o veículo da autora foi abalroado pelo veículo do réu. ... (Continua)

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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C, DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181/21, QUE NÃO PREVÊ APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS A 30%. AUSÊNCIA DE ÊXITO NA CONCILIAÇÃO EM RELAÇÃO A QUAISQUER CREDORES QUE IMPORTA NA ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO PREVISTO NO CDC. CONTROVÉRSIA INSTAURADA PELO DEMANDANTE QUE NÃO DEVE SER EXAMINADA SOB O PRISMA DA LEI 10.820/03. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

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682 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Quadro Geral de Credores. Impugnação à lista de credores do administrador judicial. Decisão fixando o montante do crédito já considerada a remissão prevista no Plano de Recuperação Judicial, os pagamentos de duplicatas garantidores do crédito após o pedido de recuperação judicial. Invalidade. Inadmissibilidade da incidência do deságio previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado na elaboração do quadro geral de credores. Quadro que deve refletir os créditos submetidos à recuperação judicial. Inclusão dos créditos considerados como quirografários, com os valores já atualizados à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Recurso provido para este fim.

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683 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Perícia de engenharia - - Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 54.000,00 - A verba honorária pericial deve ser arbitrada de acordo com o grau de dificuldade do trabalho realizado pelo expert - Hipótese na qual o perito seguiu critérios objetivos para a apresentação dos honorários, bem como o juízo «a quo, de acordo com os princípios da equidade e proporcionalidade, fixando-os em valor compatível com a tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE - Razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento pelo magistrado diante da estimativa das horas dispendidas para a elaboração do laudo, bem como quanto ao valor da cobrança por hora de trabalho - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em ação revisional de reajuste de contrato de plano de assistência à saúde - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.356,34 - Insurgência da operadora executada buscando a redução - Cabimento parcial - Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios - Ausência de justificativa para o valor apresentado - Possibilidade de redução dos honorários periciais para o valor de R$4.500,00, que bem remunera o trabalho a ser realizado - Responsabilidade pelo pagamento das despesas que foi definida em decisão anterior, contra a qual a recorrente não se insurgiu - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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686 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 642

e 768 DO STF.  ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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690 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Lucro cessante presumido, todavia, apurado em liquidação de sentença. Decisão que se reforma nesse ponto. Precedentes desse e. TJ/RJ. Dano moral que se impõe e valores que não merecem correção. O atraso na entrega da unidade imobiliária e alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do juízo a quo, que homologou os cálculos do contador. Da análise dos autos, verifica-se que a agravante pretende distorcer o que foi fixado anteriormente em decisão judicial. Com efeito, o Contador judicial explana com clareza a elaboração do cálculo homologado. Diante do não pagamento do débito conforme o julgado, a parte executada, ora agravante, sofreu penhora on line em suas contas em 01/08/2006. Ocorre que o montante bloqueado foi insuficiente, restando diferença ainda a ser paga. Ambas as partes concordaram que o montante, naquela data, somava R$ 445.609,50. O juízo, ciente disso, proferiu decisão afirmando que sobre o valor penhorado, o cálculo do contador deveria fazer incidir juros de mora e correção monetária apenas até a referida data de bloqueio, o que é incontestável. Todavia, é clarividente que sobre a diferença não bloqueada, os juros e correção devem incidir até a data do efetivo pagamento. É exatamente neste sentido o cálculo apresentado e homologado pelo juízo. Não se verifica, portanto, que a decisão agravada tenha contrariado qualquer decisão anterior preclusa. Diante das considerações expostas, tem-se que nenhum reparo deve ser feito na decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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692 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Voto-vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Extensão de benefícios firmados em acordo de colaboração premiada. Juízo de valor sujeito à discricionariedade regrada do poder judiciário. Violação a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º. Não configuração. Agravo desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BENFEITORIAS. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REANÁLISE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos do exequente. A agravante sustenta a inexigibilidade da obrigação imposta na sentença, argumentando que o agravado não comprovou a restituição do imóvel na forma estabelecida, além de alegar equívocos nos cálculos homologados, especialmente quanto à fruição do imóvel e ao pagamento dos tributos incidentes. ... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PEDIDO DE INCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI ADQURIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGISTRO IMOBILIÁRIO REALIZADO DURANTE O CASAMENTO - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO - INCOMUNICABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os arts. 269 e 270, do Código Civil. ... (Continua)

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695 - TJSC. Ação civil pública. Degradação ambiental. Extração e comercialização de areias de dunas fixas. Área de preservação permanente. Necessidade de recuperação. Determinação judicial de que o laudo técnico seja realizado pela fatma. Fundação que não é parte na lide. Responsabilidade restrita à aprovação e fiscalização do plano de reparação, que deve ser apresentado pelos causadores do dano. Apelo conhecido e provido.

«Tese - Cabe ao agente causador da poluição a elaboração de plano de recuperação ambiental de área degradada, pois cabe à FATMA apenas a atividade de análise e fiscalização das medidas adotadas para recompor o equilíbrio do meio ambiente.... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE ARQUITETURA E EMPREITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Alegação dos autores ÉRICA E MIGUEL CARDOSO de que contrataram os serviços de arquitetura prestados por ERIKA CARVALHO com previsão de início em agosto de 2020, para elaboração de todo o projeto arquitetônico interno e externo, plantas e registos nos órgãos competentes, no imóvel de propriedade deles. Para viabilizar a obra, contrataram o empreiteiro ROGÉRIO, indicado pela arquiteta. Em razão da constatação de diversos vícios na execução da obra, que culminaram em danos no seu imóvel e no de seus vizinhos, ajuizaram demanda postulando indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente em relação à corré ERIKA, arquiteta, e improcedente em relação ao corréu ROGÉRIO, empreiteiro. Inconformismo da corré ERIKA e dos autores. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não conhecimento do apelo aviado pelos autores, cujo preparo não fora recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Recurso não conhecido. INCONFORMISMO DA ARQUITETA ERIKA. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ré afirma ter sido contratada apenas para elaboração do projeto de arquitetura e acompanhamento da obra. A prova dos autos indica, todavia, que, sendo a corré a responsável técnica pelo projeto e pela supervisão das obras, possuía a incumbência de orientar os profissionais executantes dos serviços na obra, no que tange à colocação das tubulações, eletrodutos, localização dos pontos de utilização, bem como do posicionamento dos elementos estruturais e suas respectivas dimensões. Perícia judicial que identificou inúmeras irregularidades construtivas. Serviços de elaboração de projeto arquitetônico e fiscalização da obra que não foram adequadamente prestados pela corré. Dever de indenização aos autores pelos prejuízos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Devolução dos valores pagos à corré pelos serviços de arquitetura que se impõe, em virtude da falha na prestação do serviço. Irregularidades construtivas constatadas na perícia que deverão ser refeitas. Ausência de apresentação de orçamento para o refazimento do serviço. Valor fixado pelo I. Magistrado a quo por estimativa. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO DA RÉ ERIKA NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES MIGUEL E ERICA NÃO CONHECIDO... (Continua)

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Precariedade estrutural das Delegacias de Polícia Civil situadas no Município de Niterói. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao Estado do Rio de Janeiro a realização de reparos emergenciais, fornecimento de materiais essenciais e elaboração de cronograma. A omissão estatal diante das condições precárias das delegacias, evidenciada desde 2021 compromete direitos fundamentais, como a segurança pública, o bem-estar social e a dignidade humana, justificando a intervenção judicial em caráter excepcional, sem violação ao princípio da separação dos Poderes. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. O prazo fixado para o cumprimento das determinações se mostra razoável e proporcional à natureza das medidas impostas. Prazo que, de qualquer forma, deverá ser contado deste julgamento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Síndrome de Down e hipertensão arterial. Serviço especial de transporte para pessoas com necessidades especiais. Legitimidade passiva tanto do Estado quanto de EMTU por se tratar de serviço especial de transporte escolar, «Ligado, para pessoas com necessidades especiais, administrado pela Secretaria Estadual da Educação e operado por EMTU. Transporte da residência para uma unidade da APAE. Direito à educação, com atendimento especial para pessoas com necessidades especiais, incluindo transporte, assegurado pela CF/88, art. 205 e CF/88, art. 208, III e VII. Dever do Estado que envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente. Autor não matriculado em escola pública estadual, mas em entidade privada especializada no atendimento a pessoas com deficiência mental, APAE, de reconhecida utilidade pública, em importante colaboração com o Poder Público, o que não impede que também seja atendida por esse serviço especializado. Pretensão acolhida. Não providos o recurso e o reexame necessário, com majoração em mais mil reais, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, somente dos honorários advocatícios a cargo da apelante... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 - Objeto da perícia que, ao que tudo indica, exige análise dos livros da empresa a fim de verificar eventual queda de rendimentos da autora agravada em razão da paralisação do ônibus, por dois dias, quando dos reparos - Valor fixado em patamar não condizente com o grau de complexidade da perícia - Remuneração que deve ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Redução para R$ 2.500,00 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÕES. 

Ação de obrigação de fazer cc. pedido de condenação em danos morais. Procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Autor que adquiriu o veículo descrito na inicial e que foi surpreendido com a existência de gravame. Requerido que não procedeu à baixa do gravame referente ao financiamento realizado por terceiro. Baixa do gravame que deve ser efetuada pela financeira. Multa diária em valor adequado e compatível com a capacidade financeira do banco. Aplicação condicionada a um eventual descumprimento do comando judicial. Questão sobre eventual necessidade de colaboração da parte autora ou impossibilidade do cumprimento da obrigação a ser decidida em cumprimento de sentença. Danos morais. Incorrência. Parte autora que não teve sua reputação e imagem abaladas em razão da conduta da requerida. Sentença mantida. Recursos não providos. ... (Continua)

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