Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais - Perícia - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.500,00 - Insurgência da ré - Cabimento parcial - Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios - Ausência de justificativa para o valor apresentado - Possibilidade de redução dos honorários periciais para R$ 3.500,00, que bem remunera o trabalho a ser realizado - Responsabilidade pelo pagamento das despesas que foi definida em decisão anterior - Pedido de assistência judiciária da agravada em razão de superveniência de desemprego e isenção do pagamento dos honorários periciais, que deve ser formulado na origem - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... ()
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502 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que determinou a elaboração do cálculo de progressão ao regime aberto, cuja data-base coincide com o resgate da parcela precedente. Pedido objetivando que o cômputo se inicie somente a partir do exame criminológico, que permitiu o reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo, culminando no deferimento da última progressão. Viabilidade. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, sendo necessária a realização do exame criminológico, a data-base deve coincidir com a comprovação do requisito subjetivo, obtida mediante a emissão de parecer técnico favorável. Cálculo equivocado. Retificação necessária. Agravo provido
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão dos autos de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, entendeu como correta a utilização do divisor 240 pela Fazenda Pública na elaboração dos cálculos do valor/hora do adicional noturno. Julgou extinta a obrigação de fazer e, sem pôr termo ao feito, determinou manifestação da exequente no prazo de 30 dias para prosseguimento com relação à outra obrigação. ... ()
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504 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão agravada determinou à autora apresentação de estudo pericial do imóvel - Agravo da autora -
Gratuidade judiciária - Autora hipossuficiente representada pela Defensoria Pública - Benesse que abrange os honorários periciais e custas extrajudiciais indispensáveis ao acesso à Justiça - Inteligência do art. 98, § 1º, VI e IX do CPC/2015 - Estudo pericial do imóvel - Elaboração inviável nos termos do convênio da Defensoria com a CAU/SP - Questões técnicas devem ser dirimidas por engenheiro - Perícia a ser custeada pelo Estado, com reserva de numerário, na fase de instrução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência da FESP quanto à necessidade de prévio apostilamento (obrigação de fazer) para fins de definição do termo final das parcelas devidas - Parcial provimento - Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública - Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação - Na hipótese, só deve ser implantada aos co-agravados que ainda não a obtiveram - Obrigação de pagar segue normalmente para os demais - Alegação de excesso de execução - Não verificado - Cálculos dos exequentes foram apresentados em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Verossimilhança da prova - Independentemente da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, apenas a perícia técnica seria capaz de ilidir o conjunto probatório apresentado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (CPC/2015, art. 534). Cálculos elaborados em 01/04/2020. A data-base deve corresponder ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. Resolução 482/2022 CNJ. Ofício requisitório com data-base 31.03.2019. Possibilidade de correção ante a ocorrência de erro material. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora das cotas sociais da devedora pessoa física, junto à empresa executada. Adequação. Inteligência dos Arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 . Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC. Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis. Execução que deve observar os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, desde que haja boa-fé e colaboração do executado. Não obstante as quotas sociais sejam de sociedade unipessoal, a constrição não implica a extinção da pessoa jurídica. Hipótese, ademais, em que, in casu, foi tentada pesquisa junto ao Bacenjud em mais de uma oportunidade, além de pesquisa via Infojud e Renajud. Execução que tramita desde 2023 e deve se realizar no interesse do credor. Interesse público na prestação jurisdicional. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ordem preferencial da penhora devidamente observada. Ainda, poderia a Agravante requerer o afastamento da penhora, mas desde que indicasse outros bens de fácil alienação para satisfação do crédito, nos termos que determina a lei (Art. 805, parágrafo único, CPC), o que não ocorreu. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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508 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Taxista. Indenização securitária. Decisão que determinou ao perito judicial a elaboração de novos cálculos para considerar a quantidade de dias trabalhados pelo autor com base nos dados constantes de sua declaração de imposto de renda. Descabimento. Irregularidade fiscal que não altera o valor do ressarcimento a que o autor faz jus. Valor que deve levar em consideração a quantidade de dias efetivamente trabalhados, apontados em declaração firmada por outros taxistas do mesmo ponto. Recurso provido.
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509 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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512 - STF. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Ausência de menção à autoridade ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Declínio da competência. Juízo prevento. Conexão dos fatos com operação de repercussão nacional. Análise aprofundada inviável. Insurgência desprovida.
«1. Não existindo menção a quaisquer das autoridades elencadas no CF/88, art. 102, I, «b e «c, os autos devem ser encaminhados à Seção Judiciária do Estado do Paraná, no âmbito da qual tramita ação penal que tem por objeto os mesmos fatos relatados pelos colaboradores. ... ()
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513 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Administração pública. Ato administrativo. Existência de vícios. Invalidação. Possibilidade, sem gerar qualquer direito aos beneficiários. Cita doutrina.
«Tendo a Administração Pública verificado a existência de vício na elaboração do ato, deve invalidá-lo, em observância aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade dos atos administrativos. Isto porque a mesma tem o poder-dever de revê-los posto que, se o agente que subscreveu buscou uma finalidade alheia ao interesse público, diversa da prescrita em lei, usando de seus poderes em benefício próprio ou de terceiros, tais atos são inválidos, uma vez que eivados de vícios de nulidade desde o nascedouro, não acarretando qualquer direito a seus beneficiários.... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIBEIRÃO PRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DA PARTE CREDORA AO VALOR QUE EXCEDE O TETO ATUAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL 235/2023 (R$15.000,00).
Inadmissibilidade. Impossibilidade de aferição do teto na data de expedição do RPV. Data da apresentação da conta de liquidação que deve ser considerada. Decisão reformada, no sentido de limitar o valor para expedição de requisição de pequeno valor em até R$9.311,82, teto estabelecido pela Lei Municipal 13.094/2013, vigente à época da elaboração da conta de liquidação. ... ()
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515 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Honorários periciais provisórios. Custeio atribuído à ré. Cabimento. Hipótese em que a prova pericial foi requerida expressamente pela ré. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Honorários que devem ser fixados levando em consideração que estes se destinam, em princípio, à antecipação das despesas com a perícia e elaboração do laudo. Recurso parcialmente provido.
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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. ... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (LEI 11.343/06, art. 37) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITAS NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (LEI 11.343/06, art. 42) - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Prestação de serviço de recolhimento de cadáveres. Suposta violação à boa-fé objetiva e ocorrência da supressio. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés providenciem a internação da requerida em clínica terapêutica da Rede Pública de Saúde ou Particular, no prazo e quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00 - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida, ficando o psiquiatra da instituição especializada responsável pela elaboração de novo laudo médico circunstanciado no momento da internação - Recurso desprovido... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - ALEGADA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - OCORRÊNCIA
-Demora excessiva entre a elaboração do diploma e a respectiva disponibilização para o aluno, que permaneceu mais de dois anos sem acesso a tal documento, de extrema importância para a vida profissional e acadêmica; ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que revogou o livramento condicional, e reconheceu prática de falta grave, revogando o tempo remido, na proporção de 1/3, e determinando novo cálculo de pena - Insurgência contra o reconhecimento da falta grave e seus efeitos - Prática de crime durante o período de prova que não deve ser enquadrada como falta grave - Descumprimento das condições do livramento que devem acarretar as consequências próprias do instituto: vedação de nova concessão (art. 88, CP) e não cômputo na pena do tempo em que esteve solto o liberado (art. 142, LEP) - Necessidade de afastamento do reconhecimento da falta grave e todas as consequências dela decorrentes (regressão de regime, perda do tempo remido, determinação da elaboração de novo cálculo de pena para fins de progressão de regime e reinício de contagem de tempo para progressão) - Manutenção da revogação do livramento condicional, com retorno do agravante ao regime que se encontrava à época da concessão do livramento condicional, qual seja, o semiaberto - Agravo provido, nos termos do presente Acórdão.... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AOS LIMITES DA PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER DESENVOLVIDA NOS AUTOS - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1009, §1º, DO CÓDIGO DE RITOS - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO ESTEBELECIDA PELO C. STJ, EM CONFORMIDADE COM O QUANTO DEFINIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, OU MESMO DE RISCO DE INUTILIDADE NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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532 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU O CONSUMO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE APONTES NEGATIVOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO TOI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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533 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Colaboração premiada. Compartilhamento requerido pela Receita Federal. Indeferimento. Agravo regimental no recurso especial da decisão monocrática que deu provimento ao recurso ministerial. Legitimidade e interesse recursal do Ministério Público federal na condição de custos legis. Possibilidade. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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534 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Sentença de procedência da ação principal e reconvencional. Insurgência de ambas as partes. Parceria para fornecimento de projeto para fabricação em grande escala e comercialização de colhedora de café. Contrato Verbal. Inocorrência de julgamento «extra petita". Inexecução contratual que autoriza a rescisão do pacto. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Peças do maquinário que se encontram no estabelecimento da empresa ré devem ser devolvidos à autora. Valores despendidos pela ré para a elaboração do projeto, peças para a construção do protótipo e hospedagem devem ser ressarcidos pela autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da justa indenização. Contemporaneidade. Precedentes.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional do agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de cinco faltas disciplinares, havendo apontamento no exame criminológico de que apresenta elaboração crítica em fase de estruturação, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional do agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de falta disciplinar, havendo apontamento no exame criminológico de que apresenta elaboração crítica em fase de estruturação, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora. Descabimento.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Confira-se: AgRg no REsp 1.138.619/PR, Rel. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 26/10/11. ... ()
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540 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Sentenciado que ostenta mau comportamento carcerário - Falta grave não reabilitada - Alegação de que o lapso temporal exigido para a concessão da benesse foi atingido - Pretendida reabilitação antecipada, nos termos da LEP, art. 112, § 7º - Ausência, contudo, de informação a respeito do cumprimento do requisito objetivo - Devida a elaboração de Cálculo de Penas atualizado - Retificação do boletim informativo - Aferição que deverá ser procedida pela origem, após a confirmação do cumprimento do lapso temporal - Reabilitação, porém, que não implica no automático reconhecimento do requisito subjetivo - Necessária nova apreciação pelo juízo de origem - Recurso parcialmente provido
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541 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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543 - TJSP. VOTO 41074
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem não provada, ônus do réu. Defesa instruída com telas sistêmicas e contrato de abertura de conta pessoa jurídica em nome de terceiro, que não veio acompanhada de qualquer outro documento apto a comprovar a contratação pela Autora. Menção do nome da Autora em tela sistêmica sem assinatura. Crédito inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com a elaboração da ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Sentença mantida, na íntegra. ... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INVERTIDO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A credora busca o cumprimento da obrigação de pagar pela devedora, sem informar o prévio cumprimento da obrigação de fazer. Indispensabilidade de prévio e correto apostilamento do título. Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar. Impossibilidade de apuração dos valores devidos sem prévia definição do termo «ad quem para os cálculos. Os cálculos parecem ser de simples elaboração, disponibilizado o acesso aos holerites da agravada, não se vislumbrando, por ora, justificativa para afastar a regra do CPC, art. 524, caput. ... ()
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da UFESP para fins de RPV deve ser aferida no momento da liquidação. Decisão que considerou o valor da UFESP no momento da homologação dos cálculos. Inviabilidade. Precedentes. Dado provimento ao agravo de instrumento para que seja considerado o valor da UFESP vigente no momento da elaboração dos cálculos.
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546 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Necessidade de elaboração da memória de cálculo que deve acompanhar a petição inicial.
«1. Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Precedentes. ... ()
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547 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NULIDADE DE PROVA RECONHECIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao pronunciar o recorrido por homicídio consumado e tentado, indeferiu o pedido de prisão preventiva. A acusação sustenta a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e da existência de outro processo criminal em andamento contra o recorrido por crime semelhante. ... ()
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548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Colaboração premiada. Advogado que delatou cliente. Controvérsia a respeito da relação profissional. Má-Fé que não pode ser presumida. 2. Efetiva atuação e pagamento de honorários. Nulidade da colaboração em face do cliente. Rhc 179.805/pr e rhc 164.616/go. 3. Precedentes indicados pelo agravante. Situações fáticas e jurídicas distintas. 4. Corréus na mesma situação fático processual. Pedido de extensão que deve ser deferido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Pedido de extensão deferido.
1 - O STJ já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é «premissa fundamental para exercício efetivo de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente (Rcl 37.235/RO, Dje 27/5/2020).... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Organização criminosa la famiglia. Colaboração premiada. Relatos de crimes contra o sistema financeiro. Homicídios. Ausência de conexão. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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550 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandante. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Pretensão à cobertura, mediante reembolso integral, dos tratamentos multidisciplinares indicados pelo médico assistente. Acolhimento parcial. PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL (Método ABA). Comprovação, pela demandada, de existência de psicóloga com especialização no método ABA na rede credenciada. A cobertura deve se dar, portanto, dentro da rede credenciada, e eventual realização do tratamento com profissional particular deve ser reembolsado nos limites do contrato. Ausência de comprovação, pelo autor, de que a referida profissional não possuía disponibilidade de agenda, não se tratando de prova de difícil elaboração ou impossibilitada por hipossuficiência técnica, a justificar a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. TERAPIA COMPORTAMENTAL (Método Denver). De forma diversa, a demandada não indicou profissional especializado em tal método na rede credenciada, de modo que a sua cobertura deve ser deferida mediante reembolso integral, até eventual disponibilidade de profissional capacitado. Tratamento contemplado na Resolução ANS 439/2022, que impõe a cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, de quaisquer métodos indicados pelo médico assistente para o tratamento de pacientes acometidos por Transtorno do Espectro Autista. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.... ()
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