Jurisprudência sobre
dever de colaboracao
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451 - TJSP. Recuperação judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo Comitê de Credores de contratação de contador para analisar os documentos financeiros contábeis apresentados pela recuperanda. Valor que deve ser suportado pelos próprios credores, uma vez que a elaboração do relatório previsto na Lei 11.101/2005, art. 27, II, «a, constitui atribuição própria do comitê de credores, não havendo razão para que a sociedade empresária em recuperação suporte tal encargo. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 29. Decisão mantida. Recurso improvido.
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452 - TJSP. CONSUMIDOR. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO. DEMORA E FALTA DE COLABORAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DA CONTA REPRESENTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA «PORTA LÓGICA DE ORIGEM". INTELIGÊNCIA DO ART. 10, «CAPUT E § 1º DA LEI 12.965/2014. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVADA A Ementa: CONSUMIDOR. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO. DEMORA E FALTA DE COLABORAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DA CONTA REPRESENTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA «PORTA LÓGICA DE ORIGEM". INTELIGÊNCIA DO ART. 10, «CAPUT E § 1º DA LEI 12.965/2014. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DETERMINADAS, A QUESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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453 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Servidores Estaduais. Título executivo que condenou o Estado de São Paulo a recalcular os adicionais quinquenais de modo que incidam sobre os vencimentos integrais, excetuados os acréscimos pecuniários que contenhamo referido adicional em sua base de cálculo e as verbas eventuais, e a pagar as diferenças respectivas, respeitada a prescrição quinquenal. Decisão agravada que deferiu pedido formulado pelos exequentes objetivando impor ao executado o ônus de apresentar seus respectivos informes oficiais para a elaboração dos cálculos da execução. Realização do cálculo que incumbe aos exequentes, sem prejuízo da necessidade de fornecimento dos documentos necessários pelo executado, nos termos do art. 524, §§ 3º, 4º e 5º do CPC. Informes oficiais que devem ser trazidos aos autos pelo executado, que dispõe das informações completas relativas à vida funcional dos exequentes. Princípio da cooperação entre as partes (CPC, art. 6º) que deve orientar o processo. Medida que garante celeridade e efetividade ao cumprimento da obrigação. Razoabilidade do prazo de 30 dias para apresentação dos informes oficiais. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Agravo não provido.... ()
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454 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Decisão que arbitrou os honorários periciais, conforme estimado, em R$ 9.000,00 - Inconformismo do réu - Acolhimento - Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se a natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e lugar da prestação do serviço, a fim de que se obtenha justa remuneração pela prestação de serviços - Pericia a ser realizada que não demanda compelxidade - Decisão reformada para reduzir os honorários para R$ 6.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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455 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a apresentação de informes oficiais da autora, servidora pública, para cumprimento de sentença referente ao recálculo de adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fornecer informes oficiais para a elaboração de cálculos de liquidação deve ser atribuída à Fazenda Pública ou à parte exequente. III. Razões de Decidir 3. A apresentação dos informes oficiais é indispensável para a elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento da obrigação de pagar, sendo que a Fazenda frequentemente impugna cálculos baseando-se na ausência desses documentos. 4. A jurisprudência desta Corte reforça a necessidade de a Fazenda fornecer os informes, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela exequente. Não há violação ao entendimento do STJ no Tema 880. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve fornecer os informes oficiais necessários à execução. Legislação Citada: CPC, arts. 515, I; 524, §3º; 534; 535. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003345-83.2024.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001348-65.2024.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001332-14.2024.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Art. 12, I e III, §§ 1º e 2º, do Decreto nº. 2.300/86 e art. 7 o, alínea ''b'', do regulamento de licitações da cesp. Não comprovação dos requisitos de singularidade do serviço e de notória especialização. Violação do princípio licitatório. Constatação de prejuízo à administração pública pela ausência de competição pela melhor proposta. Responsabilidade solidária dos ex-dirigentes da cesp. Fundamento no dever de recompor os prejuízos causados ao erário, decorrente do § 5º, do CF/88, art. 37. Proprietário da empresa co-ré que ocupava o cargo de secretario de estado do meio ambiente. Vedação de contratação com o poder público. Arts. 15 e 53 da constituição estadual. Reforma em parte da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com relação aos ex-dirigentes da cesp, para condená-los, solidariamente à empresa co-ré, à restituição do valor da contratação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, sendo provido em parte o recurso da fazenda do estado, restando desprovido o recurso da co-ré.
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457 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MACHADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o ente público responsável pela gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia Hidrográfica do Rio Machado. O pedido principal consiste na obrigação de elaborar e implantar o Plano de Manejo da unidade de conservação, conforme exigido pela legislação ambiental vigente. ... ()
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458 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Invasão de partes do lote do autor. Laudo pericial. Pedido de esclarecimentos deferido. Dever do perito. Intimação. Não atendimento da ordem. Prova técnica não complementada. Sentença de improcedência do pedido. Princípio da «Não-surpresa". «Error in procedendo". Cerceamento. Nulidade.
A sentença (fls. 498/500), foi no sentido de julgar improcedentes os pedidos do autor e condená-lo ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Inconformismo do vencido. De início, releva destacar que na ação de reintegração de posse é imprescindível o esclarecimento preciso acerca dos limites dos imóveis objeto da controvérsia, sendo esse um ônus da parte autora. De fato, cabe a quem propõe ação de manutenção ou de reintegração de posse provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa, a data da turbação ou do esbulho e a continuação dessa posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou sua perda na ação de reintegração. Também imprescindível é individualizar-se a área cuja posse é vindicada, delimitando os limites de ocupação de cada um. Feitos os devidos balizamentos, impõe-se traçar o roteiro seguido na instrução processual a partir da especificação de provas até a decisão saneadora, passando-se pela elaboração do laudo pericial e chegando-se à prolação da sentença hostilizada. Às fls. 279, o autor especificou provas testemunhal e pericial. A decisão saneadora de fls. 289, proferida no distante 02.07.2014, deferiu as provas. Produzido o laudo pericial (fls. 321/332), o autor manifestou-se às fls. 370, postulando esclarecimentos. Determinada a remessa ao ilustre perito (fls. 371) para responder o pedido de esclarecimentos, sucederam-se intimações, mas a providência restou infrutífera. Sobre o laudo, é de se observar que o autor definiu, de início, os limites de sua posse, de forma documental, assim como apontou de que forma se dera o esbulho que teria sido praticado pelos réus, inclusive apontando as metragens em que isso se dera, o que foi inclusive relatado no Laudo pericial. E ainda se manifestou contrário ao peremptório Laudo pericial, pedindo esclarecimentos, o que lhe foi deferido, mas os mesmos não foram jamais prestados pelo Expert. Inteligência do CPC, art. 477. Há, portanto, previsão expressa para que o Perito esclareça os pontos divergentes apresentados, no caso, pelo autor. Entretanto, o Expert foi intimado de todas as formas, mas não prestou os esclarecimentos solicitados, ou apresentou qualquer escusa ao ilustre magistrado. Ora, o Perito judicial tem dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos controversos, o que não ocorreu, no caso vertente. Colhe-se, ademais, da decisão saneadora acima transcrita que o Juízo deferiu as provas requeridas e consignou que oportunamente seria designada Audiência de Instrução e Julgamento. Ao revés disso, foi proferida a sentença de improcedência do pedido. A toda evidência, o Juízo de origem poderia julgar o feito com base no livre convencimento motivado. Todavia, a ausência de esclarecimentos do perito fere o direito fundamental ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, somando-se a isso a não produção, sem aviso, das demais provas deferidas. O fato é que nem precisaria o apelante declinar o que o teria prejudicado, haja vista, ademais, a ocorrência de evidente decisão-surpresa, em violação ao contraditório substancial (CPC, art. 9º e CPC art. 10), o que torna impositiva a anulação da sentença. Imperioso é ressaltar, concluindo, que não há aqui violação à celeridade processual, haja vista que a «longevidade do processo guarda muito maior relação com a sua emperrada tramitação. E não se pode desconsiderar os efeitos da pretendida Jurisdição apenas porque o feito tramita há mais tempo do que o que seria razoável. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. Prosseguimento da instrução processual com a indispensável intimação do perito para cumprimento de seu dever de esclarecer as partes, ou, se por alguma forma isso se tornar impossível, ser determinada a realização de nova perícia, seguindo-se os trâmites legais aplicáveis. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais. Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios. Impugnação da recorrente. Elementos que evidenciam que o valor estimado é elevado considerando o caso concreto, que não tem excepcionalidades que tornem o trabalho mais extenso ou complexo. Redução de R$ 8.000,00 para R$ 6.000,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46831)... ()
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460 - STF. Júri. Quesitos. Formulação que não deve induzir os jurados a esta ou àquela resposta. Há considerações no corpo do acórdão sobre as qualificadoras de motivo fútil e surpresa.
«Os quesitos devem ser formulados a partir dos parâmetros do processo, sobressaindo os fatos narrados na denúncia, na defesa, na sentença de pronúncia e no libelo. Na elaboração dessas perguntas, impõe-se o emprego de palavras e expressões que não induzam o corpo de jurados - leigos - a esta ou àquela resposta.... ()
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461 - STJ. Processual penal. Colaboração premiada. Sanções premiais atípicas. Recolhimento domiciliar imediato, após a homologação do acordo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A colaboração premiada, meio de obtenção de provas, possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites. ... ()
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462 - TJSP. Vícios construtivos. Ré que ostenta legitimidade passiva e se sujeita ao CDC. Prescrição inocorrida. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Relação de direito privado. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Danos materiais. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados no laudo pericial. Indenização devida. Rejeição do pedido de afastamento do índice de «Benefícios e Despesas Indiretas - BDI. Elemento orçamentário que leva em conta os custos indiretos, não relacionados a materiais e mão-de-obra, devendo, portanto, integrar o cálculo. Correção monetária do valor fixado a título de indenização por danos materiais que deve ter como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial. Danos morais configurados. Indenização arbitrada que, porém, comporta redução. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Honorários advocatícios, afetos à vencida, devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Ônus sucumbenciais. Parte vencida que tem o ônus de arcar com as custas processuais, independentemente de adiantamento ou concessão de gratuidade à parte vencedora. Sentença parcialmente revista. Recursos parcialmente providos.
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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.
ACF/88 e o ECA asseguram ao menor ampla proteção, traduzido no princípio do melhor interesse da criança, impondo ao Poder Público, à família e à sociedade o dever de garantir a plena eficácia dos direitos fundamentais que lhes são assegurados constitucionalmente. ... ()
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468 - TJMG. Adin. Alteração de zoneamento urbano municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que altera o zoneamento urbano do município. Audiência pública realizada. Estudo prévio de impacto ambiental desnecessário. Vícios formal e material inexistentes. Pretensão rejeitada
«- A Constituição do Estado de Minas Gerais garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Estado e à coletividade o dever preservá-lo para as gerações futuras. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Micropontos de entorpecente «lsd". Correspondência enviada pela mãe do agravado. Ausência de fundamentos concretos de participação ou colaboração do reeducando. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
1 - «Esta Corte Superior entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos (AgRg no HC 740.321/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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470 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
recurso do réu. ... ()
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS OBTIDOS JUDICIALMENTE - SUJEIÇÃO À PARTILHA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE TERCEIRO - DISCUSSÃO EM AUTOS APARTADOS - PERDA DE RELEVÂNCIA.
1.A excepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, após finda a sociedade conjugal, deve ser respaldada por prova da efetiva necessidade do alimentando. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução individual de sentença proferida em ação coletiva (0007414-36.2013.8.26.0053) para a cobrança dos valores retroativos dos adicionais temporais - Insurgência contra a decisão que nomeou perito para elaboração dos cálculos - Credor que apresentou os cálculos - Impugnação da Fazenda, cuja divergência está ligada a não observância do tema 905 (STJ), bem como não utilização da SELIC após 08/12/2021 (Tema 805 do STF) - Matéria exclusivamente de direito que deve ser solucionada pelo Juízo - Decisão reformada - Recurso Provido... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS, ALÉM DA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 1º, IX DO CPC E ARTS. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO QUE DEVE REQUISITAR AS CERTIDÕES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART. 438, I DO CPC, E TAMBÉM NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO BEM USUCAPIENDO, SE NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR SUA ÁREA E DELIMITAÇÃO COM CONFRONTANTES POR MEIO DAS CERTIDÕES FORNECIDAS PELO RGI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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474 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PAI - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MÃE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.
- Opedido de alimentos feito por filho maior funda-se no CCB, art. 1.694, dependendo da comprovação da possibilidade e da necessidade. E, partindo da premissa de que a ambos os pais incumbe a colaboração para o sustento dos filhos, e que a pensão deve ser fixada com base na proporção dos recursos de cada um, indispensável se mostra que a ação seja proposta tanto contra o pai quanto contra a mãe.... ()
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475 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de nulidade de cláusula, em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que afastou as alegações da Qualicorp e determinou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo - Alegação da agravante de que a base de cálculo para substituição dos reajustes do contrato da parte agravada deve ser o valor de início do contrato da Unimed FESP em 10/2015 - Descabimento - Trânsito em julgado da sentença proferida que impede a rediscussão de questões já decididas - Determinação, ademais, de retorno dos autos ao contador judicial para elaboração de novo cálculo, sem cunho decisório - Recurso desprovido.
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476 - STJ. Recurso especial. Lavagem de capitais. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Recurso fundado na alínea a. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 70. Tese de que a denúncia está calcada nos mesmos fatos que subsidiariam ação penal anterior. Improcedência. Fatos distintos. Mera relação de causalidade (lavagem precedida do crime de peculato). Ofensa ao CPP, art. 384. Suposta ilegalidade na incidência de majorante. Julgamento extra petita. Improcedência. Denúncia que descreveu a prática de diversos crimes de lavagem, em continuidade delitiva. Descrição que possibilitou a conclusão, firmada na sentença, de que o crime foi perpetrado de forma habitual. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 2º. Novatio legis in pejus. Improcedência. Sentença que considerou a redação da majorante vigente à época dos fatos. Exclusão da majorante. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Tese de que o aresto impugnado teria confundido o benefício com a colaboração premiada prevista na Lei das organizações criminosas. Improcedência. Aresto que concluiu que o dispositivo contempla uma hipótese de colaboração premiada. Entendimento que encontra amparo na exposição de motivos da norma e em doutrina. Tese de que o recorrente faz jus à benesse. Procedência. Benefício que, na forma da Lei da lavagem de capitais, independe de prévio acordo ou ajuste, por ausência de previsão legal. Possibilidade de colaboração unilateral. Efeito alternativo atingido (apuração dos crimes), por meio de escritura pública. Colaboração espontânea. Reconhecimento. Devolução ao tribunal a quo para decidir acerca dos benefícios, inclusive redimensionando a pena no que couber. Execução provisória obstada até a solução do ponto na origem.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/2/2017). ... ()
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477 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DE 40% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, na qual o juízo de origem fixou alimentos provisórios no valor de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, destinados aos dois filhos menores. O agravante pleiteou a redução do percentual fixado, argumentando comprometimento da sua subsistência. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM R$18.000,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE REDUÇÃO DO VALOR, POR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA PERICIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO NA HIPÓTESE, POR EXCESSIVA. REMUNERAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, TEMPO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES JUDICIAIS EM CASOS QUE TAIS DETERMINANDO A REDUÇÃO, POR RAZOÁVEL. REDUÇÃO DETERMINADA PARA O PATAMAR DE R$11.400,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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479 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.
Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$5.500,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários periciais. Preclusão. A discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários do perito está preclusa, considerando que a decisão que atribuiu ao réu tal ônus foi publicada em setembro de 2023 e restou irrecorrida. De todo modo, a questão já foi pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. COMUTAÇÃO DE PENAS -
Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por crimes do art. 158, §3º, e art. 157, I e II, ambos do CP - Crimes praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019 - Cálculo de penas apontando o cometimento de crime hediondo - Hediondez do delito praticado que deve ser aferida ao tempo da prática delitiva, sob pena de retroatividade da lei penal mais gravosa - Decisão cassada com determinação de nova análise do benefício após a elaboração de novo cálculo - Agravo parcialmente provido (voto . 49974)... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Contrato bancário. Decisão que determinou o pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica à Empresa Autora. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do art. 429, II do CPC. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Empresa Requerente. Entendimento vinculante do STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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482 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Decisão que rejeitou a impugnação e arbitrou os honorários pericias, conforme postulado em R$ 12.960,00 - Inconformismo do autor - Acolhimento - Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se a natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e lugar da prestação do serviço, a fim de que se obtenha justa remuneração pela prestação de serviços - Pericia a ser realizada que não demanda compelxidade - Decisão reformada para reduzir os honorários para R$ 4.500,00 - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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483 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autora que teve cortado o fornecimento de energia de sua residência, por período de dois anos, por suposta fraude. Elaboração apenas de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Fraude que deve ser comprovada por laudo técnico, só realizado após o ajuizamento da ação e que não apontou a ocorrência da fraude. Desatendimento do artigo 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL. Dano moral caracterizado. Ação procedente. Recurso não provido.
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que que homologou com ressalvas os cálculos apresentados pelo Perito Judicial, reputando devidos os valores apontados na decisão. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: As rubricas a título de «Ajuste a Crédito e «Abatimento Negocial constituem um abatimento/desconto concedido pelo banco no saldo devedor e devem compor o cálculo do perito. Impossibilidade de estorno por mera vontade da instituição financeira. Transferências do período de normalidade para inadimplência já consideradas pelo perito na elaboração dos cálculos. Ausência de demonstração de erro no laudo pericial. Decisão mantida.... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo do exequente, alegando excesso de execução e divergindo de diversas questões - Extinção da competência da Secretaria Judiciária para o exame e a elaboração de cálculos, incluindo contas de liquidação, retificação e pareceres técnicos sobre cálculos judiciais de segunda instância - Necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante devido a título de honorários advocatícios, obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial - Determinação de realização de perícia contábil ex officio - Adiantamento da despesa que deve ser atribuído à parte devedora (Estado de São Paulo) - Decisão anulada - Recurso prejudicado, com determinação... ()
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486 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Decisão que rejeitou a impugnação e arbitrou os honorários pericias, conforme postulado em R$ 1.750,00 - Inconformismo do réu - Acolhimento - Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se a natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e lugar da prestação do serviço, a fim de que se obtenha justa remuneração pela prestação de serviços - Perícia a ser realizada que não demanda complexidade - Decisão reformada para reduzir os honorários periciais para R$ 1.200,00 - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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487 - TJSP. SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO -
Ação de indenização ajuizada pelo contratante contra a contratada, por não ter sido indenizado após a não localização de sua motocicleta - Sentença de improcedência que deve ser alterada - Ausência de comprovação da apresentação da quitação do financiamento do veículo e do DUT que não pode servir como causa para a recusa do pagamento - Ré que deve proceder ao pagamento da indenização, ficando a liberação do valor ao autor condicionada à entrega do documento de transferência do veículo sem ônus - Diversas outras justificativas indicadas pela ré em sua defesa que ficam rejeitadas - Preenchidas as condições do contrato, a ré tem o dever de pagar o valor ajustado - Ausência de demora do autor na elaboração do boletim de ocorrência, o que ocorreu em 59 minutos e não nos 30, previstos no contrato - Fato que não prejudicou o trabalho de busca - Furto ocorrido em via pública, implicando na redução pela metade do valor da cláusula penal, segundo o contrato - Estacionamento por apenas 10 minutos em frente a um shopping, onde ocorreu a subtração da motocicleta - A eventual ausência de testes não impediu o funcionamento do equipamento de rastreamento, fato admitido pela ré - Equipamento que estava funcionando a contento quando do furto - Motivo que, ademais, inexistia quando a ré se defendeu perante o Procon - Indenização por danos morais que não pode ser concedida, diante da ausência de abalo à dignidade ou honra do autor, tratando-se de mero aborrecimento e descumprimento de cláusula contratual - Pedido acolhido em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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488 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Taxi. Motorista. Vínculo empregatício. Não configuração. Lei 6.094/74, art. 1º. CLT, art. 3º.
«A Lei 6.094/1974 autoriza que o motorista de táxi, permissionário, devidamente autorizado pela Municipalidade, ceda o veículo de sua propriedade a colaborador autônomo, que como tal, deve ser registrado perante a autoridade competente estadual, ficando ao alvedrio das partes o acerto da recompensa por essa forma de colaboração.... ()
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489 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Petição. Omissão no julgado embargado. Ocorrência. Termos de colaboração. Supostos ilícitos neles narrados. Competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. Impossibilidade de sua afirmação nos embargos de declaração. Ausência de imbricação, em sede de cognição sumária, com desvios de valores operados no âmbito da Petrobras. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para se determinar a remessa dos termos em questão à Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Jurisdição em que, em tese, teria ocorrido a maior parte dos fatos narrados pelos colaboradores. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração prestam-se para as hipóteses do art. 337 do Regimento Interno desta Corte, e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. ... ()
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490 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 121 §2º, I e IV c/c art. 29, ambos do CP; art. 121, § 2º, IV e V c/c art. 29, ambos do CP - de que foram, vítimas a Vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes; art. 121, §2º, IV e V c/c art. 14º, II, c/c art. 29, todos do CP - de que foi vítima a assessora Fernanda; e, CP, art. 180, caput, todos na forma do CP, art. 69. Alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da prisão preventiva e ausência de prova da colaboração premiada. Prisão preventiva efetivada em 24/07/2023. Questões ligadas aos elementos de prova obtidos com a colaboração premiada extrapolam aos estreitos limites do writ e devem ser objeto da instrução criminal. Prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes da autoria do paciente dos delitos imputados. A gravidade em concreto dos delitos imputados ao paciente, afronta a ordem pública e autoriza a custódia cautelar. Prisão preventiva efetivada em 24/07/2023, persiste por oito meses. Prazo que não é excessivo diante da complexidade do feito submetido ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, com inúmeras diligências realizadas, como quebra de sigilo, busca e apreensão. Não se verifica demora desarrazoada na duração do processo, bem como excesso de prazo da prisão preventiva. audiência de instrução e julgamento foi redesignada por duas vezes, devido a impedimento alegado pela defesa. Cumprido regularmente o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código De Processo Penal, foi reanalisada e mantida a segregação cautelar do paciente em 19/02/2024. A prisão processual não viola o princípio da presunção de não-culpabilidade, não se confunde com antecipação de punição. Dessa feita, não se verifica constrangimento ilegal no caso considerado. ORDEM DENEGADA.
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491 - STJ. Acordo de colaboração premiada. Licitação. Associação criminosa e crimes licitatórios. Acesso do indivíduo delatado às gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo de colaboração premiada. Possibilidade. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º, §7º e §13.. Manutenção do sigilo. Ausência de justificativa idônea. Denúncia já recebida. Recurso especial. Recurso do Ministério Público federal não provido. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º.
O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colaboração. ... ()
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492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É FAXINEIRA E AUFERE A QUANTIA LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.500,00. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AGRAVANTE. ADIANTAMENTO QUE DEVE SER FEITO PELA RECORRENTE, QUE EXPRESSAMENTE PEDIU A PRODUÇÃO DE TAL PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT DO CPC. PARTE, TODAVIA, QUE GOZA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS MATERIAIS COM O PROCESSO. ELABORAÇÃO QUE DEVE SER CUSTEADA PELO ESTADO, PRÉVIA OU CONCOMITANTEMENTE AO MOMENTO DA PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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494 - STF. Taxa de inscrição em processo seletivo seriado. Ingresso no ensino superior. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.
«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para inscrição de processo seletivo seriado em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... ()
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495 - TJSP. Apelação. Ação de transferência de veículo. Seguro atípico de veículo. Roubo e posterior recuperação com perda total. Autor que não havia transferido a motocicleta para seu nome, mantendo em nome do antigo proprietário. Autor que pretendia a transferência direta para a seguradora, alegando impossibilidade de vistoria pelo Detran devido a perda total. Sentença de improcedência em relação ao antigo proprietário e a seguradora, bem como de procedência da obrigação de fazer para que o Detran proceda a transferência para o nome do autor, após a quitação pelo autor de todos os débitos de multa, IPVA e transferência DUT. Recurso do autor que merece prosperar. Pretensão que seja afastada apenas a sua obrigação em relação aos débitos posteriores a 2018. Ação indenizatória anterior ajuizada pelo autor contra a seguradora na qual foi firmado acordo (23/08/2018), pelo qual recebeu valor dos débitos junto ao Detran e a indenização, após a entrega do salvado, restando pactuado que a seguradora efetuaria a transferência ou baixa, mas com colaboração do autor em razão de restrições registradas (intenção de gravame e comunicação de venda). Após a entrega do salvado, os débitos passaram a ser seguradora, que deveria arcar com os respectivos pagamentos. Extrato que indica débitos de IPVA e multa, sem maiores detalhes. Necessidade de colaboração entre autor e seguradora conforme previsto no acordo. Enunciado 22 da Seção de Direito Privado que dispensa a inclusão do Detran no polo passivo em ações de obrigação de fazer relacionadas a transferência do veículo. Autor que deve arcar com a transferência do veículo para seu nome e respectiva multa pelo atraso, bem como por eventuais débitos anteriores ao acordo, pois já recebeu tais valores, sendo de responsabilidade da seguradora/associação (Proauto) eventuais débitos posteriores ao acordo, visto que está na posse do salvado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão, que, na ação de indenização por danos morais, proposta pelos agravados, para redução dos honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00. Alegação de erro médico pelo equívoco no apontamento do sexo do bebê. ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA ATRIBUIÇÃO SUSPENSIVA E DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Atos constritivos que, pela Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/05) e pelo CPC/2015, são permitidos pelo juízo da execução, diante do princípio da colaboração e da desafetação do Tema 987 do STJ. Defectível, assim, a discussão no bojo do presente recurso acerca da competência ou poderes do juízo para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial no tramitar da recuperação judicial, diante da ausência de ordem do juízo universal. Precedentes. 2. Decisão monocrática mantida, portanto. 3. Discussão do objeto recursal que deve prosseguir nos autos do agravo de instrumento. 4. Recurso não provido... ()
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498 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade da intimação da sentença condenatória por edital. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - O entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça, é de que a bem do dever anexo de colaboração, que deve empolgar a lealdade entre as partes no processo, cumpriria ao paciente e sua defesa informar ao juízo o endereço atualizado, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização (HC 137.549/RJ, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/2/2013). ... ()
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499 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.
Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais pela agravante. Pleito para redução da quantia fixada e alteração dos quesitos formulados pelas partes. Honorária que deve ser mantida, atentando-se para a natureza e complexidade do trabalho, inclusive com diligência que envolve constituição de equipe de trabalho. Manutenção dos quesitos elencados, tendo em vista a relevância para a elaboração da perícia técnica, tratando-se de prova necessária ao deslinde da controvérsia. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... ()
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais - Perícia - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.500,00 - Insurgência da ré - Cabimento parcial - Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios - Ausência de justificativa para o valor apresentado - Possibilidade de redução dos honorários periciais para R$ 3.500,00, que bem remunera o trabalho a ser realizado - Responsabilidade pelo pagamento das despesas que foi definida em decisão anterior - Pedido de assistência judiciária da agravada em razão de superveniência de desemprego e isenção do pagamento dos honorários periciais, que deve ser formulado na origem - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... ()
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