(DOC. VP 184.7657.2493.7127)

TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA ATRIBUIÇÃO SUSPENSIVA E DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Atos constritivos que, pela Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/05) e pelo CPC/2015, são permitidos pelo juízo da execução, diante do princípio da colaboração e da desafetação do Tema 987 do STJ. Defectível, assim, a discussão no bojo do presente recurso acerca da competência ou poderes do juízo para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial no tramitar da recuperação judicial, diante da ausên

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