(DOC. VP 632.4122.5342.3773)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidores Estaduais. Título executivo que condenou o Estado de São Paulo a recalcular os adicionais quinquenais de modo que incidam sobre os vencimentos integrais, excetuados os acréscimos pecuniários que contenhamo referido adicional em sua base de cálculo e as verbas eventuais, e a pagar as diferenças respectivas, respeitada a prescrição quinquenal. Decisão agravada que deferiu pedido formulado pelos exequentes objetivando impor ao executado o ônus de apresentar seus respectivos inf

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