(DOC. VP 166.2993.0002.4600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade da intimação da sentença condenatória por edital. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - O entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça, é de que a bem do dever anexo de colaboração, que deve empolgar a lealdade entre as partes no processo, cumpriria ao paciente e sua defesa informar ao juízo o endereço atualizado, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização (HC 137.549/RJ, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/2/2013). 2 - Na hipótese, não há nulidade na i

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