Jurisprudência sobre
dever de colaboracao
+ de 3.695 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que homologou a estimativa dos honorários periciais (R$ 64.600,00) - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que devem ser reduzidos para R$ 15.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvolvido pelo experto, ocasião em que poderá fixar a verba em caráter definitivo - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA.
Ação ajuizada pela consumidora, pleiteando rescisão do contrato e restituição dos valores que pagou à fornecedora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Incumbia à fornecedora a comprovação de que os produtos foram entregues no prazo estipulado ou, ainda, a prova de que houve culpa da consumidora pelo atraso. Os elementos dos autos, todavia, indicam que o atraso na entrega da mercadoria coube à ré. A cláusula contratual acerca do prazo é confusa e deve ser interpretada em benefício da consumidora. Descumprimento, pela fornecedora, do prazo para elaboração do projeto e do prazo de entrega. JUROS DE MORA. Nos termos do CCB, art. 405, os juros de mora devem incidir a partir da citação. SUCUMBÊNCIA. Manutenção do percentual fixado na r. sentença. Sentença parcialmente reformada, tão somente para fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo pericial. Pretensão do sindicato-autor de afastamento da incidência do PUIL. Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Precedente vinculante que deve ser observado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado que têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestarem efeitos retroativos ao laudo pericial. Necessária observância ao dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, estabelecido no CPC, art. 926. Necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito quanto a um dos autores. Alteração da lotação para posto de trabalho sem insalubridade em data anterior à produção do laudo. Perda do interesse de agir verificada. Ônus sucumbenciais. Alteração de rigor. Autores que foram vencidos em dois dos três pedidos. Sucumbência que não é mínima. Inteligência do CPC, art. 86. Recurso do Município provido. Recurso do sindicato-autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Fixação de honorários periciais provisórios em R$ 10.260,00, considerados condizentes com a complexidade do trabalho de perícia para descrever os limites da área usucapienda. Honorários são provisórios, anteriores à produção do laudo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação cominatória c/c indenização por danos materiais em busca da revisão do reajuste de contrato de plano de assistência à saúde - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 - Insurgência da operadora executada buscando a redução - Cabimento parcial - Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios - Ausência de justificativa para o valor apresentado - Possibilidade de redução dos honorários periciais para o valor de R$ 4.500,00, que bem remunera o trabalho a ser realizado - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem.
1. A negativa de cobertura não foi legítima, a teor do que a parte autora afirma na peça inicial, e do laudo pericial do id. 577. 2. O princípio da boa-fé objetiva, quando ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 3. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico da segurada, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. Em relação à ausência de previsão de cobertura para home care no rol da ANS, a Lei 14.454 alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo no art. 10, §13º, que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não esteja previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, ou exista recomendação da Conitec, como é o caso dos autos. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 165) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DO ALIMENTANDO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando-se que o apelo é exclusivo da parte Autora, visando à majoração da verba alimentar, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STF. Agravo regimental. Autorização para utilização de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada perante a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Direito autoral. ECAD. Evento realizado por Município. Hipóteses em que são ou não devidos
«... Apreciando o tema relacionado ao recolhimento de contribuições ao ECAD por eventos musicais organizados pelos municípios, a colenda Quarta Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça amplamente liberava o Poder Público de recolher direitos autorais. Assim, nos «festejos promovidos pela Municipalidade sem intuito de lucro, não há pagamento de direitos autorais (RESP 112.449/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 16/11/98). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA.
O edital de concurso público deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Na elaboração da avaliação, a banca examinadora está adstrita ao conteúdo programático constante no edital. Não evidenciada discordância perceptível entre o conteúdo expresso no edital e as inquirições impugnadas, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de poderes. Reforma da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. 1. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA PARQUE MUNICIPAL ILHA DO RIO DA PRAIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO.
Área de Proteção Ambiental - APA Parque Municipal Ilha do Rio da Praia criada pelo Decreto que não possui Plano de Manejo após decorridos 14 anos de sua criação. Lei 9.985/2000 que ao disciplinar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza previu a elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação no prazo de 05 anos de sua criação. Omissão do Poder Público caracterizado pelo decurso de considerável lapso temporal à conclusão de elaboração do Plano de Manejo. Instrumento essencial à preservação da APA e adequação de sua utilização socioeconômica pela população local. Obrigação de fazer que se revela medida adequada a efetiva tutela do meio ambiente, obrigação de natureza vinculante que recai sobre o Estado e a Fundação de direito público responsável pela elaboração do Plano de Manejo. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. Elaboração de cronograma Plano de Manejo que compreende complexidade técnica e procedimento obrigatórios a serem observados. Prazo que deve ser majorado para 240 dias a possibilitar o regular cumprimento da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada, apenas e tão somente para majorar o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime aberto. Pretensão defensiva de retificação do cálculo penal para que seja considerada, como data-base progressiva, o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para promoção ao retiro intermediário. Tema 1165 do C. STJ. Situação dos autos em que realizado exame criminológico, cuja data de elaboração deve ser adotada como marco inicial para a próxima progressão. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. PROVA PERICIAL -
Insurgência contra a decisão que determinou a realização da prova técnica - Controvérsia envolvendo limitação ao direito de propriedade, cuja solução depende da elaboração do laudo pericial - Produção de provas que, ademais, se insere nos poderes instrutórios do Juiz para o deslinde da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUTORA AFIRMA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE UMA CASA DE VERANEIO POUCO USADA E COM POUCOS ELETRODOMÉSTICS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU O CONSUMO IRREGULAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DO TOI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Excesso de execução. Impugnação ao cálculo que deve ser acolhida. Adoção de parâmetros incorretos para sua elaboração. Credora que, no campo da destinado ao valor original da obrigação, optou por consignar o montante atualizado no mês anterior, mantendo, todavia, o termo inicial da correção monetária original, sem alterá-lo para a data em que ocorrida a última atualização. Dupla correção da dívida. Impossibilidade. Incidência, ademais, de juros compensatórios não incluídos na condenação. Abatimento de valor depositado em juízo excluído do segundo cálculo apresentado. Acolhimento do valor do débito apontado pelo executado, e que não foi contrariado pela parte contrária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. Contrato administrativo - Contrato de prestação de serviços de elaboração de projeto e fabricação de 35 trens - Caso em que os trens foram entregues com atraso - Atraso que se deveu à própria autora - Problemas previsíveis, que costumam ocorrer durante a execução dos contratos administrativos, devendo a autora se readequar para que não haja atrasos - Multa aplicada que se mostrou devida, diante do interesse público, prejuízo dos usuários e da coletividade - Aplicação proporcional e razoável - Contagem correta dos dias de atraso - Ausência de bis in idem - Regularidade do procedimento administrativo, com respeito ao devido processo legal e aos corolários do contraditório e da ampla defesa - Duplo grau respeitado - Decisões motivadas - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido para declarar que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo técnico. Recurso inominado deve ser provido, para atendimento ao PUIL. Reparo necessário para determinar o pagamento do adicional em 20% sobre o salário mínimo (atendimento ao pedido inicial), desde a elaboração do laudo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo que incendiou-se dentro do estabelecimento da requerente (agravada). Agravante que alega ilegitimidade de parte passiva. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido, nesta parte. Prescrição trienal. Aplicação da teoria subjetiva. Teoria «actio nata mitigada. Termo inicial que deve ser a data da ciência da autoria/ fato gerador do dano. Início com a data de elaboração do laudo pericial. Prescrição inocorrente. Recurso não provido, nesta parte.
Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Direito de vizinhança. Infiltração. Alegação de danos no imóvel. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Reforma Parcial. Danos materiais, relativos aos alimentos, e morais, configurados. Extrema angústia da parte autora, decorrente da construção realizada pela parte ré e reflexos na estrutura do seu imóvel, de insegurança quanto à iminência de abalos à estrutura do mesmo e comprometimento da segurança, incolumidade física e conservação de bens móveis. Tentativas, diversas, para providências, que não contaram com a colaboração dos réus. Perda de tempo e desgaste emocional. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, que se mantém. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização e reintegração de posse. Insurgência da ré em face da decisão que indeferiu o pleito de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos decorrentes da condenação fixada na r. sentença. Irresignação que prospera. Agravante, citado nos autos de origem por meio de edital, que se encontra representado pela Defensoria Pública, que o faz na condição de curadora especial. Questão acerca da remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos nas hipóteses em que a parte for beneficiária da justiça gratuita ou estiver representada pela Defensoria Pública, que é tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018660-47.2020.8.26.0000. Defensoria Pública que tem como uma de suas missões atuar como curadora especial de ausentes/revéis, sendo que, para tanto, é preciso lhe seja assegurado o acesso aos meios necessários a promover a escorreita defesa de seus representados. Instituição que não conta com serviço de apoio especializado de contadores internos para a confecção dos pretendidos cálculos, de modo que a remessa dos autos à Contadoria Judicial para esse fim é medida que se impõe. Inexistindo, todavia, aludido setor na Comarca em que tramitam os autos originários, deverá ser nomeado perito judicial para a devida realização dos cálculos, conforme previsto no Provimento CSM 2.676/2022, a ser remunerado com recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, observados os limites e condições do referido Fundo, nos termos da Deliberação CSDP 092, de 29 de agosto de 2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Reforma do r. decisum guerreado. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. A multa e os juros moratórios, bem como a atualização monetária, incidem desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Exegese do CCB, art. 397. Contudo, como o débito indicado na peça inicial já foi atualizado e acrescido de juros e mora, a data da elaboração da planilha de cálculo deve ser considerada como termo inicial para o cômputo dos consectários legais.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 («LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) -
Decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e a emenda à inicial - Inconformismo da autora. Pedido de suspensão dos contratos e limitação de descontos - Pleito não conhecido, por ausência de análise pelo juízo de origem - Vedação à supressão de instância - Precedentes do TJSP. Pedido de gratuidade da justiça - Pleito não conhecido - Rol do CPC, art. 1.015 possui taxatividade mitigada, mas ausência de decisão acerca da concessão da gratuidade não configura hipótese recursal - Precedentes do STJ e TJSP. Exibição incidental de documentos - Pedido deferido - Necessidade de apresentação dos contratos para viabilizar a elaboração do plano de pagamento e regular prosseguimento da ação - Dever de cooperação processual e informação entre as partes - Inteligência dos CPC, art. 396 e CPC art. 421 - Precedentes do TJSP. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida, para determinar a exibição dos documentos pelos agravados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STF. Segundo agravo regimental na petição. Acordo de colaboração premiada. Homologação. Competência. Prevenção. Deliberação acerca dos termos de depoimento não conexos. Envio de termos para autoridade judiciária competente. Atribuição do juízo homologatório. Recurso interno desprovido.
«1. O juízo que homologa o acordo de colaboração premiada não é, necessariamente, competente para o processamento de todos os fatos relatados no âmbito das declarações dos colaboradores (INQ-QO 4.130, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 3.2.2016). Existindo, nada obstante, dentre esses episódios, ao menos um em que se verifique a presença de conexão com objeto de feito previamente distribuído, adequada é a observância da regra prevista no CPP, CPP, art. 79, caput, a demandar a distribuição por prevenção, nos exatos termos do art. 69, caput , do Regimento Interno da Corte Suprema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇAO.
Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado proporcional e razoável, a sua manutenção é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INÍCIO DOS ESTUDOS E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA BOTUCATU (CORUMBATAÍ E TEJUPÁ) - PRAZO DE 18 MESES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental do Município de Botucatu foi criada pelo Decreto Estadual 20.960, de 1983, sendo que, desde a sua criação, não foi elaborado Plano de Manejo, o qual, segundo informações da agravante, sequer teve seus estudos iniciados, pertinente a concessão da tutela antecipatória requerida, para determinar que os réus deem início aos estudos e trabalhos necessários para a elaboração do referido Plano de Manejo, que deverá ser entregue no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária, posto presentes os requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300, a fim de evitar quaisquer práticas que possam acarretar mais danos ambientais em áreas protegidas, em respeito ao princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV, da CF/88), ao menos neste momento de cognição sumária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE.
(i) UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO ATÉ 9/12/2021 E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. (ii) RMI DE ACORDO COM DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. (iii) RECEBIMENTO DE ABONO ANUAL DE FORMA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ABONOS A SER FEITA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER RETIFICADA NESTE ASPECTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autora que foi diagnosticada com disfunção temporomandibular (CID K 07.6), pretendendo o oferecimento gratuito de sessões de fonoaudiologia para tratamento da doença - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de dilação probatória - Prova pericial que deverá apurar se há ou não a necessidade do tratamento em questão - Sentença anulada, com determinação de remessa à 1ª instância para elaboração de laudo pericial - Reexame necessário e recurso do Município providos - Prejudicado o recurso da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Operação de instituição financeira sem autorização. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Ausência de reformatio in pejus. Acordo de colaboração premiada. Não incidência das causas especiais de redução da pena previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º e na Lei 9.807/99, art. 14. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se que houve o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes da acusada. Ocorre que, ao contrário do alegado pela defesa, não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. RECURSO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$20.040,00. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DEPROVIMENTO DO APELO.
1.Agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão da relatora que manteve a decisão que homologou os honorários pericias contábeis em R$20.040,00 para o expert verificar a existência ou não de excesso de meação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do art. 429, II do CPC. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a três substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUIZ - EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Deve ser mantida a decisão homologatória dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez não evidenciado equívoco na base de cálculo por ela utilizada na elaboração dos cálculos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito autoral. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executadas, ora agravantes, condenadas a pagar indenização relativa a venda de livros de autoria da agravada de 2013 a 2019, a ser apurada em liquidação. Recurso contra a decisão que determinou a realização de perícia e atribuiu ao perito a indicação dos documentos necessários para a elaboração do laudo. Princípio da dialeticidade não violado. Divergência das partes acerca da suficiência ou não dos documentos fiscais apresentados pelas devedoras. Decisão acertada, cabendo ao perito judicial a indicação dos documentos que devem ser exibidos pelas agravantes para a liquidação da indenização, sem prejuízo de eventual exame dos livros contábeis e fiscais das devedoras, nos termos do § 3º do CPC, art. 473. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro do ente federado. Necessidade. Inobservância.
«1 - O CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, preconiza que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de ela (a Fazenda) promover o seu cadastro junto à administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no CPC/2015, art. 1.050. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo: Pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - Impossibilidade - Atendimento ao Tema 28 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste E. Tribunal e à jurisprudência consolidada do C. STJ - Dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo que só foram superadas quando da elaboração do exame pericial - Data-base para fins de progressão de regime que deve ser o dia da confecção do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência - Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 3.600,00 - Inconformismo do réu - Não Acolhimento - Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se a natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e lugar da prestação do serviço, a fim de que se obtenha justa remuneração pela prestação de serviços - Valor fixado que mostra razoável e proporcional - Alegação de que ônus da prova incumbe ao autor nos termos do CPC, art. 95 que não se conhece, eis que preclusa - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote