(DOC. VP 106.6836.1342.9701)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora que foi diagnosticada com disfunção temporomandibular (CID K 07.6), pretendendo o oferecimento gratuito de sessões de fonoaudiologia para tratamento da doença - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de dilação probatória - Prova pericial que deverá apurar se há ou não a necessidade do tratamento em questão - Sentença anulada, com determinação de remessa à 1ª instância para elaboração de laudo pericial - Reexame necessário e recurso do Município providos - Pr

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