(DOC. VP 397.8200.2354.6105)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pela consumidora, pleiteando rescisão do contrato e restituição dos valores que pagou à fornecedora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Incumbia à fornecedora a comprovação de que os produtos foram entregues no prazo estipulado ou, ainda, a prova de que houve culpa da consumidora pelo atraso. Os elementos dos autos, todavia, indicam que o atraso na entre

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