(DOC. VP 293.5029.5128.5802)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: Pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - Impossibilidade - Atendimento ao Tema 28 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste E. Tribunal e à jurisprudência consolidada do C. STJ - Dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo que só foram superadas quando da elaboração do exame pericial - Data-base para fins de progressão de regime que deve ser o dia da confecção do laudo pericial - Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote