(DOC. VP 210.0858.1724.1194)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. RECURSO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$20.040,00. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DEPROVIMENTO DO APELO.

1.Agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão da relatora que manteve a decisão que homologou os honorários pericias contábeis em R$20.040,00 para o expert verificar a existência ou não de excesso de meação. 2.Fixação dos honorários periciais que deve observar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho e, ainda, o tempo a ser despendido com a realização da perícia. 3. Valor proporcional e a

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