(DOC. VP 406.1601.9121.7121)
TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - PROVIMENTO. 1.
Cumprimento de sentença movido em face do INSS, voltado à contagem de tempo de serviço e compensação de regimes previdenciários. 2. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo INSS. Irresignação da autarquia previdenciária federal. Cabimento. 3. Na fase de conhecimento da demanda, restou comprovado que o autor trabalhou em cartório extrajudicial, nos períodos de 02/05/1976 a 05/05/1980 e 06/05/1980 a 01/11/1985, tendo recolhido contribuições à Carteira de Previdência das
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote