(DOC. VP 968.1025.7300.7751)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Alegação de progressão especial. Interpretação do art. 112, §3º, V da LEP deve se dar de modo restritiva. O requisito «não ter integrado organização criminosa» leva somente em consideração a definição de organização criminosa da Lei 12.850/2013. Necessidade de imediata elaboração do cálculo de pena, aplicando-se o índice de 1/8. Ordem concedida.

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