(DOC. VP 909.3229.4316.0902)

TJSP. "Habeas corpus» - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação de pedido elaboração do cálculo de penas - Remédio constitucional que não constitui meio idôneo para apressar decisões ou providências relativas à execução das penas, salvo em situações excepcionais, de desídia ou delonga injustificada do Juízo de origem, o que não se verifica no caso vertente - Necessidade de realização de providências administrativas para redistribuição dos autos digitais que, evidentemente, demandam razoável tempo e devem observar a ordem cronológica, sob pena de colocar o paciente em situação privilegiada em relação aos demais condenados - Impetração não conhecida

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