Jurisprudência sobre
delito contra a ordem tributaria
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701 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra a ordem tributária - inadinplência fiscal (artigo 2º, II, da Lei 8.137/90) - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente deixou de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos - Caracterização do delito prescinde a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico - Precedentes jurisprudenciais - O crime tipificado no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, é material, pressupondo a efetiva inadimplência do tributo, fato ocorrido no caso em apreço - Continuidade delitiva configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no patamar mínimo legal - Segunda e terceira fase sem causas modificativas - Pena exasperada em 1/6 em razão da continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Pena corporal substituída por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor 03 salários mínimos em favor de instituição de finalidade social - Recurso improvido
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702 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Alegada carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Repasse obrigatório dos valores recolhidos a título de ICMS ao fisco, os quais são arcados pelo consumidor final. Tipificação pela omissão de recolhimento ao fisco. Dolo genérico. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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703 - STJ. Descaminho. Ação penal instaurada sem que iniciado procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 334.
«1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. ... ()
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704 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação e contumácia delitiva. Presença de elementos suficientes para o recebimento da denúncia. Inépcia da denúncia afastada. Dificuldades financeiras não configuram causa de inexigibilidade de conduta diversa. Tipicidade reconhecida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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705 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação proporcionalidade. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não comprovada. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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707 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINARES - NULIDADES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - SITUAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - NECESSIDADE - INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS - DIREITO AO SILÊNCIO - FASE PRÉ-PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RESPOSA ACUSAÇÃO - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - APRECIAÇÃO NO MÉRITO DA CAUSA - DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - JULGAMENTO NOS MOLDES DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA - LAVAGEM DE CAPITAIS - CONTEXTO PROBATÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO.
-Eventual incompetência em razão do lugar da infração, da prevenção ou da conexão não tem natureza jurídica de nulidade absoluta, mas apenas de nulidade relativa (HC. 1.0000.15.001842-2/000). ... ()
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708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Possibilidade. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa à ação penal. Ausência de responsabilidade objetiva. Responsabilidade do diretor- presidente. Fraude à fiscalização tributária. Prosseguimento da ação penal.
1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 120.936, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). ... ()
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711 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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712 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de sonegação previdenciária e contra a ordem tributária. Art. 337-A, III, do CP. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Funrural. Absolvição. Reexame de matéria fática. Pena de multa. Quantum desproporcional. Não verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade da contribuição. Motivação suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que foram demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 1º, I, da Lei 8.137/90, e CP, art. 337-A, reconhecendo-se a existência de dolo na conduta do recorrente e afastando as teses de excludentes, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido da Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Investigação criminal iniciada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Não recolhimento de ICMS. Gestão fraudulenta. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa de cada ação. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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716 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Alegada quitação integral do débito após o trânsito em julgado da condenação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Intuito procrastinatório. Imediata devolução dos autos à origem.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Organização criminosa. Aptidão da peça inicial. Trancamento da ação penal. Prematuridade. Análise valorativa reservada ao momento da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial conduta imputada. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É entendimento pacífico do STJ que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. ... ()
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719 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Irretroatividade de ato administrativo. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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720 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso não admitido. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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721 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Responsabilização objetiva não configurada. Ausência de justa causa. Oferecimento de garantia na execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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722 - STJ. Penal. Estelionato. Recebimento fraudulento de seguro-desemprego. Verba do fat. Fundo de amparo ao trabalhador. Ministério do Trabalho. União. Incidência da causa especial de aumento do § 3º do CP, art. 171. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Irrelevância da conduta por analogia com os crimes contra a ordem tributária. Não ocorrência. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. Não há como reconhecer o estelionato privilegiado (CP, art. 171, §1º) se o montante referente à lesão, ao tempo do crime, era maior que um salário mínimo, critério que vem sendo adotado pela jurisprudência para aferição da benesse, com aval de abalizada doutrina. 2. Ainda mais porque no caso a vítima é a União, pois trata-se de recebimento fraudulento de seguro-desemprego, verba do FAT. Fundo de Amparo do Trabalhador, gerido pelo Ministério do Trabalho, denotando maior reprovabilidade na conduta. 3. Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a irrelevância da ação típica, por aplicação analógica do Lei 10.522/2002, art. 20, como tem reconhecido a jurisprudência para os crimes contra a ordem tributária e o descaminho, pois não há, na espécie, débito inscrito em dívida ativa e nem execução fiscal, ficando, portanto, afastada a aferição do valor de até R$ 10.000,00. 4. Recurso ordinário desprovido.... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Continuidade delitiva. Bis in idem não configurado. Fração de aumento. Prática de mais de 7 crimes. Patamar máximo. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que as condutas imputadas ao recorrente caracterizam o tipo previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo, o exame da pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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724 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Comprovação da autoria e materialidade. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência.
«1. A controvérsia relativa à produção das provas para a instrução processual encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Contumácia delitiva caracterizada. Doze ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Estado de necessidade. Dificuldades financeiras. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. ... ()
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726 - STJ. Quadrilha e crime contra a ordem tributária (CP, art. 288 e Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada nulidade da ação penal. Processo criminal que teria sido deflagrado a partir de provas ilícitas. Aventada impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001. Permissão de fornecimento de informações pelas instituições bancárias diretamente à Receita Federal. Norma não declarada inconstitucional. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O Supremo Tribunal, nos autos do RE 601.314/SP reconheceu a repercussão geral do tema referente à possibilidade de as instituições financeiras fornecerem, diretamente ao Fisco, informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes. ... ()
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727 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Descabimento. Independência das esferas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. Condenação transitada em julgado. Tipicidade da conduta. Precedente da Terceira Seção. Superveniente submissão da temática ao pleno do STF. Possibilidade de suspensão da execução definitiva da pena e de nova discussão no STJ acerca do assunto.
1 - O STJ, no desempenho de sua missão constitucional de dar a última palavra acerca da interpretação de leis federais, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ... ()
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729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Documentos que comprovam indícios mínimos de autoria quanto a determinado período. Em relação a outra época, ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Havendo nos autos comprovação de que o recorrente exercia, de maneira exclusiva, a gerência da pessoa jurídica, a partir de 1.11.2002, deve-se afastar sua alegada ilegitimidade quanto às declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal nos anos de 2003 e 2004, não havendo que se falar em trancamento da ação penal, na medida em que presentes indícios mínimos de que tenha participado das condutas descritas na peça de acusação. ... ()
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730 - STJ. Direi to penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Ausência de recolhimento de ICMS. Contumácia e dolo específico de apropriação comprovados na origem. Revisão do acórdão que demandaria revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de justa causa da prisão preventiva e pleito de extensão dos efeitos de ordem concedida a uns dos corréus. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente que figura como um dos idealizadores, juntamente com o líder, da organização criminosa voltada para a prática de fraudes tributárias. Fraude ao fisco ( ICMS) em valor de crédito devidamente constituído de R$ 305.615.417,91 (trezentos e cinco milhões seiscentos e quinze mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e um reais). Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A questão referente à alegada ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva pela suposta prática de crime contra a ordem tributária, bem como o pleito relativo à extensão dos efeitos da decisão que concedeu a uns dos corréus a ordem no habeas corpus para revogar a prisão preventiva, aplicando medidas cautelares diversas à prisão, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. Além disso, impende destacar que a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a este STJ. ... ()
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732 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, Lei 8.137/90) . Ausência de justa causa. Atipicidade e negativa de autoria. Necessidade de instrução probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurado. Nulidade do procedimento administrativo. Recurso improvido.
«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. ... ()
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733 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Lançamento de valores inexatos. Geração de crédito. Dolo. Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de indícios em desfavor dos acusados. Responsabilização objetiva. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Ilegalidade não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Inépcia da denúncia. Verificação do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser procedida na via eleita. Recurso ordinário desprovido. 1 segundo a exordial acusatória, os recorrentes, na condição de sócios e gestores da empresa destaque propaganda e promoções ltda. suprimiram o pagamento do imposto sobre serviços, totalizando o valor de R$ 211.192,11 (duzentos e onze mil, cento e noventa e dois reais e onze centavos), nos anos de 1999, 2000 e 2001, incursos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, em concurso material.
2 - Ao contrário do que alega a Defesa, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, pois, segundo entendimento corrente deste Tribunal Superior sobre o ponto, fica «afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018; grifos diversos do original). ... ()
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737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, extorsão majorada, crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro majorada. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade dos delitos. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Pcc. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Recorrente foragida. Risco à aplicação da Lei penal. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, III. CPP. Filha menor de 12 anos. Excepcionalidade. Crimes graves, um deles de violência ou grave ameaça inerentes ao próprio tipo penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Aditamento à denúncia. Inclusão do paciente. Imputação do CP, art. 317, parágrafo único, e 288. Pretensão de desmembramento do processo. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência da Justiça Federal de rondônia. Prevenção. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Condenação. Procedimento administrativo- fiscal. Provas sobre o crivo do contraditório. Devido processo legal. Desclassificação. Não cabimento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7. Agravo improvido.
1 - Em bora o CPP, art. 155 admita que o magistrado forme a sua convicção com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que tenham sido formadas no curso do inquérito policial, isso não significa, concluir que tais elementos probatórios não poderão ser submetidos a contraditório durante a instrução processual, oportunidade em que a legalidade de sua obtenção, seja pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá ser apreciada pelo magistrado. Nessa hipótese, tem-se o contraditório diferido, postergado ou adiado - o contraditório sobre a prova -, de modo que, em nenhum caso, deixa de haver controle judicial (AgRg no HC 537.179/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... ()
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740 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Existência de matérias não ventiladas na apelação. Supressão de instância. Limitação da análise. Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Não aplicação. Motivação idônea para incremento da pena-base. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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741 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. Expressividade do montante reduzido ou suprimido. Grave dano à coletividade. Incidência da majorante prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime contra a ordem tributária. Associação criminosa. Liberdade provisória. Concessão de medidas alternativas à prisão. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação das providências aplicadas. Proporcionalidade evidenciada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme exegese teleológica do art. 282, caput, I e II, c/c as cautelares pessoais não prisionais estatuídas no art. 319, ambos do CPP, contornados pela sistemática estatuída na 1Lei 12.403/2011 e sob a égide da proporcionalidade (formal e material), afigura-se suficiente e adequada, conforme as peculiaridades do caso concreto, a imposição ao acautelado de fiança, cumulada com a proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e a suspensão do exercício das funções públicas. ... ()
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743 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Fixação da pena acima do mínimo legal. Lei 8.137/1990, art. 12, I e continuidade delitiva. Exasperação concretamente fundamentada. Pena de multa. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, para a configuração do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I basta o dolo genérico, sendo prescindível o dolo específico. Precedentes. Enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Alegação de aplicação indevida da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Precedentes.
I - Esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Suposta violação ao art. 609, parágrafo único. Não ocorrência. Comando normativo incapaz de alterar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido. Verbete sumular 284 da suprema corte. Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme demonstrado pela Corte de origem, a matéria tratada nos embargos infringentes se restringia à autoria delitiva imputada ao Acusado, sendo certo que o acórdão recorrido, em nenhum momento, extrapolou o referido limite, ou seja, não houve rediscussão em relação à materialidade do delito, fixação da pena, etc. ... ()
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746 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Ausência de recolhimentos de ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação. Necessidade. Tribunal de origem que julgou suficiente o dolo genérico. Entendimento contrário ao firmado pelo STF no julgamento do RHC 163.334/SC. Absolvição do paciente. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, «o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II (RHC 163.334/SC, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Por esse raciocínio, para a caracterização do referido crime, exige-se a concomitância de dois elementos: contumácia e dolo de apropriação. ... ()
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748 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Justa causa reconhecida. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta atribuída à recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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750 - STJ. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Extinção da punibilidade com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do pagamento integral do débito fiscal. Trancamento do Inquérito Policial quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 299 e CP, art. 304.
«1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Acusado de futura responsabilidade. 2. Recurso provido.... ()
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