(DOC. VP 145.9182.3006.5300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Documentos que comprovam indícios mínimos de autoria quanto a determinado período. Em relação a outra época, ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Havendo nos autos comprovação de que o recorrente exercia, de maneira exclusiva, a gerência da pessoa jurídica, a partir de 1.11.2002, deve-se afastar sua alegada ilegitimidade quanto às declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal nos anos de 2003 e 2004, não havendo que se falar em trancamento da ação penal, na medida em que presentes indícios mínimos de que tenha participado das condutas descritas na peça de acusação. 2. No que tange ao período anterior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote