Jurisprudência sobre
delito contra a ordem tributaria
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451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito. Inadimplemento. Necessidade de exclusão formal do programa. Existência de datas divergentes. Necessidade de incursão em elementos de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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452 - TJSP. Arrematação. Edital. Previsão de imposição ao arrematante, de eventuais ônus incidente sobre o imóvel, inclusive o tributário referente ao IPTU, que se encontra em aberto. Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o levantamento do valor obtido, assegurando a prevalência de edital de praceamento. Invalidade. Afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único. Hipótese em que a mera ressalva constante de publicação editalícia não tem o condão de afastar a natureza cogente de norma em vigência no ordenamento jurídico pátrio. Matéria de ordem pública. Inexistência da preclusão pretendida pelos agravados. Decisão reformada para que o débito de IPTU previamente verificado seja subrogado no preço pego pelo arrematante. Recurso provido para este fim.
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453 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Consumação. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Irretroatividade. Ilegalidade. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Inexistência. Absolvição mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). ... ()
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455 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Adequação ao caso concreto. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, v). Crime formal. Prescindibilidade do processo administrativo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Recurso desprovido.
«1. O delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, V é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não estando abarcado pela condicionante da Súmula Vinculante 24/STF do STF. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no CP, CP, art. 111, I. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de dolo. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Manutenção da valoração negativa.
«1. Nos crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no CPP, art. 41. De todo modo, no caso, verifica-se que se descreveu a atuação específica do denunciado, o que afasta a alegação de inépcia da inicial. ... ()
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458 - STJ. Conflito aparente de normas. Absorção do crime de gestão fraudulenta pelo delito de sonegação fiscal. Inocorrência.
«1. Somente há relação de absorção quando uma das condutas típicas funcionar como fase normal de preparação, execução ou como mero exaurimento do delito mais amplo. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal a data do fato (1998), e não a do lançamento definitivo do tributo, visto que, à época, muito anterior ao leading case sobre a matéria e ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF , o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário que somente mais de uma década depois foi erigido a delito material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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460 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Omissão, contradição e obscuridade. CPP, art. 619. 2. Contradição entre ementa e voto. Não observada. 3. Obscuridade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não incidência. Ausência de prejuízo para o embargante. 4. Omissão. Consequências do crime. Conduta que desborda do delito. Fundamentada pelo tribunal a quo. 5. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
«1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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461 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Creditamento de ICMS por meio de operações de entrada de mercadoria beneficiada com incentivo fiscal concedido por outro ente da federação. Benesse não reconhecida pelo estado credor. Guerra fiscal. Atipicidade da conduta. Provimento do reclamo.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de tributos. Pleito de trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta, e, por conseqüência, ausência de justa causa para a persecução penal. Intempestividade do reclamo. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausente flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Revela-se intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de valores ao exterior. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.
«1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, da, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX da). ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo não provido.
1 - A previsão contida no CP, art. 337-A é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º. Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Tese de nulidade. Dispositivo legal violado não indicado. Súmula 284/STF. Dosimetria. Culpabilidade e consequência negativamente valorados mediante fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - É inviável a análise de afronta a dispositivos constitucionais, na via do especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco a análise da tese de nulidade, quando não indicado o dispositivo legal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Condenação por crime contra a ordem tributária. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. 2. Recurso improvido.
«1. A pretensão punitiva estatal e a prescrição penal ficam suspensas durante todo o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver adimplindo com o parcelamento de seus débitos oriundos de tributos e contribuições sociais junto à Fazenda Nacional. Com efeito, a norma em comento apenas tem aplicabilidade enquanto ainda existente pretensão punitiva, ou seja, torna-se ineficaz. no que tange a suspensão da eficácia do título executivo judicial. o pagamento ou parcelamento dos débitos quando já existente a pretensão executória de sentença penal já transitada em julgado. ... ()
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467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ajuizamento de ação cautelar. Procedência dos pedidos formulados pela suposta devedora. Garantia garantia do débito tributário por meio de carta de fiança. Plausibilidade da tese invocada pela empresa na esfera cível. Suspensão da ação penal recomendável. Plausibilidade jurídica do direito invocado
«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contradição. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente edegar e 1 vez ao recorrente flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma.
1 - A denúncia apresenta os fatos delitivos de forma clara, não havendo que se falar em quebra da correlação entre a referida peça e a condenação, haja vista não ter ocorrido condenação alternativa nem alteração dos fatos descritos na denúncia. [...] Destaca-se a prática da atividade fraudulenta no ano-calendário de 2004 e parte de 2005 ao recorrente Edegar (fls. 3/4) e em parte do ano-calendário de 2005 ao recorrente Flávio (fl. 4), e a condenação deles, respectivamente, por duas vezes e por uma única vez (fl. 833). ... ()
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469 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Não aplicação da súmula vinultante 24. Investigação complexa com justa causa. Impossibilidade de trancamento do procedimento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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470 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Resolução 3.166/01 e princípio da estrita legalidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Fraudes no mercado de combustíveis. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Crime de duplicata simulada de competência federal arquivado. Competência estadual dos delitos remanescentes. Nova denúncia. Conexão. Matéria alheia ao feito. Agravo improvido.
«1 - A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pela submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Fraudes no mercado de combustíveis. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Crime de duplicata simulada de competência federal arquivado. Competência estadual dos delitos remanescentes. Nova denúncia. Conexão. Matéria alheia ao feito. Agravo improvido.
«1 - A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pela submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes. ... ()
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473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime contra a ordem tributária. ICMS. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de que o valor do tributo iludido é inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Tributo de competência estadual. Inviabilidade de aplicação do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Habeas corpus desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça, em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Questões essenciais devidamente apreciadas. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Prejuízo causado ao erário. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção. ... ()
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475 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Desnecessidade. Absolvição, desclassificação e valor da pena de multa aplicada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º prescinde de dolo específico, bastando para a subsunção à norma o não recolhimento do tributo. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva não demonstrados. Não pagamento de quatro obrigações mensais separadas em dois períodos distintos. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Alegação de inépcia. Insubsistência. Agravo desprovido.
«- Nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição detalhada da participação de cada acusado no evento delitivo, bastando a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados, de forma a assegurar o exercício do direito de defesa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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478 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Pleito de oitiva do irmão e da ex-esposa. Recusa ao testemunho. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 206. Manutenção da harmonia familiar. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.
«1. O CPP, art. 206 autoriza certas pessoas a se eximirem da obrigação de depor, entre eles o irmão e a ex-esposa, «salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. ... ()
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479 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra à ordem tributária. Violação ao CP, art. 18. CP não configurada. Dolo genérico suficiente. Absolvição que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 71 não identificada. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Precedentes. 1.1. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação, porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que a conduta praticada pelo réu se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não configuração. ISS de operação própria. Não ocorrência de substituição tributária. Conduta que deve ser considerada como mera infração fiscal-administrativa. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do Superior ... ()
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481 - STF. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Oferecimento antes do esgotamento da via administrativa. Ausência de justa causa reconhecida. Anulação do processo desde a denúncia. Oferecimento de nova denúncia após a constituição do crédito tributário definitivo. Possibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Lei 8.137/90, art. 1º, II. CPP, art. 41.
«... Entendo, portanto, que, na espécie, o crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II) somente se consuma com o lançamento definitivo. Isto é, a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. Assim, tendo em vista que, ao momento do oferecimento da denúncia (dezembro de 2003), ainda havia pendência de recurso administrativo perante as autoridades fazendárias, não se pode falar em crime e nem tampouco em justa causa para persecução penal. ... ()
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482 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus. Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.
«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a alegada ausência de elementos indiciários para fundamentar a acusação. As medidas investigatórias atenderam aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade e, quando do oferecimento da denúncia, os créditos tributários já tinham sido definitivamente lançados. 3. Habeas Corpus denegado.... ()
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483 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento do débito. Suspensão. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela não ocorrência da prescrição, uma vez que o curso do prazo prescricional restou suspenso entre 5/6/2005 e 17/10/2015, em razão da adesão pelo sujeito passivo a diversos programas de parcelamento. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que não houve qualquer parcelamento pela empresa, afastando a suspensão do prazo prescricional, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - STJ. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, ART. 1, I. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO CP, ART. 110 COM A REDAÇÃO DA LEI 12.234/2010.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11. Extinção de punibilidade. Inexistência. Parcelamento de débito tributário. Requerimento ocorrido durante a Lei 10.684/2003. Pagamento integral do débito. Necessidade. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. ... ()
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486 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Col, Lei 8.137/1990, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva virtual. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Súmula 483, desta corte. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. STF. Não ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.
«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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487 - STJ. Erro na ementa do acórdão objurgado. Menção a prática de crime contra a ordem tributária, pelo qual os pacientes não foram condenados. Equívoco material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Defeito que não possui repercussão prática nem altera a situação jurídico-processual dos acusados. Eiva não configurada.
«1. O simples fato de na ementa do julgado constar delito pelo qual os pacientes não restaram condenados não é suficiente para macular o acórdão, já que se trata de erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, aplicado de forma analógica ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva. ... ()
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488 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 304 com as sanções do art. 297, ambos do CP. Pedido de trancamento da ação penal sob a alegação de que a tipicidade do delito de uso de documento falso estaria condicionada ao desfecho da discussão travada na esfera administrativa a respeito do direito da cooperativa relacionada com os recorrentes em extinguir o crédito tributário por meio de compensação. Conduta criminosa que independe para a sua caracterização do deslinde de tal controvérsia. Hipótese na qual não incide a orientação adotada pelo pretório excelso, e posteriormente seguida por esta corte, a partir do julgamento do hc 81.611/df, até mesmo porque de crime contra a ordem tributária não se trata. Início da persecutio criminis in iudicio sem a realização de exame pericial no material utilizado na prática do crime de uso de documento falso. Possibilidade. Prova técnica que poderá ser realizada durante toda a instrução criminal. Recurso desprovido.
I - A teor do CPP, art. 93, se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão, na esfera civil, de questão diversa da do estado civil das pessoas (questão prejudicial obrigatória) e neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, presentes os requisitos exigidos no dispositivo legal em destaque, suspender o curso do processo penal.... ()
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489 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Súmula Vinculante 24/STF. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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490 - TJSP. Competência. Dúvida. Arguição em apelação interposta contra decisão que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer, pelo rito ordinário, cumulada com preceito cominatório, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Associação dos Proprietários de Farmácia de Presidente Prudente e Região em face da Unimed de Presidente Prudente. Cooperativa de Trabalho Médico, buscando proibir a ré de comercializar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de medicamento atrelado à aquisição de seu plano de saúde, ficando impedida de abrir e se abriu compelida a fechar o estabelecimento, sob pena de multa diária, alegando que a pretensão da ré é ofensiva, pois a venda de remédios a preço de fábrica exclusivamente aos usuários do plano de saúde referido atenta contra a livre concorrência, contra o Código de Ética Médica, contra a ordem econômica e Lei Antitruste e do Colarinho Branco, tipificando, assim, delitos contra as ordens econômica, tributárias e as relações de consumo. Ausência de discussão sobre qualqer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que, na realidade, se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde e, portanto, da competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, Seção essa que vem julgando casos dessa natureza. Aplicação do Provimento nº: 63/2004 e da Resolução nº: 194/2004. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.
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491 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Prática delitiva reiterada não recolhimento de ICMS. Dolo específico configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que «o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ... ()
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492 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Acórdão recorrido. Ordem concedida para reconhecer o transcurso do lapso prescricional. Impropriedade. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Fluência do prazo prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Recurso especial provido. Decreto de prescrição com fundamento em pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O julgamento monocrático do recurso encontra previsão no art. 557, 1º-A, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do CPP, art. 3º - nas hipóteses em que o tema em discussão se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... ()
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493 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária art.1º, II, da Lei 8.137/1990 c/c art, 71, do CP. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Prova da materialidade e autoria. Apelantes responsáveis contratualmente e de fato pela administração da empresa. Irrelevância da apuração da intensão do agente. Inteligência do CTN, art. 136. Dosimetria. Redução do quantum da pena-base ao patamar mínimo. Impossibilidade. Fundamentação idônea quanto ao acréscimo. Circunstâncias devidamente apreciadas pela juíza sentenciante. Recurso improvido, por maioria de votos.
«I - A materialidade do delito narrado na denúncia está comprovada pelos documentos que constam nos autos, bem como a autoria delitiva. Inobstante a negativa de autoria pelos acusados, ficou demonstrado durante a instrução criminal que os réus mantinham sob seus controles a empresa autuada e que de fato cometeram fraude fiscal. ... ()
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494 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Crimes contra a ordem tributária. Crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não emissão de nota fiscal. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Lançamento definitivo do tributo. Desnecessidade. Crime formal. Dolo específico. Prescindibilidade. Agravo improvido.
«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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496 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.
1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito posterior ao leading case do STF. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento da Súmula Vinculante 24/STF é aplicável a condutas praticadas antes de sua edição, sem que isso implique violação à não retroatividade de norma mais gravosa. Precedente. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Writ não conhecido. Supressão de instância e instrução deficiente. Decisão agravada mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Tal como asseverado na decisão impugnada, diante da ausência de debate, pelo Tribunal regional, a respeito do momento consumativo do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, é vedada a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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499 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de suspensão da ação penal. Pendência de ação anulatória de débito fiscal em que se discute o crédito tributário, já definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.
«I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto, nos termos da Súmula vinculante 24, «[o] termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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