(DOC. VP 145.9661.5005.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Questões essenciais devidamente apreciadas. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Prejuízo causado ao erário. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, para o delito de sonegação tributária, é suficiente o prejuízo causado ao Erário como fundamento para fixação da pena-base em limite superior ao mínimo legal. Incidência

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