(DOC. VP 177.9612.2005.7100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Alegada carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Repasse obrigatório dos valores recolhidos a título de ICMS ao fisco, os quais são arcados pelo consumidor final. Tipificação pela omissão de recolhimento ao fisco. Dolo genérico. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça preceitua que a aplicação do princípio da insignificância aos crimes sobre débitos tributários federais que não excedam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote