(DOC. VP 241.1071.1460.0603)

STJ. Direi to penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Ausência de recolhimento de ICMS. Contumácia e dolo específico de apropriação comprovados na origem. Revisão do acórdão que demandaria revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, onde se pleiteava a absolvição do condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II, ou, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva, reconhecendo a ocorrência de crime único. O agravante foi condenado à pena de 10 meses de detenção em regime aberto, além de 16 dias-multa, pela prática, por 12 vezes, do crime de sonegação fiscal, na forma do CP, ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote