Jurisprudência sobre
defeitos na execucao da obra
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701 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Anuidades. Conselho regional. Companhia de desenvolvimento do estado de Santa Catarina. Empresa que não tem como atividade básica a de economista. Existência de inscrição no corecon. Tema não delimitado na origem. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
«1. É impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. ... ()
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702 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/COM PERDAS E DANOS. DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS DE SONORIZAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO SEM AUTORIZAÇÃO.
I. Caso em exame ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Aferição de inéricia da parte exequente. Aplicação da modulação dos efeitos do Resp. 1.336.026/PE. Preclusão reconhecida pelo acórdão ora impugnado. Matéria não examinada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática-jurídica. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de exceção de pré-executividade contra execução de sentença que condenou o ente público ao pagamento de diferenças a título de anuênios. Com efeito, a Administração Pública suscitou a prescrição da pretensão executória. O TRF da 4ª Região manteve a decisão interlocutória ao negar provimento ao agravo interno. Houve a interposição de recurso especial pela União que - ao fim e ao cabo - foi provido pela Primeira Turma através do acórdão ora impugnado para reconhecer a prescrição da pretensão executória. ... ()
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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDICADO PELA EXECUTADA - AGRAVANTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA.
1.Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA visando à cobrança de crédito de ICMS referente à CDA 2021/267.042-4, no valor de R$45.834,64 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). ... ()
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705 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NOS ADC S 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O registro da decisão embargada ora questionado serve para nortear os calculistas na conta de liquidação, porquanto eventuais verbas pagas ou objeto de trânsito em julgado não devem ser calculadas conforme os critérios das decisões das ADCs 58 e 59. Então, na atualização do cálculo, desconsidera-se o que já foi pago pelos parâmetros anteriores e pega-se o montante que ainda falta pagar para aplicar os índices da decisão vinculante do STF. Assim, esses valores (calculados, depositados judicialmente e mesmo já levantados pelo exequente) não devem fazer parte da conta de liquidação quando da atualização do cálculo pela regra geral da decisão vinculante do STF. Todavia, caso a execução tenha sido instaurada após o início dos debates das ADC s 58 e 59 pelo STF e sobre os valores objeto da execução (calculados, depositados judicialmente e mesmo já levantados pelo exequente) tenha havido questionamento expresso, por quaisquer das partes (exequente ou executada), sobre a necessidade de se observar o posicionamento da Suprema Corte nas aludidas ADC s, a atualização dos cálculos deve, sim, levar em conta os novos índices, pois se trata de exceção ao que consta do item «i da modulação de efeitos citada, conforme já decidido por esta Turma no ED-RR-83900-91.2007.5.15.0065, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, publicado no DEJT de 17/03/2023. O fato de haver levantamento de valores incontroversos, quando o próprio índice está em discussão, não impede que a conta seja refeita em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Reconhecida a transcendência da causa. Agravo não provido, sem incidência de multa.
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Embargada, ora apelada, que aos 21/01/2008 requereu o cumprimento de sentença, nos autos da ação de execução, tendo sido lavrado o Termo de Penhora do imóvel objeto da constrição aos 30/07/2008. Todavia, a compra do referido imóvel pelo ora apelante havia sido realizada aos 26/04/2004, antes, portanto, do referido termo de penhora, lavrado aos 05/05/2005. ... ()
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707 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ.
«1 - Ação ajuizada em 19/11/2015. Recurso especial interposto em 26/11/2018. Conclusão ao Gabinete em 16/5/2019. ... ()
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708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da conversão em pena privativa de liberdade em multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS DIRETAMENTE POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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710 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Direitos autorais. Execução de músicas próprias. Corte local que reputou dispensável o pagamento, tendo em vista o recebimento de cachê pelos artistas. Insurgência do ECAd.
«1. Não se conhece da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, IIformulada genericamente, sem indicação do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência nas razões recursais. ... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Absolvição pela associação para o tráfico. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Com a absolvição do ora embargante da prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 (em face da concessão parcial da ordem de habeas corpus), faz jus à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista que afastada somente porque o reú fora condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. ... ()
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712 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... ()
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713 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de execução. A decisão recorrida determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel pertencente ao Espólio da parte Autora, cuja titularidade permanece em nome da de cujus, em razão da pendência de conclusão do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel cujo inventário não foi concluído; (ii) analisar a legitimidade da realização de leilão sobre tais direitos. 2. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, recaindo sobre o bem, independentemente da conclusão do inventário, responsabilizando os sucessores. 4. A pendência da transferência de titularidade no registro de imóveis impede a penhora sobre a propriedade, mas não sobre os direitos aquisitivos decorrentes da relação obrigacional. 5. Os direitos aquisitivos possuem conteúdo econômico e podem ser penhorados e levados a leilão, conforme previsão do CPC, art. 835, XII e entendimento consolidado na Súmula 239/STJ. 6. A penhora de direitos aquisitivos não implica expropriação do imóvel em si, mas permite a alienação desses direitos, nos termos das normas aplicáveis. 3. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em inventário é juridicamente viável e não depende da conclusão do inventário nem da transferência da titularidade no registro imobiliário. 2. A alienação em leilão de direitos aquisitivos é permitida, desde que observadas as normas do CPC e os limites decorrentes da titularidade do bem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio. Desclassificação para crimes de roubo operada pelo tribunal de origem em writ impetrado por corréu. Extensão, de ofício, dos efeitos ao agravante. Determinação de nova dosimetria da pena a ser feita pelo juízo da execução penal. Alegação de reforma para pior. Ausência de informação acerca de nova pena imposta. Impossibilidade de aferição por esta corte superior de eventual reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao princípio da ne reformatio in pejus, que se refere à proibição de agravamento da pena pelo Tribunal, em sede de recurso exclusivo da defesa, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se leva em conta apenas o quantum final da reprimenda imposta na decisão mais benéfica. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Suspensão da execução de obras musicais. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares está prevista na Lei 9.610/98, art. 105. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inabilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 92, III. Pleito pela extinção da pena acessória. Dispositivo legal que não tem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo negou provimento ao pleito do ora Recorrente com esteio nos seguintes fundamentos: a) a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor tem duração até o total cumprimento da sanção penal aplicada - no caso, restritiva de direitos; e b) o prazo para tanto tem início com o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação a órgão competente, o que, na hipótese, ainda não havia sido providenciado pelo Apenado. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Recurso contra decisão que dentre outras determinações, rejeitou a alegação de fraude à execução. Na fase de conhecimento, tornaram-se litigiosos os direitos da autora reconvinda, ora devedora, sobre o imóvel. Ou seja, enquanto não transitada em julgado, qualquer alienação feita pela autora reconvinda (agora executada) que envolvesse os direitos sobre o imóvel litigioso configuraria alienação de coisa (ou do direito litigioso). Incidência do CPC, art. 109. Essa venda feita pela executada, por isso, deve ser considerada ineficaz em relação ao presente processo. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção da validade do termo de penhora dos direitos possessórios que a executada tem sobre o bem imóvel (fl. 424 dos autos de origem). Conduta da executada que atenta contra a dignidade da Justiça (CPC, art. 774, I). Estabelecimento de multa à executada no valor de 5% do valor atualizado da execução de origem. ... ()
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718 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Motel. Tv por assinatura. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ.
«1 - Ação ajuizada em 18/9/2014. Recurso especial interposto em 26/11/2018. Conclusão ao Gabinete em 4/6/2019. ... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta de maneira clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia e aponta as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como na hipótese. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta de maneira clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia e aponta as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como na hipótese. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de detração. Alegação de período de prisão preventiva não contabilizado.. Reexame de fatos e provas. Recurso não provido.
1 - Na hipótese vertente, consignou a o Tribunal a quo que: [...] em 10/03/2014, o agravante foi preso no estado de Minas Gerais em razão da prática de receptação qualificada, que originou o Proc. 0702.14.026447-5 da 2ª Vara Criminal de Uberlândia-MG. Ao final do processo, em dezembro daquele ano, restou condenado à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em 26/06/2014, houve o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido nos autos de 0004604-40.2011.8.26.0415 da 2ª Vara de Palmital-SP, decorrente da prática de roubo majorado ocorrido em 24/10/2011. Por outro lado, em razão do cumprimento dos requisitos para a progressão de regime, o Juízo das Execuções de Uberlândia-MG deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, com ressalva de que não seriam concedidos os benefícios externos tendo em vista a existência de prisão processual decretada pelo Juízo de Palmital-SP. Em 6/04/2015, juntado aos autos o alvará de soltura expedido no Proc. 0004604-40.2011.8.26.0415, foi então efetivada a audiência admonitória e concedido o regime aberto em 24/07/2015 nos autos da execução 0702.15.017412-7 da Vara de Execuções Penais de Uberlândia-MG. Deste modo, em 25/07/2015, o agravante foi desligado do sistema prisional de Minas Gerais e em 15/03/2016, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu a pena aplicada ao sentenciado para três anos de reclusão em regime aberto e a substituiu por duas penas restritivas de direitos. Posteriormente, em 24/06/2016, com base no Decreto 8.615/2015, a referida pena foi indultada e formalizada a efetiva baixa do processo de execução penal. Verifica-se, portanto, que o período que o agravante pretende detrair de sua pena já foi contabilizado como pena cumprida nos autos do Proc. 0702.14.026447-5, bem como utilizado para aferir o preenchimento do requisito objetivo para fins de indulto pleno, conforme fls. 68, 70/72 e 78, não havendo que se falar em cumprimento de pena em regime aberto no período de 24/07/2015 a 03/12/2018. ... ()
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722 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINOS TORRES).
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Patrick Goudar Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão, proferida em 07.05.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (descumprimento do monitoramento eletrônico e não comparecimento ao Patronato Magarinos Torres), fixando o dia 04.11.2023 como data da interrupção. ... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO VERGASTADA QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE (TERCEIRA INTERESSADA) EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA EXEQUENTE, NO ENTANTO, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0083026-23.2019.8.26.0100 PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE A ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE POSSUI JUNTO À MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A. - IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - DESCABIMENTO - ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE QUE INGRESSOU NA FALÊNCIA E ADQUIRIU OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 12.682-11 (TÍTULO EXEQUENDO), OU SEJA, A ASSOCIAÇÃO ASSUMIU A POSIÇÃO DE INCORPORADORA, O QUE PRATICAMENTE INVIABILIZA, AO MENOS NESTE MOMENTO, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NOS TERMOS Da Lei 4.591/1, art. 43, III.964 E SÚMULA 308 DO C. STJ, DADO O MANIFESTO PROPÓSITO DA ASSOCIAÇÃO, AGORA INCORPORADORA, DE PROSSEGUIR E CONCLUIR AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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724 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento da impossibilidade de análise do mérito da alegação apresentada apenas em embargos de declaração da r. sentença quanto à inconstitucionalidade das Taxas, bem como da impossibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios, visto que a extinção teria ocorrido antes de apresentada qualquer defesa processual pela executada. Alegação de inconstitucionalidade. Embargos opostos rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Alegação de existência de Embargos à Execução opostos em data anterior ao pedido extintivo. Erro material constatado. Acórdão que se baseou na ausência de vinculação da defesa ao feito executivo junto ao sistema SAJ, o que impossibilitou a sua localização em um primeiro momento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, com efeitos infringentes. Mérito do recurso de Apelação. Aplicação da Súmula 153 do C. STJ. Pedido extintivo apresentado pela exequente após a oposição dos Embargos à Execução. Exequente/embargada que deu causa à constituição de patrono e oposição de defesa. Aplicação do Princípio da Causalidade. Honorários devidos no caso concreto. Montante da condenação fixado em 20% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada para condenar a exequente em honorários advocatícios
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725 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de créditos previdenciários. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Acórdão recorrido que, em razão do reconhecimento da litispendência com a antecedente ação anulatória de débito fiscal, afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, nos embargos à execução, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos de terceiro em execução fiscal postulando o levantamento de penhora que recaiu sobre imóvel, suposto bem de família. Alega o embargante que o executado, ora embargado, respondia como fiador a processo de execução de alugueres movido pelo embargante na Justiça Estadual e, nesse processo, realizou acordo no qual recebeu o imóvel como compensação pelos alugueres não pagos, sustenta que os efeitos de tal acordo não podem ser alvo de decisão de juiz federal que decreta fraude à execução fiscal, somente podendo ser desconstituído mediante ação anulatória. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público devedor. Omissão na fixação da modulação de efeitos. Não ocorrência. Dispositivos legais examinados. Tentativa de rediscussão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados, julgados sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.
1 - Não assiste razão à embargante no quanto pretendido nos embargos de declaração, isto é, que seja afastada a modulação de efeitos, uma vez que o caso não se amoldaria à previsão do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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728 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A RETIFICAÇÃO DE DADOS LANÇADOS NOS PROCESSOS (DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO), A FIM DE QUE SEJAM RETIRADOS OS DADOS DO ORA PACIENTE E INCLUÍDO AQUELES PERTENCENTES AO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS ¿ QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, CONDENADO E CUMPRIU PENA, IDENTIFICANDO-SE COMO SENDO O ORA PACIENTE. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO EM QUESTÃO QUE JÁ HAVIA SIDO OBSERVADA PELA SEAP, QUE CONSTATOU QUE AQUELE QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, MANTEVE-SE SEGREGADO E CUMPRIA PENA, TINHA IDENTIDADE DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NOS APONTAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, MUNIDA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ERRO OCORRIDO, REQUEREU AO JUÍZO A QUO, RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO, QUE FOSSE REALIZADA A DEVIDA RETIFICAÇÃO, TENDO A AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA SE NEGADO A FAZÊ-LO AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA TRÂNSITO EM JULGADO E QUE A QUESTÃO DEVERIA SER RESOLVIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE REVISÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE QUE PERSEGUE QUE HAJA A RETIFICAÇÃO DEVIDA, ASSIM COMO QUE SEJAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS DE PRAXE A FIM DE FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE VEM SENDO SUPORTADO PELO ORA PACIENTE.
Prova amealhada aos autos que é segura no sentido da ocorrência de flagrante erro na identificação de um dos réus do processo originário ¿ que se identificou com os dados pessoais do ora paciente, foi preso, condenado e cumpriu a reprimenda que lhe foi imposta, sendo certo que o ora paciente vem suportando os efeitos secundários de sua condenação, considerando que são os seus dados que constam lançados nos sistemas (TRE e IFP) ¿ razão pela qual se conhece da presente ação mandamental a fim de fazer cessar o flagrante constrangimento a que esta sendo submetido o ora paciente. ... ()
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729 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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730 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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731 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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732 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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733 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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734 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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735 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CP, art. 288. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INCIDENTE IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição arguido em face de decisão do juízo suscitado, que declina de sua competência em favor de um dos juízos com competência em varas criminais especializada em organização criminosa. ... ()
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736 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E REVISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA PELO CRIME DE TRÁFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE LEONARDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com a imposição, a ambos, da pena final de 09 anos e 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 2.016 dias-multa, no menor valor unitário mínimo legal. ... ()
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737 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima, e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu que o acusado, com o corréu, solicitavam corridas através de aplicativo e, após, embarcarem, rodavam com as vítimas, anunciavam o assalto, permanecendo com as vítimas ainda por certo tempo, subtraindo os bens das vítimas, além de proferirem ameaças, tendo agredido a segunda vítima. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... ()
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740 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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741 - TJRJ. EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO FIDUCIÁRIA E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS NOVE TÍTULOS ORA EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO NÃO IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO.
CASO EM EXAMESentença (index 425) que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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742 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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743 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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744 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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745 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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746 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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747 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença.
Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Benefício da gratuidade ora deferido nestes autos de Agravo de Instrumento, em razão dos documentos apresentados pelos agravantes. Não obstante, conforme sedimentado na jurisprudência, a concessão do benefício não tem eficácia retroativa [AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão]. Demais membros da entidade familiar que não fazem parte do polo ativo do presente recurso. Não bastasse, a benesse fora deferida com efeitos restritos ao presente recurso. Impugnação rejeitada. Mérito. Alegação de excesso no valor da execução. Inocorrência. Título executivo judicial que determinou a condenação dos agravantes em honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com posterior majoração para o percentual de 15% em grau recursal. Impossibilidade de realização do cálculo sobre o valor da causa. Regularidade dos cálculos apresentados. Decisão mantida. Liminar revogada. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Remuneração. ECAd. Recolhimento prévio. Espaço locado. Proprietário. Responsabilidade. Natureza da atividade.
«1 - Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. ... ()
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750 - STJ. Direito autoral e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Intuito protelatório dos embargos interpostos na origem. Súmula 7/STJ. ECAd. Execução pública de obras musicais. Radiodifusão comunitária. Pagamento de remuneração autoral. Atividade lucrativa. Irrelevância. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao CPC, art. 535. ... ()
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