(DOC. VP 210.8200.7551.8560)

STJ. Direito autoral e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Intuito protelatório dos embargos interpostos na origem. Súmula 7/STJ. ECAd. Execução pública de obras musicais. Radiodifusão comunitária. Pagamento de remuneração autoral. Atividade lucrativa. Irrelevância. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao CPC, art. 535. 2 - A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados nas razões do recurso especial, não obstante a interposição de embargos de declaração, obsta a análise da insurgência quanto aos dispositivos legais correlatos. 3 - Exceto em hipóteses em que se constata como evidente a intenção de prequestionamento, a esta Corte não cabe reexam

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