Jurisprudência sobre
cooperativa

701 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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702 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social. Funrural. Compensação. Cooperativa. Ilegitimidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou compensação da contribuição do FUNRURAL indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. ... (Continua)

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703 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Taxista eliminado sumariamente dos quadros da cooperativa. Ofensa ao devido processo legal previsto no estatuto da entidade. Verba (R$ 4.000,00) fixada com razoabilidade. Reconvenção. Cobrança de valores inadimplidos pelo cooperado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Correta a sentença que reconheceu a procedência do pedido determinando a reintegração do taxista aos quadros da cooperativa, diante de sua eliminação sumária, em desconformidade com o Estatuto e Regulamento da entidade, e realizada pela presidente desta. Prova dos autos no sentido de que o inadimplemento somente poderia ser a causa da eliminação caso ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que se trata de atividade laboral exercida de forma autônoma, é curial que a eliminação sumária do taxista gerou para o mesmo dano de ordem moral que deve ser compensado. O valor arbitrado não ofende a razoabilidade e encerra natureza didática, para que a entidade não insista na prática que ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Procedente em parte o pedido deduzido na reconvenção para reconhecer o débito do taxista em relação aos valores impagos de conformidade com o regulamento e a planilha oferecida pela cooperativa credora, afastando-se o excesso.... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Exclusão do agravante dos quadro da cooperativa de artesão. Inadimplência reconhecida. Ausência de prova de quitação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da tese da recorrente, de que estaria em dia com suas obrigações com a Cooperativa ora agravada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre sicoob central e cooperativa de crédito local. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração de cotrijui. Cooperativa agropecuária e industrial rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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707 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Título emitido pela cooperativa, ora embargante. Legitimidade desta para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. Preliminar rejeitada.

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708 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cooperativa de crédito. Imposto de renda. Distribuição das sobras líquidas aos cooperados. Não incidência.

«1 - O recurso especial não merece conhecimento em relação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, tendo em vista a invocação de argumentos genéricos e incapazes de infirmar o que decidido pela Corte de Origem. Incidência da Súmula n .284/STF. ... (Continua)

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709 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados ou não associados não configura ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e Cofins. ... (Continua)

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710 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ATO COATOR. TRÊS CAUSAS DE PEDIR. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO DEMITA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR DOENÇA OCUPACIONAL. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, com três causas de pedir: não demita, dirigente de cooperativa e doença ocupacional/dispensa discriminatória. II - O ato coator deferiu a reintegração da parte reclamante ao emprego, com base na garantia provisória de emprego de dirigente de cooperativa, dispondo que as alegações sobre dispensa discriminatória e inaptidão ensejariam dilação probatória de modo que, em sede de cognição sumária, não seria possível reconhecer a nulidade da dispensa com base nesse fundamento. III - O Tribunal Regional denegou a segurança com base no movimento não demita, argumento não apreciado pela autoridade coatora, e, ainda, com fulcro em doença ocupacional e presunção de inaptidão laboral. IV - Considerando a existência de três causas de pedir na petição inicial da reclamação trabalhista, o vertente recurso ordinário será analisado por temas a seguir ementados. 1. ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO «NÃO DEMITA". INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face da decisão que denegou a segurança, mantendo a reintegração da parte litisconsorte ao emprego, por fundamento diverso do adotado no ato coator (garantia provisória de emprego de dirigente de cooperativa). II - No que toca à alegação recursal de que o Tribunal Regional adotou fundamento inexistente no ato coator, frise-se que às fls. 63/67 dos documentos juntados ao vertente mandamus, constata-se que na inicial da reclamação trabalhista houve pedido de deferimento da tutela com base no movimento não demita, embora não apreciado pela autoridade coatora. Desse modo, não haveria interesse por parte do reclamante em recorrer do fundamento que lhe concedeu a reintegração, podendo o tribunal de origem acolher tal argumento quando do julgamento do writ. III - Não obstante, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a adesão do empregador ao movimento «#NÃODEMITA, firmado entre o banco litisconsorte juntamente com outras quatro mil empresas nos meses de abril e maio de 2020, como forma de preservar empregos e evitar demissões durante a pandemia do COVID-19, não criou nova hipótese de garantia provisória de emprego, configurando apenas e tão somente um acordo de intenções do banco, que juridicamente não integra o contrato de trabalho, sem caráter vinculante. IV - Recurso ordinário conhecido e provido no tema «movimento não demita para reformar o acórdão recorrido. 2. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO na Lei 5.764/71, art. 55. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário, interposto pela parte impetrante, contra o acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que denegou a segurança sem se manifestar sobre o fundamento adotado no ato coator como razão da reintegração. II - No caso concreto, o ato coator pautou a reintegração em um único fundamento, qual seja, a comprovada eleição do reclamante para o cargo de direção de cooperativa habitacional dos bancários, em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, motivo pelo qual assiste razão à parte recorrente. III - Evidencia-se, portanto, a ausência de identidade e similaridade com a atividade do setor financeiro. Nessa diretriz, vem se manifestando a jurisprudência da 7ª Turma do TST, no sentido de que « se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo «. IV - Em precedentes desta Subseção II vem sendo reiteradamente afirmado que quando a cooperativa não se traduz em uma « cooperativa de empregados, cujo objetivo é promover atividades relativas às atividades bancárias, embora haja trabalhadores do ramo que a integrem (...) inexiste qualquer relação entre as atividades econômicas desenvolvidas pelo empregador da trabalhadora-impetrante (instituição financeira/bancária) e o objeto da cooperativa da qual a impetrante é diretora. (...) Portanto, sob essa ótica, não há como se visualizar, prima facie, o direito da trabalhadora à reintegração com fundamento na estabilidade prevista na Lei 5.764/1971, art. 55". (ROT-100357-04.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). V - Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e cassar os efeitos do ato coator, que determinou a reintegração da litisconsorte nos autos da reclamação trabalhista 0100435-04.2021.5.01.0483. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANSIOLÍTICOS E ANTIDEPRESSIVOS. I - Verificando a prova pré-constituída na vertente ação mandamental observa-se que apesar de o reclamante afirmar que em 28/04/2021 requereu benefício por incapacidade ao INSS, sendo a perícia agendada para 10/05/2021, consoante documento de fl. 116 e razões de fl. 51, não há prova do resultado da perícia. II - De todo modo, eventual concessão de benefício previdenciário, por constituir fato novo, é argumento relevante que pode ser levado à apreciação do juiz natural para a causa, a fim de que aprecie nova tutela, por fundamento diverso. III - Desse modo, a mera existência de atestados médicos, prescrevendo antidepressivos e ansiolíticos não embasam a pretensão do litisconsorte, reclamante. IV - Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no tema «doença ocupacional". Considerando o julgamento definitivo do presente mandado de segurança, reputa-se prejudicado o exame da tutela provisória cautelar incidental objetivando a concessão de efeito suspensivo ao apelo. Transmita-se, com urgência, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé, nos autos da reclamação trabalhista 0100435-04.2021.5.01.0483.

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711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da ré que pretende afastar a incidência do CDC, sob o argumento de tratar-se de cooperativa, natureza jurídica da qual a autora tinha ciência ao momento da contratação, além do que inexistiria abusividade ou inadimplemento de sua parte, impondo-se, em caso alternativo, a retenção de percentual dos valores pagos, com atualização monetária a partir da prolação e juros de mora a partir do trânsito em julgado, com exclusão dos valores pagos a título de seguro prestamista. Incidência ao caso do CDC. Demora injustificada para a contemplação que já supera 08 anos desde a contratação. Mora da ré caracterizada. Devolução de todos os valores pagos, inclusive das parcelas do seguro prestamista. Incidência da correção monetária desde cada desembolso, a fim de recompor o capital investido e de juros de mora a partir da citação, dada a existência de relação contratual, a inexistência de culpa da autora e a caracterização da mora da ré. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 9.718/98. Ampliação do conceito de faturamento. Matéria de índole eminentemente constitucional. Violação do Lei 5.764/1971, art. 79. Omissão configurada. Cooperativa médica. Atos não típicos de cooperativas. Atos praticados com terceiros que geram receita e lucro. Incidência da Cofins. Precedentes desta corte superior em matéria julgada sob repercussão geral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Sobre o tema referente à ampliação indevida do conceito de faturamento pela Lei 9.718/98, vislumbra-se inexistir quaisquer vícios a ser sanado no acórdão embargado, que consignou expressamente que a discussão acerca da ofensa ao Princípio da Hierarquia das Leis e da validade da Lei 9.718/98, ante o conceito de faturamento extraído do art. 195 da CF e posteriores alterações da Emenda Constitucional 20/98, por ser de índole eminentemente constitucional, é obstada em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, percebe-se que a real intenção da Embargante é de ter o mérito da causa reapreciado, o que não é o escopo dos Aclaratórios. ... (Continua)

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715 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).... (Continua)

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716 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).... (Continua)

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717 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Prova pericial. Impedimento/suspeição do médico perito conveniado à cooperativa ré. Arts. 134, 135 e 138 do CPC/1973. Preclusão. Não ocorrência.

«1. As causas de impedimento e suspeição previstas para o Juiz na norma processual (CPC, art. 134 e CPC/1973, art. 135) aplicam-se também ao perito (CPC, art. 138, parágrafo único,). ... (Continua)

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718 - TST. Cooperativa de crédito. Equiparação a instituição bancária. Possibilidade. Horas extras. Bancário. CF/88, art. 5º, II. Lei 5.764/64, arts. 4º e 5º. Lei 4.595/64, art. 18. Súmula 55/TST. CLT, art. 224.

«Não verifico a alegada violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 4º e 5º da Lei 5.764/71, porquanto o Regional definiu a condição de instituição financeira das cooperativas, com apoio no Lei 4.595/1964, art. 18, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e em seu § 1º subordina as cooperativas de crédito a suas diretrizes, de forma que o enquadramento dos empregados das cooperativas de crédito para efeito de aplicação do CLT, art. 224 está de acordo com o disposto no Enunciado 55/TST, que dispõe: «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Os arestos colacionados na revista partem de premissa fática não prequestionada pelo Regional.... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Cofins. Sociedade cooperativa. Isenção prevista no art. 6º, I daLei Complementar 70/91. Legitimidade da revogação levada a efeito pelo Medida Provisória 2.158/2001, art. 93, II, a. Controvérsia de índole constitucional. Lei 5.764/1971, art. 79. Conceito de atos cooperativos que não compreende o ato praticado com terceiros. Agravo regimental de tecnodata serviços a que se nega provimento.

«1. O Medida Provisória 2.158/2001, art. 93, II, a pretendeu revogar a isenção concedida às sociedades cooperativas pelo art. 6º, I daLei Complementar 70/91. Ocorre que as controvérsias decorrentes dessa revogação de Lei Complementar por Medida Provisória envolvem discussão de índole constitucional, a respeito de o dispositivo revogado, ou pretensamente revogado, tratar-se de norma complementar em termos materiais ou meramente formais. ... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO - COOPERATIVA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Hipótese em que o autor pretende a cobrança de valores descontados e indenização material e moral - Sentença de extinção - Pretensão atingida pela prescrição decenal (CC, art. 205) - Sentença matida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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721 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. Antecipação que se limita a impedir a intermediação sem reconhecimento da relação de emprego. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV. CLT, art. 3º.

«Além da verossimilhança das alegações, retratada nesse quadro fático, fruto do procedimento investigatório, a tutela antecipada, limitada à vedação de intermediação de mão-de-obra pela cooperativa, sem impor reconhecimento de vínculo pelas tomadoras dos serviços, foi deferida em face da existência de fundado receio de dano de difícil reparação, pela exploração a que os trabalhadores estavam sendo submetidos, com sobrejornadas excessivas, sem pagamento de horas extras, férias, 13º salário e FGTS.... (Continua)

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722 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação proposta apenas em face dos representantes legais da pessoa jurídica, os quais não praticaram atos em nome próprio. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso improvido.

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723 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cooperativa. Fraude na contratação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

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724 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do PAS. Plano de assistência à Saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, sem a devida autorização do Legislativo Municipal, e sem a anuência da municipalidade. Legitimidade ativa da municipalidade para pleitear o ressarcimento de numerário despendido pela cooperativa ré para pagamento dos encargos financeiros decorrentes de operação de fomento mercantil, eis que atua na defesa do interesse público. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa rejeitada.

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725 - TJSP. Cooperativa habitacional. Aquisição de imóvel. Entidade que não revela natureza cooperativa típica. Real comercialização pública de imóveis, incidindo, por isso, o CDC. Ausência, neste sentido, de previsão de prazo para a conclusão da obra e de mecanismos de informação sobre o seu desenvolvimento. Falha no dever de informação, ausente não só demonstração de cronograma de execução como mesmo suficiente discriminação inclusive da própria localização do empreendimento contratado. Resolução imputável à vendedora. Devolução total dos valores pagos pelo comprador, inclusive seguro prestamista. Juros de mora cujo termo inicial é a citação, tratando-se de resolução atribuída ao inadimplemento da promitente vendedora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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726 - TJSP. Apelação - Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição - Cooperativa Habitacional - Aplicabilidade do CDC às relações entre cooperativa habitacional e cooperados (jurisprudência do STJ) - Demora na contemplação e ausência de prazo - Rescisão do contrato - Entendimento do E. STJ autoriza a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos - Impossibilidade de devolução dos valores do seguro sob pena de não se cumprir a finalidade de devolução das partes ao estado anterior - Reembolso de 80% dos valores pagos pela Autora, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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727 - TST. Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização. Ilicitude. Fraude na contratação de empregados. Cooperativa de motociclistas para transporte de mercadorias. Limites da restrição a ser imposta à ré.

«A ilicitude da terceirização, in casu, não diz respeito à atividade terceirizada, mas sim na constatação de fraude, eis que evidenciada a contratação de empregados, por meio de cooperativa, sob o pretexto de terceirização, não obstante a presença de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente com a empresa, dita tomadora de serviço, real empregadora. Nesse contexto, e considerando os limites do pedido constante da presente ação civil pública, a condenação de não fazer a ser atribuída à ré deve consistir na determinação de abster-se da prática do procedimento fraudatório, não possuindo o condão de vedar a possibilidade de futura terceirização da atividade, por procedimento regular. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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728 - STJ. Prestação de contas. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Ação individualmente proposta por cooperados. Falta de legitimidade ativa e interesse procesual. Aprovação em assembléia geral. Lei 5.764/71, art. 68, IX.

«Havendo previsão acerca do órgão incumbido de tomar as contas, falece interesse e legitimidade aos cooperados para, individualmente, exigir as contas da entidade.... (Continua)

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729 - STJ. Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Rediscussão do termo final do prazo recursal na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invocação de dispositivos legais não prequestionados ou inexistentes. Súmulas 282 e 284/STF. Imposto de renda retido na fonte. Unimed. Sociedade cooperativa. Obrigação de retenção na fonte de imposto de renda de médico cooperado. Decreto-lei 1.198/1971, art. 6º, §1º e art. 317 do rir/75 (Decreto 76186/75).

«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à apreciação e fixação do termo final do prazo recursal na origem, tendo a corte a quo se manifestado expressamente no sentido de que o prazo se encerrou em 16.05.1988, pressuposto fático inarredável consoante o enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

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731 - STJ. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Incidência.

«1- As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto 3.048, de 06/06/99. Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)

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732 - TJSP. Licitação. Edital. Proibição à participação de cooperativas de trabalho em concorrência pública para prestação de serviços de transporte. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo empregador contratado. Ausência de vínculo empregatício formal que impossibilita a Administração o controle do adimplemento pela cooperativa. Interesse público em evitar segundo pagamento pelo mesmo serviço. Segurança denegada. Recursos providos.

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733 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Propositura para anular contrato de serviço entre empresa e cooperativa de trabalho. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 5º, XVIII e XX.

«A ação civil pública visa impedir ou recuperar danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, conforme disciplina a Lei 7.347/85. Não tem utilidade para os sindicatos impedirem que trabalhadores adiram como associados a cooperativas de trabalho ou que prestem serviços a terceiro através de cooperativas. Não há interesse difuso ou coletivo sob ameaça de dano em tais casos. O cooperativismo é reconhecido como direito dos trabalhadores, sendo livre associar-se ou manter-se associado, conforme CF/88, art. 5º, XVIII e XX. O direito que a presente ação civil pública visa proteger não se enquadra nas previsões da lei. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidênciada CSLL sobre os atos negociais.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)

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735 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Ação entre cooperado e cooperativa.

«Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de lide que verse sobre pagamento de parcelas pertinentes ao trabalho prestado pelo prestador de serviços na condição de cooperado, porquanto decorrente de nítida relação de trabalho (art. 114, I, CF). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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736 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Ação entre cooperado e cooperativa.

«Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de lide que verse sobre pagamento de parcelas pertinentes ao trabalho prestado pelo prestador de serviços na condição de cooperado, porquanto decorrente de nítida relação de trabalho (art. 114, I, CF). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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737 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cooperativa de crédito. Entidade equiparada à instituição financeira. Incidência da legislação consumerista. Ação principal que pode ser proposta no domicílio do consumidor. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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738 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte público coletivo. Cooperativa detentora da respectiva permissão para prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva pelo acidente envolvendo cooperado associado. Legitimidade bem afirmada. Recurso improvido.

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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da unimed regional jaú cooperativa de trabalho médico não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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740 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Contribuição previdenciária incidente sobre a nota fiscal. Mandado de segurança. Cooperativa de trabalho. Ilegitimidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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741 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de cooperativa de trabalho. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, a cargo do tomador de serviços. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em repercussão geral. Re 595.838/SP.

«1. Hipótese relacionada à contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, IV, a cargo do tomador de serviço de cooperativa de trabalho. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Cooperativa. Contribuição social sobre o lucro. Ato cooperativo praticado com terceiro não associado. Receita auferida. Incidência tributária. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa. Ingresso. Preenchimento. Requisitos. Estatuto. Observância.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso de novo associado. Recusa. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (Lei 5.764/1971, art. 4º, I, e Lei 5.764/1971, art. 29) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). ... (Continua)

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745 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa. Suspensão das ações em andamento. Prazo de um ano da Lei 5.764/1971, art. 76. Prorrogações sucessivas. Descabimento. Caráter excepcional da regra em comento. Hermenêutica, Inviabilidade de interpretação analógica com o «stay period» da recuperação judicial. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto na Lei 5.764/1971, art. 76. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação cautelar de sequestro. Liminar deferida. Grãos de soja armazenados por cooperativa. Titularidade satisfatoriamente demonstrada. Necessidade de suspensão da liminar para garantir a repartição proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, considerou ter sido demonstrada satisfatoriamente a qualidade de terceiro e a posse da parte embargante sobre os bens apreendidos na cautelar de sequestro ajuizada pelo recorrente. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Cooperativa de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... (Continua)

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748 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer (ingresso em cooperativa de serviços médicos). Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Princípio das portas abertas positivado na legislação de regência (arts. 4º, I, e 29, da Lei 5.764/1971) . A impossibilidade técnica prevista como requisito legal para inibir a adesão à cooperativa apenas deve ser admitida em relação à capacidade técnica do cooperado, isto é, somente quando diz com a capacitação para o exercício da profissão. Inviabilidade da restrição de acesso, por limitação de vagas. A solução adotada na sentença condiz com o teor da Súmula 10, aprovado pelo C. Grupo de Câmaras de Direito Empresarial. Pleito de afastamento da cobrança de valores a título de encargos operacionais de inscrição - Argumentos que, em parte, convencem. Redução do valor global a ser pago a título de a título de aquisição de quotas-partes e encargos operacionais de inscrição para R$ 192.996,61, porque tal importe foi exigido, recentemente, de outras candidatas à cooperadas. Permitido o parcelamento em 36 vezes, cf. art. 18, do Estatuto Social. Princípio da isonomia. Precedente desta Câmara, envolvendo a mesma cooperativa ré. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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749 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de instalação de usina solar fotovoltaica - Contratos coligados - Relação de consumo - Cooperativa de crédito que integra o sistema financeiro nacional e atuou como fornecedora de crédito - Equiparação às instituições financeiras - Aplicação das normas do CDC no caso em tela - Precedentes do STJ - Responsabilidade solidária - Sentença reformada - Procedência dos pedidos declaratório de nulidade do contrato de financiamento e de obrigação de não fazer - Restabelecimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau - Cooperativa corré que responde em caráter solidário pelo pagamento da indenização fixada a título de danos morais - Improcedência do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual em relação à Cooperativa por não ter participado do contrato de prestação de serviços - Reconhecimento da coligação dos contratos e procedência do pedido de declaração de nulidade da cédula de crédito bancário que afasta o pleito alternativo acolhido em primeiro grau - Sentença retificada de ofício quanto a esse tópico, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor em detrimento da empresa de energia solar - Redistribuição da responsabilidade pelas despesas processuais - Alteração das bases de cálculos dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

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750 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sociedade cooperativa. Inexistência de imunidade. Possibilidade de revogação do benefício fiscal previsto na Lei complementar 70/1991, pela Medida Provisória 1.858-6.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei Complementar 70/1991 foi revogado pela Medida Provisória 1.858, tornando-se tributáveis pela Cofins as receitas auferidas pelas cooperativas. ... (Continua)

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