(DOC. VP 207.5223.0015.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso de novo associado. Recusa. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (Lei 5.764/1971, art. 4º, I, e Lei 5.764/1971, art. 29)» (AgRg no AREsp. 799.978/MG/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

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