Jurisprudência sobre
cooperativa
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451 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Cooperativa. Alegações de que se trata de Cooperativa Habitacional e não incorporadora, inaplicabilidade do CDC, não incidência da Súmula 2/TJSP e direito à integral retenção (taxa operacional ou pelo menos 25%). Descabimento. Contrato de adesão celebrado que não se reveste de ato cooperativo puro e simples, mas assemelhado à compra e venda de imóvel. Súmula 604 do C. STJ. Incidência das normas do CDC. Retenção de 20% (vinte por cento) que se adequa ao caso, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora, contados da data do trânsito em julgado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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452 - TJSP. Cooperativa. Transporte coletivo. Demissão imotivada de cooperado. Inocorrência. Demandante que não comprovou a condição de filiado. Prova que aponta para mero vínculo precário de prestação de serviços ao tempo do processo para admissão. Recusa ao pedido de admissão regularmente prevista no estatuto. Ato discricionário do órgão diretivo da cooperativa. Impossibilidade do controle judicial de mérito. Entidade privada regida por suas próprias diretivas internas em relação à admissão de novos cooperados. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Entidade de médicos. Profissional cooperado. Credenciamento para atendimento em duas áreas de especialização e uma área de atuação. Negativa da entidade de associados sob o argumento de norma imposta pelo Conselho de Administração interno limitando a atividade médica. Inadmissibilidade. Ausência de prova da decisão restritiva. Comprovação, ademais, de credenciamento de outros médicos pela cooperativa de forma aleatória. Impossibilidade de distinção injustificada entre os cooperativados. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.
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454 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Cooperativa de táxis. Verossimilhança na alegação do agravante de que atuava como cooperado. Desligamento sem a observância dos trâmites previstos no Estatuto. Inadmissibilidade. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa que devem incidir no âmbito das relações privadas. Antecipação parcial da tutela para obstar o desligamento do agravante dos quadros da cooperativa e determinar o restabelecimento dos serviços de comunicação do táxi, de maneira ininterrupta. Recurso parcialmente provido, com observação.
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455 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Previsão estatutária. Legalidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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456 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de erro material - Equívoco quanto à indicação da especialidade do médico cooperado e nos respectivos exames que busca realizar - Embargos acolhidos.
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa. Limitação ao ingresso de novos cooperados. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não se pode vedar o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, salvo se demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 4º, I. ... ()
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458 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Preliminar rejeitada. Retenção de percentual das quantias pagas. Cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos ao ingresso de outro cooperado. Abusividade. Devida a imediata restituição dos valores pagos. Recurso de apelação improvido.
«I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (ora apelados) para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de imóvel e condenou a cooperativa à devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. ... ()
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459 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
««In casu, a ação civil pública decorreu de procedimento investigatório deflagrado por denúncia da fiscalização do trabalho quanto a empregados não registrados nas empresas fiscalizadas, que trabalhavam como cooperados. O inquérito constatou a intermediação de mão-de-obra, através da Cooperativa, quer para atividades-fim das tomadoras de serviços, quer para suas atividades-meio, mas com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços. Destaca-se o caso, em relação a uma das tomadoras de serviços, de dispensa dos empregados e recontratação, através da Cooperativa, para prestação dos mesmos serviços, mas com redução remuneratória. Por outro lado, algumas das empresas investigadas firmaram o termo de compromisso com o Ministério Público, reconhecendo o vínculo empregatício direto com os trabalhadores cooperados, assinando suas CTPSs.... ()
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460 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Concessão de financiamento a seus cooperados. Possibilidade. Lei 4.829/65, arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e. Decreto-lei 167/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 92, I.
«A cooperativa acha-se autorizada a conceder financiamento a seus cooperados, conforme deflui da lei (arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e, da Lei 4.829/65; 1º e parágrafo único, do Decreto-lei 167/67; e 92, I, da Lei 5.764/71. ... ()
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461 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho. Serviços prestados a terceiros. Agravo regimental desprovido.
«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, por tratar-se de ato não cooperativo, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/Cofins. Precedentes: AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.4.2015. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Legalidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Legalidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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464 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno da cooperativa. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso especial da cooperativa sob os fundamentos de ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e, no mérito, por concluir pela impossibilidade de retroação, à data da vigência da Lei 10.925/2004, do benefício de redução de alíquota zero de PIS e COFINS em relação a produtos inseridos posteriormente ao rol do referida, art. 1º da referida lei, eis que o Lei 10.925/2004, art. 17 deve ser interpretado conjuntamente com o CTN, art. 105, CTN, art. 106 e CTN, art. 144, segundo os quais a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do CTN, art. 106, e, também, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ... ()
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465 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática. Vício inexistente. Súmula 568/STJ. Participação de profissional em cooperativa médica. Seleção pública. Validade. Agravo interno improvido.
1 - É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto no estatuto da entidade, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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466 - STJ. Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.
«1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do Lei 5.764/1971, art. 29, § 4º).... ()
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467 - TRT3. Estabilidade provisória. Dirigente de cooperativa. Duração.
«A estabilidade deferida ao diretor de cooperativa de crédito é modalidade de garantia provisória e altruísta, eis que tem por finalidade proteger aquele que representa o grupo diante do empregador, podendo, eventualmente, em razão do exercício das prerrogativas que lhe são próprias, afrontar os interesses empresários. O «término do mandato é o termo inicial do prazo de um ano em que vige a estabilidade após o fim da condição típica que lhe deu causa, conta-se a partir do efetivo afastamento das funções, e não com o simples advento do termo estipulado no Estatuto para o mandato. Isso porque, até a posse da nova diretoria, o reclamante exerceu plenamente suas funções, com as mesmas responsabilidades, devendo ser estendidas, também - e por razões óbvias - as garantias correlatas. Verificado que a dispensa imotivada ocorreu durante o período estabilitário, na espécie, acertada a sentença que deferiu a indenização substitutiva.... ()
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468 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Vício formal. CTN, art. 173, II. Súmula 7/STJ. Lei complementar 84/1996. Contribuição adicional de 2,5%. Cooperativa de crédito. Incidência. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem registrou expressamente que, da decisão administrativa de anulação por vício formal da NFLD à notificação da contribuinte, quanto à nova NFLD, não decorreram os cinco anos a que alude o CTN, art. 173, II, sendo incogitável decadência quanto à NFLD 35.795.008-9. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no Resp. 1.421.162/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 26/08/2014. ... ()
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469 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Nos termos da OJ 379 da SDI-1, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que ainda que se constate algumas atividade típicas de bancário, não pode o empregado de cooperativa de crédito ser enquadrado como bancário ou financiário para os efeitos do CLT, art. 224. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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470 - TJSP. Cooperativa habitacional. Ação de reintegração de posse, cumulada com indenização por danos materiais. Tutela de urgência. Alegada configuração de esbulho possessório pelo réu, excluído do quadro societário em razão da propositura de ação em face da cooperativa autora. Ação ajuizada pelo cooperado que foi julgada procedente por sentença já transitada em julgado. Aparente ausência de motivação para a exclusão do réu, não configurando o esbulho. Decisão mantida. Recurso desprovido
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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: O agravante ajuizou demanda visando a concessão de tutela provisória para ingresso imediato no quadro de cooperados da agravada, na área de ortopedia e traumatologia. A decisão recorrida indeferiu o pedido, alegando ausência dos requisitos para antecipação da tutela de urgência. ... ()
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472 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Fraude. Vínculo reconhecido com otomador dos serviços. CLT, arts. 2º, 3º e 9º. Lei 5.764/71, arts. 3º e 4º.
«... A teor dos Lei 5.764/1971, art. 3º e Lei 5.764/1971, art. 4º, as cooperativas se caracterizam pela associação de pessoas, mediante a celebração de um contrato, que se comprometem a contribuir com bens ou serviços em prol de uma atividade econômica, sem objetivo de lucro e para prestar serviços aos próprios associados. Os resultados dessa associação são usufruídos pelos cooperados e não por terceiros, o que não acontecia «in casu, pois os serviços destinavam-se a terceiros e por óbvio, com objetivo de lucro. (...) Os documentos juntados com a defesa da primeira recorrente, COOPERMEA, (fls. 82/86), ao contrário do que pretendem as recorrentes, demonstram que a inscrição como cooperada, era mera «fachada, para ocultar eventual vínculo empregatício, pois não se concebe que o interessado em se associar, tenha que concordar com «a forma de trabalho e o tipo de remuneração (doc. fls. 85), sem que tenha uma qualificação profissional e para prestar serviços «Profissionais na Área de Manipulação de Produtos e Entrega de Encomendas e ainda, com remuneração repassada pela Cooperativa e não em forma de rateio como deveria ser. ... (Juiz Decio Sebastião Daidone).... ()
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473 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.
«1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC/1973. Precedentes. ... ()
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474 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Cotrijuí. Suspensão de atos executórios. Possibilidade. Caso concreto já apreciado pelo STJ. Segurança jurídica. Observância.
1 - Trata-se de Agravo Interno que conheceu do Agravo da Cotrijui — Cooperativa Agropecuária e Industrial para prover o Recurso Especial a fim de determinar a suspensão da execução fiscal na origem. ... ()
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475 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.... ()
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476 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa recurso ordinário. Trabalho cooperado. Desvirtuamento das finalidades precípuas do cooperativismo. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços e beneficiário final dos serviços prestados. Princípio da primazia da realidade sobre as formas.
«O recrutamento de trabalhadores que prestam serviços apenas à entidade tomadora de serviços, que se vincula exclusivamente ao destinatário dos produtos, caso destes autos é, por si só, fator determinante da descaracterização da sociedade cooperativa, afastando, enfim, a affectio societatis pela simples adesão ou filiação de pessoas na condição da autora. Em face da peculiaridade do trabalho desempenhado na condição de cooperada, cuja prestação de serviços se deu única e exclusivamente para o Instituto Cidade, e da falta de comprovação do teor dos benefícios eventualmente ofertados pela cooperativa, pode-se concluir que a retribuição não é superior às balizas estabelecidas como patamar convencional dos empregados da categoria profissional correspondente. Assim, considerando-se o material probatório e, ainda, a confissão aplicada ao primeiro réu, entende-se que não foram observados os princípios e as condições imprescindíveis para a constituição válida da cooperativa, desconsiderando-se, pois, a filiação da autora ao ente cooperado. O Direito do Trabalho rejeita qualquer meio ou forma que venha a desvirtuar, transgredir ou violar direta ou indiretamente as normas laborais, por preceito contido no CLT, art. 9º. Ainda que se desconsidere o vício intrínseco à constituição da cooperativa, há de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a entidade tomadora dos serviços quando presentes os supostos da pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade na prestação de serviços. A relação de emprego desponta por força do princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma, pouco importando esteja ela assentada em vínculo diverso. Apelo desprovido.... ()
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477 - TJSP. Contrato. Revisão. Cooperativa Habitacional. Autor que, ao firmar o termo de adesão, não procurava associar-se a uma Cooperativa, mas sim adquirir a casa própria. Atuação daquela como verdadeira fornecedora de serviços. Impossibilidade de se aplicar somente legislação específica e os estatutos, e afastar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código Consumerista. Reconhecimento. Precedentes desta Corte. Substituição do INCC pelo INPC, a partir da conclusão da obra. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida, indeferiu o pedido de penhora das cotas capitais do executado junto à cooperativa de crédito. ... ()
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479 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência da contribuição ao pis e da Cofins sobre atos negociais.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa médica. Exigência de processo seletivo para ingresso de profissional da área de medicina. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - «A Lei 5.764/1971 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 06/03/2019) ... ()
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481 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cooperativa habitacional. CDC. Aplicação. Atraso na entrega do imóvel. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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482 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento a seus cooperados. Emprego da TR. Pactuação no contrato. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«Estando pactuada a TR como fator de atualização monetária, deve ela prevalecer.... ()
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483 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento a seus cooperados. Emprego da TR. Pactuação no contrato. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«Estando pactuada a TR como fator de atualização monetária, deve ela prevalecer.... ()
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484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. Exigência de participação de curso de cooperativismo como requisito para ingresso nos quadros da cooperativa. Requisito não preenchido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. «É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
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485 - TJSP. Contrato. Cooperativa. Aquisição de imóvel residencial a ser construído. Ação de cobrança de quantia prevista em distrato e de outras, pagas por comprador de imóvel a cooperativa. Impugnação, na contestação, da validade do distrato, por não identificação de quem o tenha assinado pela cooperativa e por falta de testemunhas no instrumento. Grande semelhança, contudo, entre as firmas apostas no contrato de adesão dos autores ao negócio e no distrato. Ônus da prova da demonstração da invalidade da outorga que se atribui à ré, parte mais forte na avença e detentora de toda a documentação para tanto suficiente. Presunção 'hominis' de que a firma aposta no documento é válida. A falta de testemunhas apenas impede o uso da via executiva de cobrança, não a cobrança por ação ordinária. Relação, de resto, regida pelo CDC, não pela legislação cooperativista. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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486 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Cooperativa. Negócios realizados com terceiros não cooperados. Matéria decidida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de não haver incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos. ... ()
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487 - STJ. Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.
«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator.... ()
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488 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação ordinária de sindicato representativo dos comerciantes de produtos farmacêuticos. Pretensão de fechamento de farmácia mantida por cooperativa de trabalho médico. Venda sem a percepção de lucro pelos cooperados. Atividade que não descaracteriza a cooperativa. Prova de infração à ordem econômica. Ausência. Atividade, ademais, que atende apenas a determinada parcela do mercado e visa atrair usuários para o plano de saúde. Prática de concorrência desleal não configurada. Recurso não provido.
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489 - TRT3. Cooperativa de crédito. Jornada de seis horas.
«As cooperativas de crédito, por exercerem a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (Lei 4.595/1964, art. 17), é considerada verdadeira instituição financeira. Como a Súmula 55/TST dispõe que «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224, conclui-se que a obreira, como empregada de instituição financeira, não ostenta a condição de bancária, fazendo jus apenas à jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias, prevista no CLT, art. 224.... ()
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490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Processo seletivo. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Critérios objetivos não evidenciados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é licita a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa. Precedentes. ... ()
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491 - TRT2. Cooperativa. Relação de emprego. Não caracterização na hipótese em que o trabalhador quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios do trabalhador autônomo mais os benefícios da relação de emprego. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 90.
«... Diante do conjunto probatório, não se pode deduzir algum vício de consentimento, de resto sequer alegado, posto que durante largo período - cerca de dez anos - o autor beneficiou-se com a situação, usufruindo de todas as benesses na qualidade de autônomo prestando serviços ao Condomínio. De conformidade com a Lei 5.764/71, não existe vínculo empregatício entre o Cooperado e a Cooperativa (art. 90). Neste caso, o autor era cooperado e a Cooperativa fazia apenas a intermediação do serviço, de conformidade com os seus objetivos legais. Em verdade, o autor, cooperado, não quer uma simples relação empregatícia com a Cooperativa. Quer mais. Quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios de autônomo mais os benefícios da relação de emprego. O cooperativismo deve ser incentivado pois é uma forma de superar o déficit do mercado de trabalho. O sócio não é empregado. É cooperado. Excepciona-se o caso em que existir burla à lei, hipótese que deve restar cabalmente provada. ... (Juiz Francisco Antônio de Oliveira).... ()
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492 - TRT2. Tutela antecipatória. Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Suposta fraude em labor cooperativo. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. CPC/1973, art. 273.
«Se houver ação judicial de algum cooperado sob a alegação de existir fraude e postulando vínculo de emprego, por previsão constitucional deverá a Justiça do Trabalho apreciar a lide, observados os direitos de defesa e contraditório. Não cabe a Fiscalização do Trabalho supor fraude ou vínculo de emprego celetista.... ()
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493 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho. Atos cooperativos. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido que, os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que o intuito de oferecer assistência aos associados, constituem atos cooperativos. ... ()
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494 - STJ. Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.
«2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual.
1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços.... ()
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496 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual.
1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços.... ()
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497 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual.
1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços.... ()
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498 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRETOR DE COOPERATIVA. LEI 5.764/71, art. 55. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES COM EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a estabilidade provisória do reclamante diretor de cooperativa. A Corte, ao analisar o quadro probatório dos autos, concluiu que os cargos ocupados pelo reclamante na cooperativa não implica oposição de interesses do empregador. Destacou que «o próprio reclamante admite, em depoimento pessoal, que não há conflitos entre as atividades do sindicato [sic] e as atividades dos bancos . « O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE 75% DO VALOR PAGO. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A sentença declarou rescindido o contrato entre as partes e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora. 2. Apela a ré alegando ser cooperativa e defendendo a aplicabilidade integral do estatuto e regimento interno. II. Questão em Discussão 3. Determinar (i) se o contrato entre as partes é regido pela Lei de Cooperativas ou pelo CDC, (ii) o termo inicial da correção monetária e (iii) se são devidos juros moratórios. III. Razões de Decidir 4. O contrato tem natureza de compromisso de compra e venda de imóvel, aplicando-se o CDC aos empreendimentos imobiliários promovidos por cooperativas, conforme Súmula 602/STJ. 5. Diante da necessidade de preservar o equilíbrio na relação de consumo, a devolução de 75% dos valores pagos é razoável e está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A correção monetária, para preservar o poder aquisitivo da moeda, é devida desde cada desembolso. 7. São cabíveis juros de mora, afinal consectários legais da condenação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se aos empreendimentos promovidos por cooperativas. 2. O percentual de devolução fixado é razoável e os valores pagos devem ser corrigidos do desembolso, com incidência de juros de mora... ()
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500 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Situação em que a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não faz jus à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, em razão da constatação da ocorrência de fraude na constituição da cooperativa. Registrou que, « No que se refere a prova documental, as fotos acostadas aos autos no ID 16d4dd2 - Págs. 1/5 demonstram uma pequena sala desativada, aparecendo nas fotografias tão somente uma cadeira. E além da ausência de móveis, há uma placa na porta informando que o horário de atendimento ocorre aos sábados de 09:00 às 12:00, exceto aos feriados «. Destacou que « ... nas fotos colacionadas não aparecem uma compra sequer no ambiente «. Asseverou que « ... foi verificado também na ata notarial que não havia movimento regular no local, cuja informação foi colhida e corroborada in loco pelo porteiro que trabalhava no edifício «. Consignou que « ... restou evidente que a constituição da cooperativa deu-se apenas com o intuito de burlar as regras trabalhistas previstas na CLT «. Portanto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório seria possível infirmar as conclusões a que chegou a Corte Regional, notadamente àquela de fraude na constituição da cooperativa em questão. O óbice da Súmula 126/TST, portanto, inviabiliza a análise da apontada violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional considerou que recai sobre o vencido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o ônus de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Determinou, ainda, a observância da condição suspensiva de exigibilidade, não estando o vencido obrigado a pagá-los enquanto perdurar o seu estado de carência econômica. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse cenário, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, correta a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de carência econômica. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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