Jurisprudência sobre
cooperativa

401 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores pagos por pessoa jurídica à cooperativa de trabalho em razão de serviços prestados por associados da cooperativa. Compensação. Lei 8.541/1992, art. 45, § 1º. Necessidade de comprovação do retenção/recolhimento na fonte via dirf. Simples faturas discriminativas do irrf. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os CTN, art. 121 e CTN, art. 122 e CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 249, § 1º, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF ... (Continua)

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402 - TST. Indenização por danos morais. Manifesta fraude na contratação por intermédio de cooperativa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A atitude antijurídica da empresa em fraudar direitos básicos da classe trabalhadora, mediante contratações terceirizadas, é incontestável, ficando caracterizada, portanto, a ofensa aos direitos do reclamante, afetado pela sensação de insegurança jurídica daí advinda. ... (Continua)

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403 - TST. AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. art. 791-A, § 4º, DO CPC. ADI 5766. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO DE INTERESSES ENTRE A ATIVIDADE DO EMPREGADOR E O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. NÃO CABIMENTO DA GARANTIA DE EMPREGO. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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404 - STJ. Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Crédito de natureza trabalhista. Remessa dos autos ao Juízo universal da insolvência. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.

«Devem ser remetidos ao Juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, Lei 5.764/1971, art. 71;CPC/1973, art. 762.... (Continua)

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405 - STJ. Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g não abrange as cooperativas médicas sem fins lucrativos que dispõem de farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus cooperados, a preço de custo. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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406 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso. Associado. Requisitos. Estatutários. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Reprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei 5.764/1971 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da csll e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1.096.776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1.033.732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro-estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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409 - TJSP. Cooperativa. Programa habitacional. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Cooperados que estão há muito tempo na posse precária do imóvel, tendo quitado o preço estimado no termo de adesão. «diferença de custo cobrada pela cooperativa que foi reconhecida como nula em ação anterior. Autores que não podem ficar vinculados ao instrumento indefinidamente. Quitação reconhecida. Outorga da escritura que é de rigor. Recurso provido em parte.

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410 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de cobrança de quantia indicada em termo de desistência de adesão à cooperativa habitacional. Despeito do manejo de ação monitória, a causa envolve discussão própria de contratação imobiliária ainda que revestida de adesão à cooperativa. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada, a 9ª Câmara de Direito Privado.

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411 - STJ. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia vinculada à cooperativa de usuários de assistência médica sem fins lucrativos. Inscrição. Possibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Precedentes do STJ.

«O STJ firmou orientação no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, não se aplica às cooperativas de médicos, porquanto ausente a finalidade lucrativa. Isso, porque o referido dispositivo legal «que veda aos médicos 'fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio', não se aplica a farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina (REsp 709.006/TO, 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13/02/2006). «Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Códigos de Ética Médica e de Defesa do Consumidor (REsp 611.318/GO, 1ª T. Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004).... (Continua)

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412 - TJSP. Competência. Ação ajuizada por cooperado em face da cooperativa que o

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413 - STJ. Cooperativa. Novo sócio.

«Nas associações com essa natureza, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à «impossibilidade técnica de prestações de serviços (Lei 5.764/1, art. 4º, I). Não basta para justificá-la a simples inconveniência que possa resultar para os que já integram o quadro de cooperados.... (Continua)

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414 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso no quadro de médicos. Possibilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

1 - «Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (REsp 1.396.255/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)

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415 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cooperativa habitacional. Desligamento do cooperado. Pedido de restituição das parcelas pagas. Cabimento. Desconto de percentual adequado, a título de encargos da administração. Admissibilidade. Cláusula contratual que prevê um percentual de retenção de 30% devidamente rechaçada pela sentença recorrida. Inadmissível locupletamento sem causa por parte da cooperativa. Abusividade reconhecida. Dedução da taxa de administração fixada em 10%. Suficiência. Incidência do CDC. Recurso improvido.

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416 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador associado de cooperativa. Autônomo. Excluído da cobertura infortunística. Comprovação de vínculo empregatício somente possível na Justiça do Trabalho, competente para avaliar eventual irregularidade na contratação por interposta pessoa. Cooperado que se encontra na categoria do segurado não protegido, portanto, incompreensível pretender caracterizar vinculo empregatício em demanda acidentaria, incompetente para apreciar irregularidade, ou desvirtuamento da contratação por cooperativa. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirindo consumidor, por regular compromisso, junto a denominada cooperativa habitacional, mediante pagamento parcelado, unidade residencial que não vem a ser entregue no prazo, inexistente qualquer previsão do término da obra, não configurada hipótese de relação de cooperativismo mas de incorporação e construção sob a constituição de cooperativa com o fim de evitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e demais disposições que regem a matéria ligada à rescisão do contrato imobiliário e suas consequências, inaplicável o regime jurídico das cooperativas tradicionais, afastada a qualidade do comprador como se sócio fosse, caracterizando-se a relação consumerista. Decisão de procedência da ação com determinação da devolução integral dos valores pagos mantida. Recurso não provido.

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418 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Inadimplência da cooperativa na construção do imóvel. Devolução integral dos valores pagos. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso no quadro de médicos. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - «Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)

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420 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cooperativa de crédito. Imposto de renda. Resultado positivo de aplicações financeiras. Não incidência.

1 - No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este STJ que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula 262/STJ («Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas»). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2010; REsp. 591.298, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24/10/2004; REsp. 1.305.294, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/05/2013. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante o teor da documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2- Restrição ao direito de voto do cooperado que deixou de operar com a cooperativa no ano-exercício anterior. Ausência de ilegalidade. Assembleia Geral Ordinária que é o órgão supremo da sociedade, com poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento de sua atividade e à sua defesa; 3- Prestação de serviços realizado por pessoa jurídica constituída pelo apelante que, embora unipessoal, não se confunde com a pessoa natural do cooperado e não configura atuação com a cooperativa. Ademais, cooperado que estava suspenso das suas atividades em razão de não ter cumprido requisitos para ingresso. ... (Continua)

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422 - STJ. Crédito rural. Mútuo rural. Crédito concedido pela cooperativa a seu cooperado. Sujeição ao Decreto-lei 167/67. Juros. Teto da lei civil. Desnecessidade de observância

«Capitalização. Pactuação. Estipulação contratual de elevação da alíquota prevista para a hipótese de inadimplemento do mutuário. Ilegalidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único). ... ... (Continua)

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423 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Honorários. Presidente de cooperativa. Inexistência de vinculação a contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. CLT, art. 442. CF/88, art. 114.

«A ação de cobrança que visa ao recebimento de diferenças de honorários de ex-presidente de cooperativa, sem qualquer menção ou pretensão exordial vinculada a contrato de trabalho, é da competência da Justiça estadual.... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cooperativa de crédito. Liquidação ordinária. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que, à luz da legislação, é cabível a submissão da cooperativa de crédito ao regime de liquidação ordinária. Ressaltou que cabe ao Bacen verificar a ocorrência dos fatos descritos na Lei 6.024/1974, art. 15, I, e aferir a relevância da repercussão deles no sistema financeiro, decidindo qual medida será aplicável, o que ocorreu no caso. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. 1. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. Aplicação do CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC. Súmula 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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426 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. 1. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. Aplicação do CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC. Súmula 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de cooperativa. Atividade básica. Não-obrigatoriedade. Contratação de profissional da área. Desnecessidade.

«O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa. A obrigatoriedade das pessoas jurídicas de serem inscritas em determinado conselho profissional é erigida pela atividade básica, ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Na hipótese de cooperativa de agricultores rurais, que não presta serviços a terceiros porque não objetiva lucro, não há qualquer relação direta com a atividade de médico veterinário fiscalizada pela autarquia federal classista.... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL - COOPERATIVA DE TÁXI -

Sentença de parcial procedência - RECURSO PRINCIPAL - MÉRITO - Indenização por danos morais - Danos morais configurados - Ofensas pessoais divulgadas em aplicativo de conversas de WattsApp - Quantum indenizatório - Valor arbitrado pela sentença mantido - Valor compatível com os parâmetros adotados pela Turma Julgadora - RECURSO ADESIVO - Pretensão de anulação da decisão administrativa e condenação da cooperativa em danos materiais - Fundamentos da r. sentença suficientes para afastar a pretensão recursal diante da inexistência de outros elementos de provas - Senteça mantida - Honorários recursais - Majoração de ofícios (CPC/2015, art. 85, §11) - percentual de 10% majorado para 12% - Recurso desprovido. ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 -. A controvérsia relativa ao reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Civil. Cooperativa. Serviços médicos. Admissão. Restrição injustificada. Princípio das portas abertas. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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431 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Armazenamento de soja em cooperativa. Medida cautelar de sequestro de bens promovida por terceiro estranho à relação jurídica. Motivo de força maior. Circunstância que não isenta o devedor de se responsabilizar pelo pagamento dos serviços prestados pela cooperativa, em período anterior ao fato, sob pena de enriquecimento ilícito. Ação de cobrança parcialmente procedente. Imposição da distribuição das verbas sucumbenciais. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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432 - TJSP. Cooperativa. Assembéia geral. Habitacional. «BANCOOP. Aquisição de imóvel pelo sistema de autofinanciamento. Cobrança de débito a título de «reforço de caixa. Possibilidade prevista em contrato, desde que vinculada a aumento de custo. Hipótese não comprovada. Inexistência de demonstrativo aprovado em assembléia, órgão soberano de deliberação sobre a administração da cooperativa. Lei 5764/1971, art. 38. Dívida inexigível. Prestações pactuadas quitadas. Fato incontroverso. Outorga de escritura definitiva determinada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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433 - TJSP. Competência. Conflito. Cooperativa de transporte público. Alteração unilateral de linha de ônibus. Cooperativa e cooperado. Danos materiais e morais. Pedido fundado em normas de direito civil. Inexistência de relação com o direito administrativo ou entre a concessionária e a Administração Pública. Competência da Seção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Precedentes. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 13ª Câmara de Direito Privado.

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434 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Safras de amendoim. Sistema de cooperativa agrícola. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Venda finalizada. Cobrança posterior feita pela Cooperativa, sob o fundamento de que é devido o pagamento pelo cooperado, de diferença, em razão do prejuízo constatado com a posterior revenda das safras. Ausência de provas de que a venda foi condicionada a eventual prejuízo, bem como de que o valor pago pela Cooperativa tenha sido apenas de referência ou mera estimativa, tendo em vista que a imposição da cobrança da diferença foi decidida em assembleia geral, após dois anos do pagamento da safra ao cooperado. Descabimento. Não há REspaldo para impor ao autor-apelado a cobrança de um débito futuro, vinculada à compra e venda passada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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435 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Candidato não aprovado em processo seletivo. Negativa de ingresso justificada. Princípio das portas abertas não absoluto. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cooperativa. Atraso injustificado na entrega. Afastado o direito à retenção. Lucros cessantes devidos. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito à retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. ... (Continua)

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437 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Cooperativa médica. Incidência.

«A contribuição social previdenciária incide sobre os valores pagos mensalmente aos médicos cooperados. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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438 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Previsão estatutária. Legalidade. Limitação do número de novos associados. Impossibilidade. Restrição não justificada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, objetivando o ingresso no rol de cooperados da agravante. ... (Continua)

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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - COOPERATIVA MÉDICA - SUSPENSÃO DO MÉDICO COOPERADO DAS ESCALAS DE PLANTÃO POR TEMPO DETERMINADO - POSTERIOR EXCLUSÃO DO COOPERADO DO CORPO CLÍNICO DE UNIDADE DA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO - NULIDADE DO ATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PAD PELA COOPERATIVA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vislumbra-se o interesse de agir se há necessidade da parte em se socorrer do Poder Judiciário a fim de ver tutelado o seu direito. ... (Continua)

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440 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

No caso, Tribunal Regional não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, com fundamento no CLT, art. 442, consignando que «não há demonstração de fraude na relação do reclamante com a cooperativa de trabalho". 2. Nesse contexto, a pretensão do reclamante de ter ovínculo de emprego reconhecido com a cooperativa e de responsabilização subsidiária do ente público esbarra no óbice daSúmula 126do TST, haja vista a necessidade de reexame de fatos e provas. Precedentes. 3. A incidência da referida Súmula prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo não provido.... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Previsão estatutária. Legalidade. Limitação do número de novos associados. Impossibilidade. Restrição não justificada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto da entidade. Precedentes. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Participação de profissional em cooperativa médica. Requisitos legais e estatutários. Possibilidade de restrição em estatuto. Exame de admissão. Cabimento. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é possível a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme prevê o estatuto da entidade em questão. ... (Continua)

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443 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS EXTRAS AOS COOPERATIVADOS DA AUTORA PARA EQUALIZAR DÉFICIT CONTÁBIL. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que afastou a ocorrência da prescrição da cobrança de suposto débito de cooperativado, em razão de não ter ocorrido o escoamento do prazo decenal. ... (Continua)

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444 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. ISSQN. COOPERATIVA DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ATOS NÃO COOPERATIVOS. COBRANÇA DO ISS. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC FEDERAL 157/2016 E LC MUNICIPAL 93/2017. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Remessa necessária e apelação cível interpostas em face da sentença proferida nos autos da ação mandamental que concedeu parcialmente a segurança para declarar a nulidade da cobrança do ISSQN, no que tange a fatos geradores anteriores à vigência da Lei Complementar Municipal 93/2017. ... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. LEI 5.764/1971, art. 4º, I. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou a admitir o autor em seus quadros associativos, com todos os direitos e deveres previstos no estatuto, em igualdade de condições aos atuais cooperados, incluindo médicos cirurgiões plásticos. A ré suportou o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. As cooperativas, segundo a Lei 5.764/1971, devem seguir o princípio das portas abertas, permitindo adesão voluntária, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que não foi comprovado no caso.3. A exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica não tem base legal e viola o princípio das portas abertas, conforme o Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 4. Recurso desprovido... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Prazo de entrega. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Tribunal de origem. Omissão. Inovação recursal.

«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores já pagos. Precedentes. ... (Continua)

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447 - TRT3. Enquadramento sindical. Cooperativa de consumo.

«O enquadramento sindical, como se sabe, dá-se conforme a atividade preponderante do empreendimento, assim considerada «a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional (CLT, art. 581, §2º), já que tanto ocasionará aos empregados «similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas (CLT, art. 511, §2º). A extensão dos serviços prestados pela cooperativa ao público em geral - inclusive não cooperados - evidencia seu objetivo de lucro e revela que a atuação na área do comércio varejista é a atividade principal da reclamada, e não a atividade cooperativista. O cooperativismo, in casu, constitui tão somente meio para o desenvolvimento da real atividade econômica explorada pela ré, qual seja, o comércio varejista.... (Continua)

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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Farmácia vinculada a plano de saúde. Cooperativa sem fins lucrativos. Possibilidade. Inaplicabilidade, in casu, do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Concorrência desleal. Inexistência.

1 - O Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, que veda aos médicos «fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio, não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina.... (Continua)

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