(DOC. VP 176.2835.2001.1700)

TJSP. Competência. Conflito. Cooperativa de transporte público. Alteração unilateral de linha de ônibus. Cooperativa e cooperado. Danos materiais e morais. Pedido fundado em normas de direito civil. Inexistência de relação com o direito administrativo ou entre a concessionária e a Administração Pública. Competência da Seção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Precedentes. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 13ª Câmara de Direito Privado.

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