(DOC. VP 12.2601.5002.0100)

STJ. Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g» não abrange as cooperativas médicas sem fins lucrativos que dispõem de farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus cooperados, a preço de custo. Agravo regimental improvido.»

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