(DOC. VP 966.8026.3186.8820)

TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante o teor da documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2- Restrição ao direito de voto do cooperado que deixou de operar com a cooperativa no ano-exercício anterior. Ausência de ilegalidade. Assembleia Geral Ordinária que é o órgão supremo da sociedade, com poderes para decidir os negócios relativos ao o

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