Jurisprudência sobre
cooperativa
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601 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Caracterização. Cooperativa habitacional. CDC. Incidência. Devolução de valores. Forma de devolução.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... ()
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602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova material. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola. Documento novo preexistente à propositura da ação originária. Adoção da solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, VII.
«Está consolidado no STJ o entendimento de que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhador volante ou bóia-fria nas lides rurais, adota-se a solução «pro misero no sentido de se reconhecer como razoável prova material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da ação originária. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola, preexistente ao tempo da ação originária, caracteriza documento novo capaz de se constituir em razoável prova material da atividade rurícola.... ()
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603 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Alegação de prescrição suscitada somente no segundo grau de jurisdição. Matéria cognoscível de ofício. Art. 219, § 5º, do CPC/1973. Subsunção do caso concreto ao prazo prescricional fixado no CCB, art. 206, § 3, Ve CCB/2002, art. 2028. Prescrição não evidenciada. Recursos da cooperativa e de seus sócios desprovidos.
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604 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Aplicação da penalidade de suspensão a médico cooperado por ter realizado intervenção cirúrgica anteriormente negada pela cooperativa. Descabimento. Cirurgia realizada depois que a negativa da cooperativa havia sido cassada por ordem judicial. Possibilidade de recusa do reembolso pelo convênio que não o autoriza a punir médico por diagnóstico diverso daquele proposto pela sua equipe técnica. Inexistência de ilícito administrativo ou civil que justificasse a punição do autor. Violação, ademais, ao direito constitucional de ampla defesa. Penalidade cassada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.
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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Cooperativa. Cláusula impeditiva de participação. Legalidade.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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606 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO EM COOPERATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS.
I.Caso em Exame ... ()
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607 - TST. Recurso de revista. Cooperativa. Fraude. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.
«A decisão foi proferida nos termos da Súmula 331/TST, I, do TST. ... ()
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608 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ. COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A Corte de origem, analisando o conjunto fático probatório dos autos, consignou que « a segunda acionada desincumbiu-se do encargo de comprovar, no autos, a regularidade da cooperativa , não sendo demonstrada a existência de qualquer fraude em sua constituição. Nesse contexto, concluiu que « à míngua de elementos à luz dos quais se pudesse concluir que o ajuste de natureza civil houvesse sido firmado com o fito de dissimular relação de natureza empregatícia, o que colocaria a cooperativa acionada na condição de «mera intermediadora de mão-de-obra, situação recorrente nesta Especializada, não há que se falar em responsabilidade solidária, in casu . Destarte, para se acolher as alegações recursais do autor quanto à existência de fraude e existência de verdadeira intermediação de mão-de-obra, far-se-ia necessário proceder ao reexame do acervo fático probatório do processo, o que não se admite nos termos da Súmula 126. A incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.... ()
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609 - TJSP. COOPERATIVA -
Ré que negou o ingresso do autor ao quadro de cooperados - Art. 4, I da 5.764/71 - Recusa que é admissível, apenas, na hipótese de impossibilidade técnica de prestação de serviços - Autor que detém título de especialista reconhecido pelo MEC e pela AMB - Exigência de prévia aprovação em processo seletivo que se mostra desarrazoada - Enunciado X das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Tutela provisória deferida - Agravo provid... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Letra de câmbio emitida pela cooperativa e assinada pelo liquidante em seu benefício. Dívidas trabalhistas. Rateio entre os associados. Inexistência de ação judicial. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ação judicial quantos as créditos objeto do rateio entre os cooperativados e à nulidade da obrigação cambial assumida pela cooperativa decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros até o máximo de 12% a.a. Incidentes sobre o capital social integralizado da cooperativa. Inexistência de isenção. Ato cooperativo próprio ou típico (arts. 24, § 3º, e 79 da Lei 5.764/71; art. 182 do rir/99).
«1. O pagamento dos juros atribuídos ao capital integralizado dentro dos limites definidos na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte, do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados, mas não afasta a sua condição de fonte responsável pela retenção do aludido tributo, devido pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no Lei 9.249/1995, art. 9º, § 2º. Precedentes: REsp. 1.362.995 - AL, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 10/12/2013; AgRg no REsp. 1.486.624 - PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/05/2015. ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COOPERATIVA HABITACIONAL - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO - PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM TRÂMITE - INVIABILIDADE DE DECISÃO ANTECIPADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de imóveis adquiridos por meio de cooperativa habitacional, adjudicação compulsória e indenização por danos morais. ... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA POR COOPERATIVA COM PROPÓSITO HABITACIONAL - AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL PELOS AUTORES - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA.
A taxa associativa de cooperativa não constitui obrigação propter rem e somente pode ser cobrada dos seus associados. Caso em que ela não vinha sendo cobrada há mais de dez anos, tendo sido afastada a possibilidade de cobrança também em razão da teoria da supressio. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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614 - TRT3. Enquadramento sindical. Empregado. Cooperativa. Cooperativas. Enquadramento sindical específico fixado em lei.
«As sociedades cooperativas, sejam quais forem os seus objetivos, há mais de três décadas reguladas pela Lei no. 5.764/71, e também agora pelos artigos 1093 a 1096 do novo Código Civil, jamais poderiam ser equiparadas a estabelecimentos de ensino para fins de enquadramento sindical, porque são, na essência e nos fins, entidades prestadoras de serviços a seus cooperados. Mesmo aquelas que se ativam na área de educação não são, rigorosamente, estabelecimentos privados de ensino para fins de enquadramento sindical, embora por razões óbvias se sujeitem à legislação que rege o ensino e a formação profissional, e apenas para fins de fiscalização se sujeitam ao controle das entidades governamentais competentes. Mas a sua natureza de simples prestadoras de serviços ou agregadoras dos cooperados é indiscutível, conforme definição da citada Lei 5.764/71. Por isso que nos termos do art. 105 e §1º dessa lei, no Estado de Minas Gerais elas são representadas pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG, Entidade vinculada à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, que é a ente maior do sistema cooperativista no Brasil.... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa habitacional. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Lei de incorporação. Falta de prequestionamento e desinfluência para o desate da causa. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cobrança do saldo residual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.
«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Prefeitura Municipal de São Paulo. CLT, arts. 3º e 9º.
«Quando a cooperativa assume dimensão de grandeza menor, prestando-se apenas para fornecer mão-de-obra mais barata, sem encargos sociais e direitos fundamentais, não se pode dar-lhe legitimidade, pena de se atropelar a garantia dada pelo CLT, art. 9º. Representação contra ofensa a normas de proteção ao trabalho. Papel do Juízo. Atuação ex oficio. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte a espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. A resolução do litígio não se basta como medida individualizada e o conhecimento da infração que atinge toda uma coletividade, não permite a inércia do juiz, como autoridade e como cidadão. ... ()
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618 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Risco de vida. Transporte de valores. Cooperativa de crédito. Divergência jurisprudencial não configurada.
«O fundamento que motivou a Turma julgadora a confirmar a condenação imposta pelo Tribunal Regional foi o de que é devida indenização por danos morais em razão do desempenho de atividade de risco no transporte de valores efetuado por empregado de cooperativa de crédito. Todos os arestos paradigmas tratam de matéria diversa, decidindo controvérsia acerca do adicional de risco de vida por transporte de valores, o que não permite caracterizar o dissenso jurisprudencial, na dicção da jurisprudência uniforme do TST preconizada na Súmula 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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619 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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620 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Saque por cooperativa contra cooperado, para rateio de despesas referentes a dívidas trabalhistas com seus empregados. Inadmissibilidade.
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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiro Cíveis. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Cooperativa. Penhora de cotas sociais em favor de terceiro estranho ao quadro da Cooperativa Possibilidade. Lei Complementar 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar 196/22, que trata sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Lei esta que é aplicável somente às Cooperativas e não aos seus sócios. Devedora que responde com todo o seu patrimônio. Penhora determinada somente para resgate suficiente ao pagamento do crédito executado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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622 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Cooperativa. Ausência de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF.
1 - A Cooperativa Agroindustrial impetrou Mandado de Segurança com o escopo de «excluir os atos cooperativos da base de cálculo da CPRB, assim entendido os valores decorrentes da comercialização de carnes industrializadas no frigorífico da apelante, já que realiza o processo de industrialização de carne de frangos produzidos por seus associados em sistema de integração vertical".... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO APELANTE ELI JORGE HILDEBRAND DESERTO - RECURSO DA COOPERATIVA APELANTE DESPROVIDO - PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do apelante Eli Hildebrand não conhecido e recurso da Cooperativa desprovido... ()
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624 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra cooperativa em liquidação judicial. Inaplicabilidade da Lei de falências. Remessa do produto da arrematação ao juízo da liquidação. Inexistência de previsão legal.
«1. As sociedades cooperativas não estão sujeitas à falência, uma vez que não possuem natureza empresarial, devendo, portanto, prevalecer a forma de liquidação prevista na Lei 5.764/71. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição não configuradas.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que são apontados os seguintes vícios no acórdão que deu provimento ao Recurso Especial do ente público: a) primeira omissão - o tema da natureza jurídica do ato cooperativo, matéria adotada como fundamento nos votos-vistas da Ministra Eliana Calmon e do Min. Og Fernandes, não foi prequestionado nas instâncias de origem; b) contradição - ao consignar que os atos cooperativos somente podem ser praticados entre as cooperativas e seus associados, o acórdão viola expressa e literalmente o Lei 5.764/1971, art. 79; e c) segunda omissão - reconhecida a existência de ato cooperativo típico, torna-se impossível admitir a incidência tributária, conforme precedentes do STJ. ... ()
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626 - STJ. Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.
«... Sr. Presidente, votei essa matéria, ficando vencido na Turma e na Seção desde o REsp 261.155, exatamente na linha do judicioso voto que ora é proferido pelo eminente relator. Essa sempre foi a posição sufragada. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - CAPITALIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.
Embargos à execução opostos por devedor contra cooperativa. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Rejeitado. ... ()
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628 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Empresa autora que, em 2007, adquiriu créditos de ICMS da Cooperativa Regional Agropecuária de Cantagalo Ltda («Cooperativa Cantagalo), nos valores de R$ 3.408.575,70 (nota fiscal 165840) e de R$ 1.460.818,15 (nota fiscal 165842) no âmbito do programa de incentivo aos contribuintes leiteiros, em perfeita consonância com as disposições do Decreto Estadual 40.625/2007 e da Resolução SEFAZ 21/2007. Créditos adquiridos mediante expressa autorização do Estado, após ter sido verificada a sua regularidade no bojo do processo administrativo E-34/237460/2006. Em agosto de 2012, mais de cinco anos depois da transferência, a apelante foi surpreendida pelo recebimento de intimações do Estado com a determinação de estorno de todo e qualquer crédito em razão de processo administrativo em face apenas da cooperativa que anulou tais créditos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora que merece acolhimento. Não se olvida da possibilidade de a Fazenda Estadual rever seus próprios atos no prazo de 05 anos previsto na Lei 9.784/1999 na forma do verbete sumular 633 do STJ e, após na Lei estadual 5427/09, entretanto, quando o Fisco abriu o processo administrativo E-04/006851/2009 visando à apuração da legitimidade dos créditos transferidos a Renner pela Cooperativa Cantagalo, o fez exclusivamente em face da Cooperativa, mesmo tendo total ciência de que o resultado das diligências repercutiria nas operações efetuadas em 2007, atingindo diretamente a Apelante. Na hipótese, a cessionária deveria figurar no processo, em litisconsórcio passivo necessário ou, ao menos, deveria ter figurado no polo de um novo processo administrativo antes de receber qualquer cobrança referente aos créditos de ICMS transferidos pela Cooperativa Cantagalo em 2007. Essa conclusão se chega pela previsão expressa nos arts. 3º e 9º da Lei Estadual 5.427/2009, que praticamente replicam as disposições da já consagrada Lei 9.784/1999. A não participação da Autora no processo administrativo, seja como litisconsorte passivo necessário, seja como interessado, ou ainda como parte em novo processo referente à fiscalização desses créditos, cujo aproveitamento se deu por autorização expressa da Fazenda Estadual, não somente afasta a alegação de que a anulação dos atos administrativos foi realizada a prazo, com a intimação da Autora, mediante parcial acesso ao processo apenas em 2012, como eivou o procedimento de insanável cerceamento de defesa. Provimento do recurso. Sentença reformada.
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629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ APELA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO C. STJ, POIS, APESAR DE REGIDAS POR NORMAS DISTINTAS DOS BANCOS, AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ATUAM NO MERCADO FINANCEIRO OFERTANDO EMPRÉSTIMOS A SEUS ASSOCIADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAR A IDONEIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. CPC, art. 429, II. COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MOSTRA-SE DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE ABERTA NO NOME DA AUTORA E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FAZ-SE MISTER A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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630 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Enfermeira auditora. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 5.764/71, art. 3º.
«É no cenário do chão dos fatos que se define a verdadeira relação jurídica existente entre as partes. E não se pode admitir que aquele que presta serviços mediante subordinação e dependência econômica seja cooperado-autônomo e não empregado.... ()
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631 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços. ... ()
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632 - TJSP. Cooperativa. Assembleia geral. Rateio de perdas e prejuízos entre cooperados. Admissibilidade. Aprovação em assembleia. Procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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633 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação de Rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Desistência da autora. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Inicialmente, requere a concessão da gratuidade da justiça. Ausência de documentação que comprove a impossibilidade de recolhimento das custas. Concedido o diferimento. Preliminar de falta de interesse de agir da requerente. Impossibilidade Alega descaracterização da Cooperativa e ausência de culpa em razão da desconstituição da relação cooperativa. Não acolhimento. Retenção da multa. Multa devida. Razões recursais que não conseguiram abalar os fundamentos expostos na sentença. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA VOTAÇÃO DE 2/3 DOS COOPERADOS, FAVORÁVEL À DISSOLUÇÃO DA COOPERATIVA, TAMPOUCO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DO RESPECTIVO ÓRGÃO EXECUTIVO FEDERAL, NA FORMA DOS arts. 46, § ÚNICO, E 65, § 1º, DA Lei 5.764/71. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CÓPIA DE ATA DE ASSEMBLEIA DA COOPERATIVA SEM ASSINATURA DOS COOPERADOS E PUBLICAÇÃO EM JORNAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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635 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EIS QUE DETERMINADA A DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA COOPERATIVA E O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS COOPERADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE INSISTE NO ABALO MORAL A SER INDENIZADO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE NO MÊS SEGUINTE À ADESÃO DA AUTORA À COOPERATIVA JÁ FOI AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENDO PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO CERCA DE CINCO MESES DEPOIS. AUTORA QUE HAVIA PAGO APENAS R$ 3.500,00 DOS R$ 164.289,26 AJUSTADOS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS HIPÓTESES DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS ALÉM DO TEMPO CONTRATUALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ENSEJAM O ALEGADO DANO MORAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Possibilidade de rateio dos prejuízos da cooperativa entre os cooperados. Laudo pericial que atestou a inexistência de máculas contábeis nas cobranças questionadas pela parte agravante. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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637 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.
1 - Temas: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo também prever limitação de número de vagas. ... ()
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638 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.
1 - Temas: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo também prever limitação de número de vagas. ... ()
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639 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de médicos. Unimed. Teoria da aparência. Legitimidade. Solidariedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). ... ()
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640 - TJSP. Dano moral. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cooperativa. Aplicação do CDC à espécie. Atraso na entrega das obras decorrente de insuficiência de recursos financeiros. Falta de previsão de entrega das unidades. Inadimplemento absoluto configurado. Devolução integral, imediata e em parcela única dos valores desembolsados. Inexistência de razão para aplicação do disposto no acordo celebrado entre a cooperativa e o Ministério Público. Possibilidade de ajuizamento de ação individual. Dano moral caracterizado. Aquisição da casa própria frustrada. Hipótese em que não se cuidou de mera dificuldade no cumprimento do prazo para entrega da obra. Indenização devida. Honorários advocatícios. Redução devida. Recurso parcialmente provido.
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641 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Cooperativa. Não configuração. Ônus da prova.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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642 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Associação de pais e mestres.. Apm. Contratação de pessoal. Cooperativa de mão de obra. Orientação Jurisprudencial 185 da SDI-1
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o Estado membro não é responsável subsidiário ou solidário pelos encargos trabalhistas de empregados contratados por Associação de Pais e Mestres. - APM. ... ()
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643 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA725DA REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA725DA REPERCUSSÃO GERAL). PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida atranscendênciada causa. Por prudência, ante de possível violação da CF/88, art. 5º, II, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA725DA REPERCUSSÃO GERAL). PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador cooperado e empresa tomadora de serviços. Como é cediço, as cooperativas se caracterizam como associação de pessoas, de natureza civil, constituídas, em regra, para prestar serviços aos seus associados, os quais aderem voluntariamente a esse tipo de associação. Tal definição se extrai da Lei 5.764/71, art. 4º, diploma que regula o cooperativismo no Brasil. Segundo o art. 5º da referida lei, essa modalidade de sociedade poderá adotar como objeto qualquer tipo de serviço, operação ou atividade, donde se conclui inexistir empecilho legal para a constituição das chamadas «cooperativas de trabalho ou «cooperativas de mão de obra, nas quais um grupo de pessoas de determinada categoria profissional se unem para prestar serviços a terceiros, em troca de uma contraprestação pecuniária. Para essa forma de labor, a lei afasta, expressamente, o vínculo de emprego entre o sócio cooperado e o tomador de serviços, dada a natureza civil da relação jurídica. Tal vedação encontra-se prevista no parágrafo único do CLT, art. 442, que foi introduzido pela Lei 8.949/1994. Diante de tal previsão legal, esta Corte Superior vinha entendendo que somente na hipótese de fraude, com a demonstração de que a cooperativa foi criada para finalidade diversa ou desvirtuada de seus objetivos, em explícita burla à legislação trabalhista, é que se poderia reconhecer o vínculo de emprego entre o trabalhador intermediado pela cooperativa e o tomador dos serviços. Este Tribunal Superior, inclusive, tem larga jurisprudência sobre a matéria, na qual se afasta o óbice da impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego previsto no art. 442, parágrafo único, da CLT, aplicando-se para a circunstância o art. 9º do mesmo diploma, o qual tem como nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, que resultou no tema725da repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. No presente caso, o Tribunal Regional, manteve a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada durante todo o período da prestação de serviços, afastando a licitude da terceirização havida porque constatada a terceirização de atividade-fim e comprovada intenção de mascarar a existência de relação de emprego por meio da contratação da reclamante através de cooperativa. Impende salientar, nesse aspecto, que, embora a egrégia Corte Regional tenha mencionado a existência do intuito de mascarar a relação de emprego, não se constata a comprovação dos elementos que configurariam o liame empregatício, tendo ocorrido, na verdade, a efetiva execução do contrato de terceirização firmado com a cooperativa prestadora dos serviços. A referida decisão, portanto, acabou por dissentir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que autoriza amplamente a terceirização de atividades, essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Nesse contexto, em razão dos fundamentos acima consignados, entendo que o egrégio Tribunal Regional, ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, acabou por dissentir do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL - IMÓVEL RESIDENCIAL - QUITAÇÃO DO PREÇO - RATEIO DE VALORES EXTRAORDINÁRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Ato cooperativo atípico. Incidência. Características do ato praticado. Revisão no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança e reconvenção. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Cooperativa médica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de preceitos relativos à relação contratual pela cooperativa. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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647 - TJPE. Civil e processo civil. Aquisição de imóvel. Cooperativa. Inadimplência contratual. Restituição das parcelas pagas. Custos operacionais. Retenção. Dez por cento do valor a ser devolvido.
«A falta de cumprimento de cláusula contratual de compra e venda de imóvel adquirido a programa de habitacional de cooperativa, autoriza o associado a pedir a resolução do contrato com a devolução, de uma só vez, das parcelas adimplidas. No caso, restou demonstrado que era previsto no contrato que a unidade imobiliária deveria ser entregue no prazo máximo de oitenta e seis meses, restando certo que, em que pese a parte ter adimplido com cem prestações mensais, sequer as obras haviam sido iniciadas. A retenção de dez por cento dos valores pagos pelo cooperado mostra-se razoável, afigurando-se ilegítima a pretensão de retenção de percentual além dos dez por cento por se considerar enriquecimento indevido.... ()
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648 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Acolhimento - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito pertencente aos agravados - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28, aqui aplicável (Súmula 602, C. STJ) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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649 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa contratual. Redução para 2%. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria devidamente prequestionada. Desnecessidade de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais. Fundamentos impugnados. Banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Solidariedade passiva. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - Considera-se devidamente prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem analisa expressamente a tese recursal. ... ()
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