Jurisprudência sobre
cooperativa

751 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE EX-COOPERADO RELATIVA ÀS PERDAS FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSENCIA DE CONVOCAÇÃO. REFORMA.

Cerceamento de defesa não configurado. Perito que não se obriga a responder aos quesitos não relacionados ao escopo da diligência. Inexistência de nulidade. Preliminares afastadas; 2- Recurso da ré. Ausência de convocação para AGO que aprovou o rateio de prejuízos, realizada em março de 2015. Apelante que não foi convocada para participar, uma vez que se retirou da Cooperativa em 24/10/2014. Evidente interesse na matéria discutida na deliberação. Não se pode compelir o antigo cooperado, sem vínculo societário atual, a contribuir por despesas analisadas em deliberação assemblear a qual não pode acompanhar e fiscalizar e muito menos foi convocado para participar. ... (Continua)

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752 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. UNIMED. Cooperativas médicas. Contribuição social. Pessoas que prestão serviços sem vínculo empregatício. Precedente do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I.

«Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos. Pagam, de modo fixo, mensalmente, determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. A relação jurídica do serviço é firmada entre, no caso, o médico e a Cooperativa. Esta supervisiona, controla e remunera os serviços prestados pelo profissional. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I.... (Continua)

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753 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência da Junta Comercial do Estado de São Paulo de registro da Cooperativa junto à OCESP (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo) para arquivamento de Ata da Assembleia Geral. Exigência ilegal. Lei 5764/1971, art. 105 e Lei 5764/1971, art. 107 não recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. Inteligência do CF/88, art. 5º, XVII e X. Recurso provido.

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754 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa. Atividade financeira. CDC. Divergência não caracterizada.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa de trabalho médico. Recusa. Descumprimento de exigência de condições estatutárias. Expressa previsão legal. Lei 5.764/1971, art. 29. Agravo desprovido.

... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA - COOPERADO FALECIDO - OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - UM ANO CONTADO DO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 5.764/71, art. 36. -

Nos termos do Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único «As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.... (Continua)

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758 - STJ. Recurso Especial. Agravo de instrumento. Execução. Cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial. Concurso de credores. Adiantamento de contrato de câmbio. Precedência frente aos demais credores. Aplicação da Súmula 307/STJ. Recurso especial provido.

1 - No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito. ... (Continua)

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759 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Súmula Vinculante nº. 7 e Súmula nº. 596 do STF. Recurso parcialmente provido.

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760 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional. Termo de adesão e compromisso de participação em cooperativa para aquisição de unidade habitacional. Matéria da competência da 1ª a 10ª câmaras de direito privado. Recurso não conhecido.

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761 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta". Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta". Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (REsp 1.396.255/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)

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762 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa habitacional. CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... (Continua)

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764 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade cooperativa. Excesso de retirada. Não-incidência de imposto de renda. Súmula 264/TFR. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ, no âmbito das Turmas da Seção de Direito Público, é uníssona ao prestigiar os termos da Súmula 264 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual, as cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes. Precedentes: REsp. 125.462/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 15.8.2005; REsp. 227.919/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 8.3.2000; REsp. 140.970/RS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, DJ 1.2.1999; REsp. 88.180/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 6.10.1997. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Incidência sobre atos negociais praticados por cooperativa médica. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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766 - TJSP. COOPERATIVA M1ÉDICA -

Ação declaratória c/c indenização, prestação de fazer e consignação em pagamento - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Admissão de novo cooperado - Majoração do valor da quota-parte pelo conselho de administração - Incompetência - matéria afeta à Assembleia Geral Extraordinária - Violação do estatuto social e, ademais, do princípio da isonomia - Exigências impostas ao autor desproporcionais e desiguais em relação a outras médicas em situação análoga - Ausência de critério objetivo - Admissão pelo valor vigente à época do pedido de ingresso - sentença reformada - Ausência de fundamentação recursal especifica quanto ao pleito de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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767 - TST. Recurso de revista adesivo da reclama da c. Vale. Cooperativa agroindustrial interposto sob a égide da Lei 13.015/2014.

«Diante do não conhecimento do apelo principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, conforme disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (CPC, art. 500, III, 1973).... (Continua)

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768 - TST. AGRAVO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. 2. No caso concreto, constata-se que as insurgências aduzidas pela agravante se dirigem no sentido de provocar o exame de matéria eminentemente jurídica, a qual poderia ser objeto de tópico recursal próprio. 3. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as questões relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, e, considerando que a agravante não logrou demonstrar omissão fática relevante ao deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE ASSOCIADO À COOPERATIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso em apreço, foi consignado que os documentos apresentados pela reclamada revelam sua intenção de conferir a aparência de relação de cooperativismo entre a Cooperativa e a acionada, havendo o intuito de dissimular autêntica relação empregatícia entre as partes litigantes, uma vez que foi constatada a presença de «todos os requisitos da relação de emprego . Nesse contexto, acolher a alegação recursal no sentido de que existia autêntica relação cooperativista demandaria o reexame de fatos e provas, incabível nesta esfera recursal, por óbice da Súmula 126/TST. 2. Quanto à insurgência acerca da distribuição do ônus da prova, tem-se que tal discussão revela-se impertinente ao presente caso, porquanto a controvérsia não foi solucionada sob o enfoque do ônus probatório, mas da própria avaliação das provas constituídas nos autos, pelas quais se constatou a existência de vínculo empregatício. Com efeito, tal discussão se justifica somente nos casos de ausência ou insuficiência de provas, o que não se verifica no caso sub judice ; logo, incólumes os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Procedência parcial do pedido. Cooperativa de trabalho médico. Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral (tema 581) legislação local a prever a dedução, da base de cálculo, dos valores repassados a cooperados e terceiros. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos, improvido o apelo da cooperativa autora. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed Regional da Baixa Mogiana-Cooperativa de Trabalho Médico contra o Município de Itapira objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária referente ao ISSQN.... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Súmula 168/STJ. Majoração de honorários em embargos de divergência. Possibilidade.

1 - O acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no STJ, qual seja: «É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de realização de processo seletivo público e de caráter impessoal, exigindo-se conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisitos de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, pois, por força de lei, o interessado deve aderir aos propósitos sociais do ente e preencher as condições estatutárias estabelecidas, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 4/9/2023.) Precedentes. 2) Incide, na espécie, a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Precedente. ... (Continua)

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771 - TJSP. Prestação de serviços. PAS. Prefeitura Municipal de São Paulo. Lei Municipal nº: 11.866/95 que institui o Plano de Atendimento à Saúde-Pas. Determinação de transferência de obrigações da Administração Pública, na área da saúde, para cooperativas de trabalho. Admissibilidade da pretensão da Municipalidade em exigir restituição de valores correspondentes aos encargos advindos de empréstimo contraído pela cooperativa. Irregularidade na aplicação de dinheiro público configurada. Sentença mantida. Recursos não providos.

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772 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Passageira dê ônibus coletivo que teve lesões na coluna. Legitimidade passiva e responsabilidade da cooperativa de transporte. Cooperativas permissionárias de serviço público de transporte de passageiros respondem perante os consumidores pelos danos originados da má prestação dos serviços por parte dos proprietários ou condutores do veículo, independentemente de vínculo empregatício, podendo voltar-se regressivamente contra o causador do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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773 - TJSP. Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Cooperativa habitacional que se encontra em situação financeira grave, compatível com a concessão da benesse pleiteada, nos termos da Súmula 481/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva. Cooperativa pertencente ao conglomerado econômico. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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775 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - COOPERATIVA - GESTÃO FRAUDULENTA - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - PREJUÍZO APURADO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS CONSELHEIROS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO - UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSEADAS - REPASSADAS PELOS GESTORES.

negligência grave e a omissão em adotar medidas adequadas para evitar o colapso financeiro da cooperativa configuram culpa suficiente para embasar a condenação por danos materiais. ... (Continua)

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776 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação cominatória para outorga de escritura pública. Declaração de inexigibilidade de débito. Cooperativa habitacional (Bancoop). Preliminares. Falta de conclusão de empreendimento imobiliário. Inadimplemento absoluto do contrato. Interesse processual dos autores caracterizado. Rés solidariamente responsáveis pelos fatos que lhes são imputados (arts. 7º, p. único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC). Legitimidade passiva das rés confirmada. Prescrição decenal afastada. Mérito. As rés receberam recursos financeiros dos adquirentes, que não foram direcionados à efetiva execução do empreendimento. Responsabilidade solidária confirmada. Bancoop. Entidade que comercializa unidades imobiliárias e não ostenta natureza jurídica de cooperativa. Lei 5.764/1971 que não se aplica ao caso. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido

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777 - TJSP. Apelação - Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Quantias Pagas - Sentença de procedência - Cooperativa Habitacional - Aplicabilidade do CDC às relações entre cooperativa habitacional e cooperados (jurisprudência do STJ) - Rescisão operada por culpa da Ré - Retorno das partes ao «status quo ante - Ausência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária - Inobservância aos princípios da informação e transparência - Cláusula potestativa - Culpa pelo desfazimento do contrato por parte da vendedora que justifica resolução do contrato pelo compromitente comprador e ressarcimento integral do valor pago, inclusive quanto ao seguro prestamista (Súmula 543/STJ) - Correção monetária é devida desde o efetivo desembolso - Juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso improvido

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778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cooperativa médica. Instauração de procedimento administrativo pela ré em face do autor. Ato interno e sigiloso. Ausência de exposição vexatória. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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779 - TJSP. Contrato. Rescisão. Indenização. Cooperativa Habitacional. Atraso na entrega da obra. Restituição em parcela única. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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780 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Cooperativa. Fraude. Culpa in vigilando. Consonância com a Súmula 331, V, do c. TST. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V, do c. TST e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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781 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cooperativa. Vínculo de emprego. Caracterização.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST.... (Continua)

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782 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cooperativa. Vínculo de emprego. Caracterização.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST.... (Continua)

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783 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)

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784 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Cooperativa. Empregador rural pessoa física. Ação coletiva. Pedido de compensação ou restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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785 - TST. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. COOPERATIVA. FRAUDE CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LABOR EM ATIVIDADE-FIM.

Constatada violação do, II da CF/88, art. 5º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725 DO STF. DISTINGUINSHING . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. VEDADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. O STF, em sede de julgamento do Tema 725 da sua Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. A Suprema Corte, no julgamento do ADPF 324, fixou a tese, com efeito vinculante para todo Poder Judiciário, de que « é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idonei dade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. A Corte Regional é categórica no sentido de que restaram caracterizados os requisitos da relação de emprego, concluindo pela descaracterização da intermediação de mão de obra por cooperativa . Destacou que: «O Ministério Público do Trabalho juntou aos autos farta documentação que comprova a fraude perpetrada: depoimento de vários cooperativados no âmbito do inquérito civil (fls. 125/131 e 143/145); atas de audiência do processo 00429-2004-017-06-00-8, que tramitou na 17ª Vara do Trabalho de Recife (fls. 430/435); Auto de Infração 011444479, em que se relata que foram encontrados 308 (trezentos e oito) cooperado trabalhando na TELEMAR em funções análogas aos empregados devidamente registrados (fls. 436); peças do Processo 02329-2004-241-01-00-3, às fls. 508/524, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, com sentença confirmada por acórdão da 9ª Turma, em que se constata o vínculo de emprego de trabalhadores com a TELEMAR, sob o falso manto de sociedade cooperativa; peças do Processo 02013-2005-065-01-00-6, às fls. 576/653, que tramitou na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com condenação da TELEMAR sobre os mesmos fatos, demonstrando a continuação da conduta ilegal da ré, mesmo após a interposição desta Ação Civil Pública; cópias de outras diversas sentenças proferidas contra as rés, com a demonstração clara da fraude perpetrada (fls. 657/733); e reportagem do Jornal O Globo, publicada em 1º de abril de 2005, que demonstra a precarização das condições de trabalho nas terceirizações efetuadas pela TELEMAR (fls. 764/765) « . Por fim, registrou: « ... a segunda recorrida não era cooperativa em sua essência, e que, como já afirmado anteriormente, não passou de mera empresa prestadora de serviços travestida de cooperativa, com o claro objetivo de fraudar as leis trabalhistas e previdenciárias « . Como se vê, malgrado superados os conceitos e a jurisprudência anterior sobre a vedação de terceirização, o caso dos autos singulariza-se pela ilegal intermediação de mão de obra sob o manto de trabalho cooperado. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem baseou-se na prova dos autos, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, a adoção de entendimento diverso, como pretendido pela parte recorrente, exigiria uma nova incursão e valorização, procedimento vedado a esta Corte Especializada, pelo óbice contido na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência, do CDC, CDC. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não comprovou que a cobrança dos valores em questão foi devidamente aprovada em assembleia, tampouco juntou aos autos documentação apta a comprovar as despesas em que teria incorrido para finalizar a edificação, o que autoriza a concluir que o custo final do empreendimento foi apurado unilateralmente pela cooperativa. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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787 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 240/STJ. Tributário. Cooperativa. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação. Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único, Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 87, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 e Decreto 85.450/1980, art. 154 (RIR/80). Decreto 3.000/1999, art. 247 (RIR/99). CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 240/STJ - Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.
Tese jurídica firmada: - O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem ato cooperativos típicos.
Processo STF: - ARE 640767 - Transitado em julgado.
Referência Sumular: Súmula 262/STJ.» ... (Continua)

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788 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cédula de produto rural financeiro. Cancelamento unilateral da operação pela cooperativa. Mero inadimplemento contratual. Fato que não gera o dever de indenizar moralmente. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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789 - TJSP. Juros. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança, no período de inadimplência até o efetivo pagamento, dos juros anuais contratados de 9,12%, acrescidos de 1% ao ano (mora). Recurso parcialmente provido.

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa agrícola. Equiparação às instituições financeiras. CDC. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC, a teor da Súmula 297/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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791 - TAMG. Plano de saúde. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.

«Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atuação da UNIMED e a repercussão de sua ação no mercado, e não o seu revestimento formal-jurídico. ... (Continua)

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792 - STF. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Cooperativa dedicada à criação, organização e direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante. Direito de adesão reconhecido. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei Complementar 123/2006. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II, e 179.

«Não ocorrência. Direito de adesão reconhecido. Recurso extraordinário provido para esse fim. Tem direito de inscrever-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES a cooperativa dedicada à direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante.... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa. Critérios de ingresso. Legalidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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794 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST. 2. No caso, não vislumbro pertinência entre a questão de eventual estabilidade do dirigente da cooperativa de consumo e oart. 8º, VIII, da Constituição, segundo o qual: «é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de cumprimento de sentença. Cooperativa de trabalho médico. Solidariedade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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796 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a. CPC/1973, art. 267, IV.

«A sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, não detém legitimidade ativa «ad causam para postular a restituição/compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão-somente a declaração da sua inexigibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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797 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Possibilidade jurídica de o cooperador desistir do empreendimento e retirar-se da cooperativa, mediante a restituição dos valores que pagou, descontado percentual razoável, que a jurisprudência tem estimado em 10%, para atender os custos administrativos. Dano material configurado. Devolução dos valores pagos. Dano moral inexistente. Aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.... (Continua)

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798 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Cooperativa médica. Ação intentada com vistas à impugnação do estatuto de cooperativa médica em face das cláusulas que obstam a atuação dos profissionais a ela ligados em outras instituições de saúde, impondo-lhes exclusividade na prestação de serviços médicos. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. A cláusula de exclusividade que se divisa do estatuto é flagrantemente ilegal e por isso também vulnera os princípios da defesa do consumidor, da livre iniciativa e da livre concorrência (arts. 5º, XXXII; 170, IV e V, e CF/88, art. 173, § 4º) e mais especificamente as preceituações da legislação antitruste (arts. 20, II e IV, e 21, IV e V, da Lei nº. 8.884/94). Precedentes do c. STJ. Recurso não provido.

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799 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 100% das quantias pagas - Atualização monetária e juros de mora - Apelo da ré, construtora -

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800 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré -

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