(DOC. VP 230.5091.0963.0385)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Processo seletivo. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Critérios objetivos não evidenciados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é licita a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora faria jus ao ingresso nos quadros da cooperativa, uma vez que, ao recusar o ingresso do autor no seu quadro de profissionais, a cooperativa não apresentou justificativa objetiva e impessoa

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