(DOC. VP 162.3622.4001.9600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de cooperativa de trabalho. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, a cargo do tomador de serviços. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em repercussão geral. Re 595.838/SP.

«1. Hipótese relacionada à contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, IV, a cargo do tomador de serviço de cooperativa de trabalho. 2. O Pleno do Supremo Tribunal, no julgamento do RE 595.838, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição, ao fundamento de que a lei que a institui extrapolou a norma do CF/88, art. 195, I, «a», representando nova fonte de custeio a exigir obediência ao § 4º desse mesmo dispositivo constituc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote