Jurisprudência sobre
ato de preposto

701 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA ADVOGADA VÍTIMA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL.

Autos originários que versam sobre representação pela prática de ato infracional análogo aos crimes descritos nos arts. 241-A, 241-B e art. 241-C, ambos da Lei 8069/90, na forma do CP, art. 29, em face de 19 (dezenove) adolescentes. ... (Continua)

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702 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vereador da câmara municipal de uberaba. Exigência feita a servidores de repasse de parte dos vencimentos ao edil. Comprovação. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. Prática de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF.

1 - Com relação ao enquadramento da conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, para a configuração do ato ímprobo, faz-se necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente (dolo específico). Precedentes. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta prática de ato violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo (conduta dolosa) não afirmado pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Ato de improbidade administrativa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. ... (Continua)

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704 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO À LGPD -

Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Demonstração pela ré-cessionária da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor, bem como da origem do crédito proveniente de faturas de cartão de crédito inadimplidas - Inexistência de prática de qualquer conduta ilícita - Realização de negócio jurídico expressamente previsto em lei (cessão de crédito) - Não verificada violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida, inclusive a multa por litigância de má-fé - Verba honorária majorada - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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705 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO CONTRA ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

​1. COM BASE NOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU FAZER USO DA PROPRIEDADE - QUE ANTERIORMENTE ERA DE TITULARIDADE DO SEU AVÔ - HÁ ANOS, INCLUSIVE PARA SUSTENTO PRÓPRIO, HAVENDO RISCO DE PERDER O ACESSO AO BEM, DIANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO AGRAVADO. ... (Continua)

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706 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não recebeu recurso de apelação por ser intempestivo. Não conhecimento. Agravante que já havia interposto anterior recurso de agravo de instrumento para se insurgir contra esta mesma decisão. Desrespeito ao princípio da singularidade dos recursos. Para cada ato judicial recorrível há apenas um recurso previsto pelo ordenamento jurídico, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial. Não conheceram do recurso.

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707 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Exoneração. Ato único de efeito permanente. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Estado de Tocantins objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Agente de Fiscalização e Arrecadação. ... (Continua)

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708 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DA REPRESENTAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DE TODOS OS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO RESTARAM COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, POIS SE TRATANDO DE ATO INFRACIONAL CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE E SEGURA, É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA.... (Continua)

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709 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão de veículo em poste de iluminação pública. Legitimidade de parte da Municipalidade, responsável pelas despesas decorrentes do serviço de iluminação pública. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916, e artigos 206, § 3º, V, e 2028 do Código Civil/2002. Culpa do condutor do veículo configurada. Rompimento do nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto. Recurso improvido.

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710 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Culpa de preposto. Cegueira total do olho direito. Danos materiais. Maior esforço para desempenhar as mesmas e outras funções. Pensionamento. Art. 1.539 do cc/1916 (CCB/2002, art. 950). Termos inicial e final. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios. Recurso especial provido e ação julgada procedente.

«1. Presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para efeito de exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe-lhe comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. ... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO - RECONHECIMENTO.

CPC, art. 1000 determina que o ato incompatível com a vontade de recorrer impede a proposição do recurso cabível. ... (Continua)

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712 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Operações bancárias fraudulentas praticadas por preposto do banco. Nulidade relativa. Não impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão (Súmula 283/STF). Assinatura do cliente falsificada. Ruptura da confiança. Danos morais. Cabimento da reparação. Valor não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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713 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - acordo para quitação de saldo devedor de cheque especial - existência de saldo devedor quando do vencimento da primeira parcial - esclarecimentos buscados pelo autor junto ao preposto do réu - orientação de não pagamento da parcela até recebimento de retorno, por fim não realizado - tentativas infrutíferas do autor na busca de esclarecimentos - mora do credor caracterizada - art. 394 do Código Civil - reestabelecimento das condições do acordo - pedido acolhido - improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, uma vez que este subsiste - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim

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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de ato infracional grave. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, oportuno ressaltar que, tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência, qual seja, a Lei 8.069/1990, art. 4º e o CF/88, art. 227.... (Continua)

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715 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão à desconstituição de ato que, no bojo do Pregão Eletrônico 24/2024, não ofertou à Impetrante o benefício de ordem decorrente da aplicação da Lei Complementar 123/2006, em privilégios às ME/EPP licitantes, no caso de empate na fase de lances - Ausência de comprovação dos fundamentos de validade do ato coator, tendo em vista que a empresa, mesmo considerados os contratos correntes com a Administração Pública e o próprio item a ser adjudicado a ela (Lote 4), não alcançaria o limite de receita bruta próprio às empresas de pequeno porte - EPP, como previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II - Necessária aplicação do benefício de ordem em caso de empate - Precedente - Desconstituição do ato de adjudicação à empresa terceira que se impõe - Conferido prazo de 30 (trinta) dias para alteração da empresa prestadora de serviços, em observância aos ditames dos arts. 20 e 21 da LIDNB, preservados os efeitos dos contratos administrativos em execução até o momento - Sentença reformada - Recurso provido, com observação

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716 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Possuindo a Fazenda Pública, conforme o regime geral de concessão, permissão ou delegação de serviço público, responsabilidade por atos praticados por tabelião de notas, que exerce atividade pública delegada, em caráter privado, inadmissível seja excluída de lide indenizatória proposta em decorrência de ato falho implementado por aquele. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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717 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia. Inexistência. Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, somente podendo ser proposto contra ato judicial, excepcionalmente, em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Demanda decidida nos exatos limites em que foi proposta. Ato infracional cometido com grave ameaça à pessoa. Adequação à hipótese descrita no Lei 8.069/1990, art. 122, I. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Não há falar em julgamento ultra petita, pois se decidiu a causa nos exatos termos em que colocada, enquadrando-se a hipótese fática no ordenamento jurídico aplicável à espécie. Ademais, não está o julgador vinculado a quaisquer conclusões das partes, podendo acolhê-las ou rejeitá-las segundo seu livre convencimento e convicção, cabendo a ele, ainda, a eleição da medida socioeducativa a ser aplicada. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Anotação por ato infracional análogo ao delito de tráfico. Proximi dade do ato com o crime em apuração ( edcl nos EResp. 1.916.596/SP. Terceira Seção ). Regime prisional. Mera reiteração de pedido formulado no HC 797.912/SP. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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720 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da jura novit curia. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.

«1. Na hipótese dos autos, a causa determinante para a verificação dos danos suportados pela recorrente foi o ato culposo do preposto do hospital recorrido, e não o exercício das atividades hospitalares, estritamente consideradas. A causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo, mas sim na imperícia do preposto. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração. Ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Ingá/PB, aduzindo tratar-se de contratação irregular de advogado, nos autos do processo TC 13.777/17. ... (Continua)

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722 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de semiliberdade ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Pleito de reforma da sentença, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pedido alternativo de abrandamento para a MSE de liberdade assistida. ... (Continua)

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723 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a liminar anteriormente deferida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5?, LXIX, da CF/88 é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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724 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO

-Considerando as peculiaridades do caso dos autos, (a) embora a parte autora tenha sido vítima da extorsão - crime formal - tivesse iniciado fora das dependências da agência bancária e a parte autora não tivesse comunicado esse fato ao preposto da parte ré, que a atendeu dentro da agência, mesmo estando ela parte autora sozinha na agência, no momento da transferência objeto da ação, uma vez que o extorsor se encontrava do lado de fora, (b) é de se reconhecer que: (b.1) a transferência objeto da ação é de valor expressivo e fora do perfil da parte autora, idosa de 77 anos, na data do evento danoso; (b.2) a inexistência de manifestação de livre vontade da parte autora na transferência objeto da ação, visto que realizada sob coação moral caracterizada pela ameaça séria e idônea de dano decorrente da entrara em contato com os filhos dela; (b.3) houve consumação e o exaurimento do crime de extorsão, caracterizado com a efetivação das transferência realizadas pela parte autora, dentro da agência bancária e (b.4) o descumprimento do dever de segurança patrimonial da parte autora cliente, por não fornecer a segurança que «o consumidor dele pode esperar (CDC, art. 14, § 1º), porque (b.2.1) cabe à parte ré instituição financeira cercar-se de maiores e mais eficientes cautelas atinentes às operações bancárias realizadas por pessoas idosas, em operação foram do perfil ordinário do cliente, tal como se constata no caso dos autos; e/ou (b.2.2.) a parte ré instituição financeira não demonstrou ter adotado nenhuma medida efetiva para impedir o saque pelos extorsores do valores decorrentes da transferência da ação, ocorrida por volta da 15h30, embora recebido pedido da parte autora com esse alcance, manifestado, após ter sido liberada pelos extorsores, no mesmo dia, por volta da 18hs, com comunicação do sequestro relâmpago e extorsão de que ela parte autora foi vítima. ... (Continua)

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725 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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726 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao rito previsto no ECA. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Reiteração. Internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento deste Sodalício, o CPP, art. 399, § 2º, não se aplica ao rito do ECA, o qual estabelece o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem fazer qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz.... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado por José Eduardo Miragaia Rabelo e José Aparecido Rabelo contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, objetivando determinar à autoridade coatora que se abstenha de impedir a atuação do impetrante José Aparecido Rabelo como advogado no processo 0005300-19.2009.8.26.0101. Alegam ilegalidade da decisão que declarou o impedimento, sustentando a inexistência de fundamento válido, o cumprimento do período de quarentena previsto na CF/88 e o prejuízo ao direito ao trabalho honesto. ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência para que a ré disponibilize ao autor o medicamento para tratamento quimioterápico «Temodal ou Temozolomida 140 mg, sob pena de multa. Paciente que possui diagnóstico de neoplasia maligna do encéfalo. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP, no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Cenário que justifica o deferimento da tutela de urgência. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Recurso desprovido... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição « (Súmula 267/STF).... (Continua)

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730 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.

Apelo interposto de sentença de procedência. Razões recursais omissas quanto à fundamentação da sentença recorrida. ... (Continua)

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731 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.

Apelo interposto de sentença de procedência. Razões recursais omissas quanto à fundamentação da sentença recorrida. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório de competência.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Veranópolis e o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamentos. Declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Veranópolis. ... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Não consumação. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial de contagem fixado com o cumprimento da obrigação de fazer. Tema 877 do STJ não aplicável à hipótese dos autos. A pendência de liquidação do julgado mediante o apostilamento do título executivo impede o início da contagem do prazo prescricional. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em setembro de 2017, os apostilamentos foram realizados em janeiro e abril de 2019 e em janeiro de 2021 e o pedido para a instauração do cumprimento individual da sentença coletiva em outubro de 2022. Entendimento corroborado pelos Tema 880 do STJ e precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Prazo prescricional quinquenal. Não consumação da prescrição da pretensão executiva. Decisão mantida. ... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Não consumação. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial de contagem fixado com o cumprimento da obrigação de fazer. Tema 877 do STJ não aplicável à hipótese dos autos. A pendência de liquidação do julgado mediante o apostilamento do título executivo impede o início da contagem do prazo prescricional. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em setembro de 2017, o apostilamento foi realizado em dezembro de 2018 e pedido para a instauração do cumprimento individual da sentença coletiva em julho de 2023. Entendimento corroborado pelos Tema 880 do STJ e precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Prazo prescricional quinquenal. Não consumação da prescrição da pretensão executiva. Decisão mantida.... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea que embasaria inclusive a aplicação de medida mais gravosa, de internação. ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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736 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Ausência de prazo prescricional ou decadencial.

1 - No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008.... (Continua)

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737 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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738 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Banca de jornal. Cassação do termo de permissão de uso. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento para tal, previsto na Lei nº: 10072/86 e no decreto que a regulamenta. Necessidade da configuração de dupla reincidência da infração praticada para determinar a gravosa sanção. Deve ser anulado o ato de cassação, com a determinação de que seja renovada a permissão de uso e recolocada, às expensas da Administração, a banca no seu local de origem. Recurso não provido.

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739 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. ECA, art. 241-D. Princípio da consunção. Ato preparatório. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Concluindo o acórdão de apelação que a prática do delito previsto no ECA, art. 241-D, I constituiu ato preparatório ao crime-fim de estupro, porquanto evidenciado que o réu exibiu filmes pornográficos para a vítima com o objetivo de praticar atos libidinosos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Não consumação. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial de contagem fixado com o cumprimento da obrigação de fazer. Tema 877 do STJ não aplicável à hipótese dos autos. A pendência de liquidação do julgado mediante o apostilamento do título executivo impede o início da contagem do prazo prescricional. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em setembro de 2017, os apostilamentos foram realizados em janeiro e abril de 2019 e em janeiro de 2021 e o pedido para a instauração do cumprimento individual da sentença coletiva em outubro de 2022. Entendimento corroborado pelos Tema 880 do STJ e precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Prazo prescricional quinquenal. Não consumação da prescrição da pretensão executiva. Decisão mantida. ... (Continua)

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741 - TRF2. Administrativo. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Responsabilidade civil do Estado por ato judicial atípico. CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais e morais. Descabimento. Recurso de apelação desprovido. CPC/2015, art. 228.

«1 - Da detida análise da exordial, verifica-se que a parte autora, ora apelante, objetiva indenizações, a título de danos materiais e morais, em razão de suposta conduta cometida por serventuário da Justiça do Trabalho, que teria demorado a juntar aos autos solicitação de reserva de crédito emitida pela Justiça Estadual, o que teria culminado com o não recebimento de valor que lhe seria devido. ... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de cumprimento da medida na comarca de residência da menor e de seus familiares. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Flagrante ilegalidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por João Vitor Gonzaga Rodrigues contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, com pedido liminar e danos morais e materiais, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Getúlio Vargas. O agravante alega descumprimento do edital em concurso público para Soldado PM, devido à não correção de sua prova dissertativa, apesar de exceção prevista no edital, referente à cláusula de reserva de barreira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Pública tinha a obrigação de corrigir provas dissertativas adicionais, conforme exceção prevista no edital, quando o número de candidatos habilitados foi inferior ao previsto. III. Razões de Decidir 3. O edital prevê a possibilidade, e não a obrigação, de correção de provas dissertativas adicionais, sendo uma faculdade da Administração. 4. Não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) ou o risco de dano irreparável (periculum in mora). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A correção de provas dissertativas adicionais, in casu, é uma faculdade da Administração, não configurando direito subjetivo do candidato. 2. Ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, I; arts. 1.016 e 1.017; art. 300; art. 375. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: STF, RE 635739, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014... (Continua)

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744 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão que negou provimento a agravo interno. Recurso intempestivo. Parte que não comprovou ocorrência de feriado no ato de interposição do recurso. Não conhecimento. Não demonstrada teratologia a ensejar cabimento de mandado de segurança. Impetração descabida. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relator da Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que a parte não comprovou a ocorrência do feriado no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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745 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

«Celebração de 21 (vinte e um) contratos administrativos, sem licitação, entre município e sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta que não foi criada com o fim específico de prestar serviços ao ente público. Prejuízo ao erário reconhecido pelo tribunal a quo porque frustrada a busca da proposta mais vantajosa. Ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da Lei 8.429, de 1992, reconhecido. ... (Continua)

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746 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Inadequação. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Adequação típica.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«1 - De acordo com a Corte Especial do STJ (AResp 957.821, em 20/11/2017), à luz do CPC/2015, a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de feriado local, configura vícío insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente, no agravo interno. ... (Continua)

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748 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINDICATO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADA.  

1. Ao vínculo entre associados e o Sindicato não se aplicam as normas do CDC, por inexistir relação de consumo, notadamente quando prestada assistência jurídica pela entidade. ... (Continua)

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749 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A, CP. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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750 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE PENAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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