(DOC. VP 422.9725.1761.1185)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Não consumação. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial de contagem fixado com o cumprimento da obrigação de fazer. Tema 877 do STJ não aplicável à hipótese dos autos. A pendência de liquidação do julgado mediante o apostilamento do título executivo impede o início da contagem do prazo prescricional. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em setembro de 2017, os apostilamentos foram realizados

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