Jurisprudência sobre
ato de preposto
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451 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso público Soldado PM 2ª Classe - Candidato que não atingiu a pontuação necessária para a aprovação no teste de avaliação física (TAF) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Teste realizado em conformidade com o previsto no edital - Desnecessidade de registro dos avaliadores no CREF - Conselho Regional de Educação Física - Observância ao princípio da isonomia, já todos os candidatos participantes do concurso foram submetidos à prova sob as mesmas condições - Precedentes - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais mantida - Recurso não provido... ()
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452 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Colisão de veículo causado por preposto. Veículo reserva. Reforma, pela corte local, da extensão da liminar, para limitar o fornecimento de veículo ao prazo de 90 dias, e não até o julgamento da demanda. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1 A adoção pelo julgador de fundamento diverso do defendido pela parte não caracteriza omissão prevista no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, contanto que a decisão tenha dirimido as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença que condenou os réus pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10, XI. Alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de o réu não ter sido interrogado, que resta prejudicada. Possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade (CPC/2015, art. 282, § 2º). Irregularidade na aquisição de itens do gênero alimentício, de higiene e produtos de limpeza pela Câmara Legislativa do Município de Sagres. Produtos adquiridos com dispensa de licitação, sem prévia pesquisa de preços em estabelecimentos da região. Superfaturamento na aquisição dos itens e falta de comprovação da efetiva entrega. Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro. Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, bem como para deferir a gratuidade da justiça ao corréu. Recursos providos... ()
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454 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/94. Ato concessivo da anistia anulado antes da edição do Decreto 3.363/2000. Ausência de ato coator, a ser praticado pelas autoridades impetradas. Decadência do direito à impetração. Segurança denegada.
«I. Mandado de Segurança impetrado por ex-empregados da extinta Siderurgia Brasileira S/A - SIDERBRÁS, no qual se insurgem contra supostos atos comissivo e omissivo das autoridades impetradas, integrantes da Comissão Interministerial revisora dos processos de anistia, as quais, com base no Decreto 3.363/2000, teriam suspendido os efeitos dos atos de anistia dos impetrantes, e estariam se omitindo na prolação de nova decisão sobre a anistia, nos termos dos arts. 8º e 2º, V, do aludido Decreto 3.363/2000. ... ()
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455 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE REPRODUZ LITERALMENTE CLÁSULA DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE REPRODUZ LITERALMENTE CLÁSULA DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO AFASTADA. Afirmou a Corte que as apólices do seguro-garantia que preveem que a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice ferem o CLT, art. 880. «Em relação ao art. 11 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, é preciso ser dito que esse ato administrativo não vinculante não tem o efeito de revogar do CLT, art. 880, o qual expressamente determina o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o devedor, citado, efetue o pagamento do crédito reconhecido. No entanto, a cláusula indicada pelo Regional como óbice ao conhecimento do recurso ordinário da reclamada, conforme visto, trata de mera reprodução de dispositivo (art. 11) previsto no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, que regulamentou o Seguro Garantia judicial. Reconhecer a deserção do recurso ordinário caracteriza violação do art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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456 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de abrandamento da MSE, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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457 - STJ. Cooperativa. Ato cooperativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Sociedades cooperativas. Distribuição de responsabilidade dos associados admitidos, demitidos, eliminados ou excluídos. Estatuto social. Prejuízos que superam o fundo de reserva. Rateio na razão direta dos serviços usufruídos. Limitação somente até dois anos do desligamento da cooperativa. Impossibilidade. Prescrição. Concorrência de normas no tempo. Regra de transição. Ato cooperativo. Prazo prescricional decenal. Lei 5.764/1971, art. 89. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.032. CCB/2002, art. 1.096. CCB/2002, art. 2.028.
«1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/03/2010. Recurso especial interposto em 19/03/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
HONORÁRIOS PERICIAIS.Cumprimento de sentença. Valores devidos pelas diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV. A decisão impugnada arbitrou os honorários periciais em R$ 8.000,00. A estimativa de honorários considera a necessidade de conferência de contas relativas a 16 servidores. A Resolução 236/2016 do CNJ estabelece o valor de R$ 300,00 para remuneração de laudo contábil em demanda proposta por servidor em face do Estado. Honorários periciais reduzidos para R$4.800,00. Arbitramento dos honorários em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação proposta por Eduardo Bianco e Espólio de Tania Maria Dartoro Bianco, visando a declaração de nulidade dos atos processuais em ação de cobrança, devido a vício na citação por edital da coautora, falecida no curso do processo. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão ao reconhecimento da nulidade da imposição de penalidade de multa pelo descumprimento de dever contratual da apelante quanto ao prazo de entrega de obras em rodovia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Não ocorrida - Instauração do procedimento administrativo sancionatório que suspende o cômputo da prescrição até sua finalização, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Não decorrido o prazo prescricional de cinco anos - Afastamento da preliminar de prescrição - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA - Contrato de concessão rodoviária firmado entre as partes que previa expressamente os prazos de início e de término de obras para a «melhoria do dispositivo do Km 268+500 - Apelante que não observou o prazo e pretende se ver livre da multa contratualmente fixada sob a alegação de que enviou previamente à apelada um pedido administrativo de prorrogação do prazo, sob o fundamento de que havia obras mais importantes ao interesse público a serem executadas - Não cabimento da pretensão da apelante, uma vez que se obrigou expressamente ao prazo previsto no contrato, sob pena de multa - Ausência de fato imprevisível e que impossibilitasse ou tornasse extremamente difícil a execução do encargo - Apreciação de qual obra atende melhor ao interesse público que é de competência da apelada, e não da apelante - Correção da imposição da penalidade por descumprimento do contrato - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da apelada que devem ser nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa, eis que se trata de causa em que a Fazenda Pública figura como parte - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios devidos pela apelante à apelada nos percentuais mínimos a que se refere o art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado (valor da causa: R$ 255.816,33, de 22/10/2.021)... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO. TERMO DE ATO COOPERATIVO. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Pretensão deduzida pelo cooperado, fundada em atraso na entrega do imóvel. ILEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. ENTREGA DAS CHAVES. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. A assinatura do financiamento na data de 30.05.2017 seguiu o previsto no contrato firmado pelas partes, sobretudo porque não existiu comprovação de culpa pelo atraso na obtenção do financiamento regularmente pago. ATRASO NA ENTREGA. Reconhecimento. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo de 180 dias. Precedentes do E. TJSP. Inadmissão de outros acréscimos. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Súmula 160 deste E. TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Inteligência da Súmula 162 do E. TJSP. Quantia correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada, para condenar as rés a pagarem ao autor a quantia equivalente a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, pelo período de 09 meses, referente ao atraso na entrega do imóvel. DANOS MORAIS. Inocorrência. Atraso inferior a um ano. Ausência de violação a direito de personalidade do adquirente. Dissabor ínsito ao descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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462 - TJRJ. Locação. Despejo. Cobrança. Comparecimento espontâneo do apelante e do segundo réu, representante legal da recorrente. Ausência de defesa Revelia. Ausência de nulidade das citações. Apelação desprovida.
1. É revel o réu que comparece espontaneamente nos autos e não apresenta a sua defesa no prazo legal. 2. No caso dos autos, o apelante, por meio do seu representante legal, ora segundo réu, compareceu espontaneamente nos autos e, mesmo após a citação dos outros réus e a virtualização dos autos, não apresentou contestação, apesar do longo tempo transcorrido após o último ato citatório. Ademais, é possível considerar citado o segundo réu, ante a sua atuação em representação da apelante. 3. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio dos devedores, mesmo que recebida por terceiros. Precedente do STJ. 4. No mais, não comprovou a apelante que o endereço das citações não era um condomínio edilício. Tampouco comprovou que as cartas não foram recebidas por preposto do condomínio. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Prescrição. Não caracterização. Demonstração de culpa do corréu condutor do veículo de propriedade da corré. Elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. Inobservância dos cuidados indispensáveis na condução de veículo automotor caracteriza manifesto desrespeito as regras de trânsito, justificando a responsabilidade pela reparação dos danos. Presente a culpa do empregado, a relação de emprego ou de dependência para com o patrão e que o ato danoso do preposto se deu no exercício do trabalho, ou por ocasião dele, a responsabilidade do empregador é objetiva, respondendo pelos danos. Ausência de comprovação pelos demandados de que o veículo segurado teria contribuído para o sinistro. Direito de regresso da seguradora que custeou os reparos no automóvel segurado (Súmula 188, Supremo Tribunal Federal). Responsabilidade solidária entre condutor e a empresa. Recurso provido.
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464 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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465 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS .
Quanto ao tema proposto, observa-se que o trecho indicado nas razões do recurso de revista à pág. 406 não atende o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não guarda pertinência com o acórdão proferido nos presentes autos. Em face do referido óbice processual, resulta prejudicada a análise da transcendência, no particular. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. Prejudicada análise da alegada nulidade do ato de transferência, tendo em vista a prescrição pronunciada.... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO.Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas, e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... ()
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468 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pleito de manutenção do autor no concurso para o cargo de professor do ensino fundamental e médio, decorrente do ato administrativo que o excluiria do certame, na etapa da entrevista de heteroidentificação. Demanda distribuída à Vara da Fazenda Pública. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública que, declinando da competência, determinara a devolução dos autos à Vara da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência configurado. Expressa recusa dos Juízos suscitados em conhecerem, processarem e julgarem a causa. Matéria que não reclamaria prova de considerável complexidade. Admissão de exame técnico previsto no art. 10 da Lei . 12.153/2009. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 98, I, CF; e art. 27 da Lei . 12.153/2009. Precedentes da Corte. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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469 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO RECONHECIDA, DE OFÍCIO.
1. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas por força da Súmula 338/STJ. Assim, devem ser considerados os prazos do art. 109 e o redutor da menoridade relativa previsto no art. 115, ambos do CP. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança e manteve a inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico 127/2023, promovido pelo Município de Barretos, para contratação de serviços de gestão predial. A apelante alega ter apresentado a proposta mais vantajosa e atendido às exigências do edital, apontando ilegalidade no ato administrativo que determinou sua inabilitação. ... ()
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471 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Autorização para pesquisa mineral. Nome do proprietário do imóvel objeto da lavra. Indicação errônea. Alvará expedido pelo órgão competente. Instrumentalidade das formas. Observância. Acerto do conteúdo do ato. Discordância. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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472 - TST. Prescrição por ato único do empregador.
«A reclamada alega que transcorreu o prazo previsto em lei, por inércia da parte adversa, uma vez que o marco prescricional para se buscar o direito começou em setembro de 1998, no qual se estabeleceu a jornada de 8 (oito horas) para cargos comissionados, estando então abarcado pela prescrição total. Ocorre que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a questão relativa à prescrição. Diante da ausência de prequestionamento incide, mais uma vez, o óbice da Súmula 297/TST em razão da ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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474 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CELULAR E DE CARTÃO BANCÁRIO NO HIPERMERCADO ZAFFARI. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO AFASTADAS. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. O PAR. 4º DO Lei 9.099/1995, art. 9º ADMITE, INCLUSIVE, QUE O DEMANDADO, SENDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POSSA ESTAR REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, DISPENSANDO-SE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONCORREU PARA A FRAUDE. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Ato de concentração. Configuração. Revisão. Multa. Redução. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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476 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LITIGIOSO. SUSPENSÃO DE ATO NOTARIAL ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a suspensão de usucapião extrajudicial de imóvel que integra o monte a ser partilhado. ... ()
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477 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Licitação. Tomada de preços. Menor preço ou proposta mais vantajosa. Análise do mérito do ato na busca de eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Possibilidade. Investigação de todos os pressupostos, elementos e aspectos do ato, a fim de assegurar, às claras, que o Administrador ateve-se ao espaço que lhe cabia na criação, formação e concretização da manifestação pública de vontade da Administração. «Writ concedido. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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478 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de furto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Medida socioeducativa justificada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITAR - PODER DE AUTO TUTELA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - INOCORRÊNCIA.
-Ao proferir a sentença o juiz deve decidir dentro dos limites propostos pelas partes, obedecendo ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Assim, fica vedado ao juiz julgar além, aquém ou fora do pedido. ... ()
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480 - TST. Recurso de revista. Deserção. Depósito efetuado em valor inferior ao exigido pelo ato 334-sejud.gp. Divergência juripsrudencial não configurada.
«A Turma não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo reclamado ao constatar a deserção do recurso de revista, considerando o recolhimento de valor inferior ao previsto no Ato 334/SEJUD.GP, insuficiente para a garantia do juízo recursal, na forma da Súmula 128, I, do TST. ... ()
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481 - TJPE. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Critérios de cálculos estabelecidos em lei. Erro material (aritmético) contido em anexo. Ato administrativo. Legalidade.
«I - Configura simples erro material o cálculo aritmético, previsto em anexo, que não observa critérios fixados em lei ainda em vigor. ... ()
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482 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Ato habeas corpus infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Requisitos de estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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483 - TJMG. Menor. Ato infracional análogo ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 65. Pichação de muros e paredos em escola. Prestação de serviços a comunidade por 30 dias.
«A pichação de muros ou paredes, especialmente de estabelecimentos escolares, constitui ato infracional que deve ser considerado para a própria formação do menor. Em se tratando de adolescente, a punição, ainda que branda, de seus erros, evita seu amadurecimento deformado, a sensação de impunidade e, quiçá, punições futuras por atos de maior gravidade.... ()
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484 - STJ. Processo administrativo. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno interposto fora do prazo. Não conhecimento do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Inexistência de provas acerca da materialidade do ato infracional. Absolvição. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do ato. Precedentes. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato impugnável por recurso. Súmula 267/STF. Ilegalidade ou teratologia inexistentes. Decisão mantida.
1 - «Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia (AgInt no RMS 61.373/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.10.2021).... ()
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487 - STJ. Processual civil. Ação popular. Adequação. Declaração incidental de inconstitucionalidade do ato atacado. Possibilidade.
1 - «É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019). ... ()
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488 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de abrandamento da MSE para liberdade assistida, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Decisão saneadora. Agravante que se insurge contra a rejeição da preliminar de prescrição. Descabimento. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Tema 1.199 do STF. Aplicação dos novos marcos temporais apenas a partir da publicação da nova lei. Prescrição não caracterizada. Nulidade da decisão configurada. Inobservância das normas de caráter processual do art. 17, §§ 10-C e 10-D da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/21. Aplicação imediata das alterações de natureza processual. CPC, art. 14. Vício apenas parcial. Demais capítulos da decisão hígidos, sem necessidade de reforma. CPC, art. 282. Princípio da economia processual. Necessidade apenas de integração da decisão saneadora. Recurso provido em parte para determinar a integração da decisão agravada... ()
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490 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 155, caput, com imposição de MSE de internação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da sentença com fixação de medida socioeducativa mais branda. O cumprimento da medida de internação se impõe de imediato. Os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, e principalmente os recursos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, expondo com clareza a necessidade de aplicação da medida socioeducativa de internação. Apesar de não haver violência ou grave ameaça no ato infracional praticado pelo adolescente, o apelante possui diversas anotações em sua FAI, tanto por ato infracional análogo ao crime de roubo, bem quanto ao ato infracional análogo ao delito de furto, já tendo recebido medidas mais brandas, como Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviço à Comunidade e Semiliberdade. O adolescente estava evadido da unidade onde cumpria a MSE de semiliberdade quando praticou o ato infracional apurado nestes autos, o que demonstra a necessidade de imposição de MSE mais severa ao jovem para que seja atingida a finalidade de ressocialização e reintegração ao corpo social. Diante da reiteração de prática de atos infracionais, do descumprimento da MSE de semiliberdade anteriormente imposta, a internação se apresenta como a mais adequada MSE ao caso em análise. Desprovimento do recurso.
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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de ato infracional. Medida socioeducativa de internação aplicada com base na gravidade concreta do ato infracional. Redução do tempo da internação. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe Habeas Corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da parte agravada. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de revogação da suspensão de ato administrativo de classificação da proposta de concorrência pública. Inexistência de ato concreto atentatório à liberdade de locomoção dos agravantes. Writ manifestamente incabível. Agravo desprovido.
1 - A despeito das alegações da defesa, não se verifica a existência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial dos agravantes, visto que, ao que se tem dos autos, trata-se de providência cautelar sobrestando o ato administrativo de classificação da proposta de concorrência pública, medida estritamente administrativa voltada contra as empresas dos ora agravantes, não havendo notícia de ordem de custódia expedida. ... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. PARCIAL ACOLHILMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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495 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Efeitos do álcool no organismo humano. Causa direta ou indireta do sinistro. Perda da garantia securitária. Culpa grave da empresa segurada. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro. CCB/2002, art. 768.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. ... ()
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496 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1.Pretensão de exclusão da multa. Descabimento. Executada que, intimada a indicar bens penhoráveis e onde se encontram, limitou-se a apresentar proposta de parcelamento de débito. Devedora que foi advertida das consequências relativas à inércia no atendimento da determinação. Aplicação do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Precedentes desta Câmara. ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Improcedência corretamente reconhecida. Candidato que omitiu dados exigidos no formulário de avaliação. Dever de exatidão previsto em edital. Ponto relevante, à vista dos valores e objetivos buscados pela Corporação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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498 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -
Pretensão a reintegração ao certame - Candidata que participou de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, concorrendo à uma das vagas de PPP, porém foi impedida de realizar procedimento presencial de Heteroidentificação, por ter chegado atrasada ao local - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - CF, Art. 98, I, Lei 12.153/09, Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A CF/88 veda iniciativa dos entes federativos para «exigir ou aumentar tributo sem expressa autorização da lei (inciso I da CF/88, art. 150). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto na Lei, art. 13, I Estadual 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... ()
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500 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Suposto ato omissivo. Negligência médica. Responsabilidade subjetiva. 1. É deficiente o recurso especial que não particulariza o dispositivo de Lei tido por violado, como também não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação. Súmula 284/STF.
2 - A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.... ()
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