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(DOC. VP 929.7060.8254.7339)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Pretensão a reintegração ao certame - Candidata que participou de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, concorrendo à uma das vagas de PPP, porém foi impedida de realizar procedimento presencial de Heteroidentificação, por ter chegado atrasada ao local - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos - Recon

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