(DOC. VP 399.9312.2700.4211) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINDICATO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADA.  

1. Ao vínculo entre associados e o Sindicato não se aplicam as normas do CDC, por inexistir relação de consumo, notadamente quando prestada assistência jurídica pela entidade.  2. Prova documental que evidencia que a ação coletiva foi proposta antes de a autora se associar ao Sindicato réu. Assim, o fato de não ter constado na lista dos substituídos não configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. Sentença de improcedência confirmada. Honorários recursais devidos pela au

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