(DOC. VP 741.4229.8221.2676) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DA REPRESENTAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DE TODOS OS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO RESTARAM COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, POIS SE TRATANDO DE ATO INFRACIONAL CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE E SEGURA, É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. POR FIM, MOSTRA-SE VIÁVEL A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EX

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