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651 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita e de tutela de urgência (imediata entrega do DUT) - Incontroversa a movimentação financeira - Pacífico que o contrato foi firmado em 2020 - Inexistência de risco de dano - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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652 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que postergou o pedido de tutela provisória de urgência - Necessária apreciação imediata da tutela provisória, sob risco de lesão irreparável - Pagamentos realizados com base nos índices da ANS, em conformidade com decisão judicial anterior - Reativação do plano cabível - Recurso provido
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653 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Pessoa estrangeira residente no exterior. Art. 2º, Lei 1.060/1950 revogado pelo novo CPC. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.
«Hipótese: Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora negado pelas instâncias ordinárias ao fundamento de que se trata de pessoa estrangeira não residente no país. ... ()
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654 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.170 do STF. Aplicabilidade imediata. Ausência de preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Coletiva 0072300-28.2012.8. 24.0023).... ()
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655 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.170 do STF. Aplicabilidade imediata. Ausência de preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Coletiva 0072300-28.2012.8. 24.0023).... ()
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656 - STJ. Processual civil. Juros de mora Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Juros de mora Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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659 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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660 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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661 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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662 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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663 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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664 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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665 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Modulação. Aplicação imediata. Competência. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, «por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, de um lado vedou a possibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que a incidência da tese da taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a interposição do agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, apenas se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber, 19/12/2018 (AgInt no REsp 1.790.363/GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019). ... ()
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667 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO VALOR DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PRECIPITADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência que tinha por fito a transferência imediata da propriedade de imóvel para o domínio público.... ()
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668 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incoerência entre o fundamento e o dispositivo do julgado. Ocorrência. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º.declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. Procede a afirmação do agravante quanto à incoerência entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, pois ao reconhecer a aplicação imediata do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, a decisão reformou o acórdão recorrido, que se negou aplicar referido dispositivo à presente demanda, porquanto ajuizada após o início de sua vigência. ... ()
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669 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela parte embargante em face de decisão que determinou a correção monetária e a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor de R$84.942,18, correspondente a despesas decorrentes de sinistro. A decisão embargada aplicou a Tabela da CGJ-MG para atualização monetária desde a data do contrato (18/03/2022) e juros de 1% ao mês a partir da citação. Com a superveniência da Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a embargante requereu a adequação dos índices legais de correção e juros. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 585, e/STJ): «Mediante análise do recurso de J A FABRIS CIA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 03/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003. § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6 do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.» ... ()
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671 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido.
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672 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso parcialmente provido
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673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INFILTRAÇÃO ORIUNDA DO APARTAMENTO DOS RÉUS LOCALIZADO NA UNIDADE SUPERIOR. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PDE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Acordo firmado entre as partes na origem. Ausência de prejudicialidade do recurso especial.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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675 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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676 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo tributário. Avocação imediata do feito pelo secretário de estado. Violação da ampla defesa e do contraditório afirmado na origem. Revisão. Impossibilidade na via especial.
1 - Na origem, após sentença de procedência em ação anulatória de ato administrativo, o estado interpôs apelação para sustentar a validade da avocação dos processos administrativos efetuada pelo Secretário de Fazenda. ... ()
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677 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619 , não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo somente em relação à segunda-feira de carnaval. Quanto aos demais casos, há necessidade de comprovação imediata, no momento da interposição do recurso.
«1 - A Corte Especial, em Questão de Ordem apreciada na sessão de 3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do respectivo acórdão, restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo somente para «segunda-feira de carnaval. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso para os demais casos.
«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local de «segunda-feira de carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura de prazo, para demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação do referido recurso. ... ()
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680 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, embora por fundamento diverso, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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681 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
P or intermédio da Turma julgadora, o Tribunal Regional afastou a extinção do feito e determinou o andamento da execução « com o processamento do IDPJ apresentado pelo exequente como entender de direito o juízo de origem «. II . Trata-se de decisão interlocutória cuja irrecorribilidade imediata impera (CLT, art. 893, § 1º), pois a hipótese dos autos não se insere nas exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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682 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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683 - STJ. processual civil. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no Resp1.813.684/SP. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 105, e/STJ): «Mediante análise do recurso de JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/10/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 09/11/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior". ... ()
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684 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA ABSTENÇÃO DE TODOS OS PADRÕES DA IDENTIDADE VISUAL DA MARCA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. PROVIMENTO NEGADO.
1.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido tutela provisória de urgência pleiteada para que fosse determinada a imediata abstenção de todos os padrões da identidade visual da marca de titularidade da Agravante, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes de funcionários. ... ()
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685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Juros de mora. Ação originária ajuizada em data posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1o.-F. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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686 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Diferença de atualização monetária decorrente da implantação do plano real. Juros moratórios. CPC/1973, Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI 842.063/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011), julgado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que é compatível com a Constituição Federal a incidência imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Alteração legislativa. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Princípio constitucional. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122
1 - da LEP, ao restringir as hipóteses de concessão da saída temporária, especialmente ao vedar seu deferimento a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. Referidas alterações possuem natureza material, uma vez que... ()
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688 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamento realizado pela Fazenda Pública com atraso. Juros moratórios. Aplicação imediata do art. 406 do novo código civil. 1% ao mês. Aplicabilidade a partir do novo código civil.
1 - Trata-se de pagamento efetuado com atraso pela Fazenda Pública decorrente de contrato efetuado pela administração que não se submete à regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, «de modo que o regime de juros moratórios aplicável é aquele previsto no CCB, art. 406, de seguinte teor: «Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. ... ()
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689 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que deferiu a liminar, ordenando a imediata reintegração de posse, acolhendo, ainda, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravados, ordenando a paralisação das obras existentes no local - Inconformismo - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 bem demonstrados - Sentença proferida em ação de usucapião do imóvel reintegrando que evidencia que o agravado exerceu continuamente a posse do bem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Devolução imediata do preço em rescisão causada pelo comprador. Súmula 543/STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018. Autorização legal e contratual para a rescisão unilateral imotivada. Prequestionamento ausente. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, prevista pelo § 2º da LEP, art. 122, com redação dada pela Lei 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa, adotando regime mais restritivo à liberdade.... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, prevista pelo § 2º da LEP, art. 122, com redação dada pela Lei 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa, adotando regime mais restritivo à liberdade.... ()
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693 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Obrigação de Fazer - Diagnóstico de Prolapso apical anterior total e miomatose uterina, com deslocamento do útero da posição normal para escapar pelo canal vaginal - Pretensão de cirurgia imediata - Espera na fila desde 2018 - Sentença de procedência para fixar o prazo de 30 dias para realizar a cirurgia. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - Tese de que não há urgência, o que Ementa: DIREITO À SAÚDE - Obrigação de Fazer - Diagnóstico de Prolapso apical anterior total e miomatose uterina, com deslocamento do útero da posição normal para escapar pelo canal vaginal - Pretensão de cirurgia imediata - Espera na fila desde 2018 - Sentença de procedência para fixar o prazo de 30 dias para realizar a cirurgia. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - Tese de que não há urgência, o que impede «furar a fila - Perda superveniente do interesse - Cirurgia já realizada - Recurso prejudicado.
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Ausente o requisito do perigo da demora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Determinação de realização de perícia médica nos autos principais - Necessidade de aguardar o regular contraditório - Aplicabilidade da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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696 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 2. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 214
do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 214/TST) Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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697 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
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698 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento .
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699 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Exclusão da indenização. Disposição de cunho objetivo. Fator temporal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata aos processos em curso. Julgados desta corte. Recurso desprovido.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o suicídio não é coberto se ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, sendo desnecessário saber se houve premeditação. Trata- se de critério temporal, objetivo. ... ()
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700 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Embargos à execução. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Entendimento firmado no REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 02/02/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a incidência imediata, em relação aos juros moratórios, das normas previstas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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