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401 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) - IMPORTÂNCIA CONSTRITA PARA PAGAMENTO DE DUPLO TRANSPLANTE DA EXEQUENTE - CASO QUE INSPIRA URGÊNCIA, ANTE A POSSIBILIDADE DE FRUSTRAR A CHANCE DE A PACIENTE SER TRANSPLANTADA QUANDO CHEGAR SUA VEZ - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PRIORIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO, MESMO QUE FORA DA ORDEM PREFERENCIAL CRONOLÓGICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, S VII E IX DO CPC, APLICADOS POR ANALOGIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À SERVENTIA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MLE EM FAVOR DA PATRONA DA EXEQUENTE.
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402 - STJ. Processual civil. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso por ocasião de sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.
«1. De acordo com a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp 1.207.197/RS, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser adotado imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.
«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.
«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... ()
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405 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado dentro das próprias dependências da empresa, considera-se como tempo à disposição do empregador, sendo que, se ultrapassados dez minutos diários, deve ser considerada como extra a sua totalidade, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual, nos moldes da Súmula 366/TST. 2. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada até 10/11/2017, quando se deu a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que alterou a redação CLT, art. 4º, acrescentando o § 2º que passou a não considerar como tempo à disposição do empregador a permanência do empregado para exercer atividades particulares, entre outras, descanso e a alimentação (incisos II e V). Agravo conhecido e parcialmente provido.... ()
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406 - STJ. Execução de sentença. Precatório judicial. Levantamento dos valores. Certidão Negativa de Débitos - CND. Lei 11.033/2004, art. 19. Constitucionalidade e aplicação imediata. Urgência e perigo de demora. Súmula 211/STJ.
«Não tendo o Tribunal «a quo apreciado o disposto no Lei 11.033/2004, art. 19, que determina a apresentação, pelo contribuinte ao juízo, de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e de certidões de regularidade para com a Seguridade Social, FGTS e Dívida Ativa da União, para o levantamento de precatório judicial, mantendo-se silente após a oposição de embargos declaratórios, ressai evidenciada a falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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410 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST .
O Tribunal Regional deu provimento ao apelo da exequente para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que proceda à instauração do procedimento de desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão da execução imediata da condenação do tribunal do Júri. Liminar deferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.
1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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412 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Locação de bens móveis - Indeferimento de tutela de urgência (imediata reintegração de posse dos bens) - Imprescindível efeito contraditório sobre cláusula contratual de opção de compra - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ANALISOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO
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414 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, portanto, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula 214/TST c/c o CLT, art. 893, § 1º. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... ()
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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMEDIATA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Exige-se, para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência, a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Indenização do CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata aos processos cujas sentenças foram proferidas após a sua vigência. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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417 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recorribilidade imediata. Ausência de urgência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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418 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Inconformismo - Pretensão que visa à imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato impugnado no benefício do requerente - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contraditório necessário - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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419 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade c/c indenização - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Inconformismo - Operações de crédito - Alegação de contratação fraudulenta por estelionatários através de «golpe do reconhecimento facial - Pretensão de imediata suspensão dos descontos e interrupção dos encargos da mora em relação às operações impugnadas - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Contraditório necessário - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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420 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão do agravante à imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e abstenção de qualquer cobrança relativa ao contrato discutido - Impossibilidade - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - - Necessidade do contraditório e maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.
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421 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c indenização - Tutela de urgência - Indeferimento - Inconformismo - Empréstimo com autorização de descontos em conta de titularidade do autor - Alegação de contratação formalizada com vício de consentimento - Pretensão de imediata suspensão dos descontos - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contraditório necessário - Decisão mantida - Recurso desprovido
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422 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VERIFICADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AGRAVANTE QUE, A PAR DE NÃO TER CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO DAS RECORRIDAS, NÃO CONHECE SEQUER AS REFERIDAS ASSOCIAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROVA DOCUMENTAL INDICANDO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VERIFICADOS JUNTO AO BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃ
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.
«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... ()
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424 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Dispositivos da Lei 11.960/2009. Inovação recursal.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001, têm aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Honorários. Adiantamento. Agravo de instrumento. Inadequação. CPC/2015, art. 1.015, XI. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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427 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO INFORMADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS APÓS O ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que determinou a quitação de financiamento vinculado a seguro prestamista e a devolução de valores pagos após o óbito do segurado. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afrmm. Adicional ao frete de renovação da marinha mercante. Decreto 11.321/2022, desconto de alíquotas. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Tribunal de origem com fundamento constitucional. Inadequação da via do recurso especial. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Embargos acolhidos.
«1. No pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros moratórios incidem da seguinte forma: (a) no percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto 2.322/1987, art. 3.º, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei 9.494/1997; (b) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/6/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1.º-F; e (c) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido, com observação.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é admissível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é admissível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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433 - TJSP. *Declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Consórcios de veículos (caminhões) - Alegação de falsa promessa de imediata disponibilização da carta de crédito após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que o autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava 3 contratos de consórcios de veículos (caminhões) com a ré, todos com duração de 150 meses - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de imediata entrega de carta de crédito após o pagamento do valor da entrada (sinal) dos contratos - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso do provido.*
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, o autor é professor estadual, ocupando nível superior na carreira e exerce carga horária de 18 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, dispondo que o vencimento-base guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Presença dos requisitos do CPC, art. 311, II a autorizar a concessão da tutela de evidência. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso da autora.... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora é professora estadual, ocupando nível superior na carreira e exerce carga horária de 22 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, dispondo que o vencimento-base guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Presença dos requisitos do CPC, art. 311, II a autorizar a concessão da tutela de evidência. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso da autora.... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora é professora estadual, ocupando nível superior na carreira e exerce carga horária de 40 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, dispondo que o vencimento-base guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Presença dos requisitos do CPC, art. 311, II a autorizar a concessão da tutela de evidência. Desprovimento do recurso dos réus e provimento do recurso da autora.... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora é professora estadual aposentada, tendo ocupado nível superior na carreira, com carga horária de 22 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, dispondo que o vencimento-base guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Presença dos requisitos do CPC, art. 311, II a autorizar a concessão da tutela de evidência. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso da autora.... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora é professora estadual, ocupando nível superior na carreira e exerce carga horária de 40 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, dispondo que o vencimento-base guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Presença dos requisitos do CPC, art. 311, II a autorizar a concessão da tutela de evidência. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso da autora.... ()
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439 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CF/88, art. 5º, XXXVI.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE À AQUISIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - REPARO EFETUADO - APARENTE RECUSA INJUSTIFICADA EM RETIRAR O AUTOMÓVEL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE IPVA - INVIABILIDADE
-Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. ... ()
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441 - TJSP. Agravo de instrumento. ação reivindicatória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para imediata imissão do agravante na posse de imóvel. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMEDIATA CESSAÇÃO DE COBRANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBEDECENDO A DISCIPLINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBEDECENDO A DISCIPLINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBEDECENDO A DISCIPLINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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446 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO CLT, art. 71, § 4º. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de revista do autor. 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo «tempus regit actum". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal.Agravo a que se nega provimento.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de «seguro garantia judicial". ... ()
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448 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (art. 197 DA LEP). PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E IMEDIATA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.
PREJUDICADO O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE DESCABIDA A ANTECIPAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PARA TANTO, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA, NESTA OCASIÃO, JÁ ESTARIA ADIMPLIDA, MOTIVO PELO QUAL SE CONCLUI QUE INÓCUO O DEBATE QUANTO AO PONTO. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Imposição de multa. Omissão quanto à modificação do CPP, art. 265 pela superveniência da Lei 14.752/2023. Não ocorrência. Lei de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Irretroatividade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2. não há omissão no julgado pois o decidir seguiu a jurisprudência... ()
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450 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Ato realizado pelo antigo rito processual em relação a um dos executados. Citação dos demais executados na vigência do novo rito. Incidência imediata da nova legislação quanto a estes executados. Irretroatividade, entretanto, em relação ao executado já citado pelo rito processual anterior. Recurso provido.
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