(DOC. VP 665.1395.6543.9894)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMEDIATA CESSAÇÃO DE COBRANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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